Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0836945-60.2017.8.20.5001 Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: Banco do Brasil S/A Demandado: J CATTANEO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP e outros (2) SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos em correição Cumprimento de sentença promovido pelo Banco do Brasil S.A. em face de J Cattaneo Comércio e Serviços Ltda. – EPP, Francisco José de Alencar Cattaneo e Magarine Doris de Lacerda Cattaneo, fundado em título judicial constituído em ação monitória. Iniciado o cumprimento de sentença, os executados foram intimados para pagamento voluntário, sem que houvesse a satisfação da obrigação. Seguiram-se sucessivas pesquisas patrimoniais pelos sistemas BacenJud/Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper, além de tentativas de constrição de bens imóveis, sem resultado útil para a satisfação do crédito. Os executados requereram o reconhecimento da prescrição intercorrente no ID 152338726. Após manifestação do exequente, o pedido foi rejeitado pela decisão de ID 160860355, proferida em 15/08/2025, por ainda não ter transcorrido integralmente o prazo prescricional. Naquela oportunidade, este Juízo fixou como marco da contagem o dia 04/05/2021, assentando que a prescrição intercorrente se completaria após o transcurso do prazo quinquenal. Em janeiro de 2026, nova pesquisa pelo Sisbajud resultou no bloqueio de somente R$ 49,26, liberado em razão de sua insignificância, conforme decisão de ID 176425709. No ID 185561185, protocolado em 05/05/2026, os executados renovaram o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, sustentando que o prazo quinquenal se consumara em 04/05/2026. Intimado para manifestação, o exequente alegou que jamais permaneceu inerte, pois promoveu sucessivas pesquisas e diligências destinadas à localização de patrimônio dos devedores. Defendeu, assim, a inocorrência da prescrição intercorrente. Os executados reiteraram o pedido no ID 192028765. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente constitui modalidade de prescrição verificada durante o curso do processo executivo, quando, não localizados bens úteis à satisfação do crédito, transcorre o prazo da pretensão material sem a ocorrência de causa válida de suspensão ou interrupção. O instituto encontra-se disciplinado no art. 921 do Código de Processo Civil e no art. 206-A do Código Civil. Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo da pretensão originária. Tratando-se de obrigação decorrente de relação contratual bancária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O art. 921 do CPC dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição [...]. No caso concreto, a decisão de ID 160860355 já delimitou a cronologia pertinente à prescrição intercorrente. Ficou assentado que o exequente tomou ciência do resultado infrutífero da primeira medida executiva em 04/05/2020, iniciando-se, então, o período legal de suspensão por um ano. Encerrada a suspensão em 04/05/2021, passou a fluir o prazo prescricional quinquenal, cujo termo final ocorreu em 04/05/2026. A decisão anterior rejeitou a prescrição exclusivamente porque, quando proferida, em agosto de 2025, o prazo ainda não havia sido integralmente consumado. O implemento posterior do lapso temporal constitui fato superveniente que deve ser considerado no julgamento, na forma do art. 493 do CPC. Entre 04/05/2021 e 04/05/2026 não houve efetiva constrição de bem penhorável capaz de interromper o prazo. As pesquisas efetuadas pelos sistemas Renajud, Infojud, Sisbajud e Sniper não localizaram patrimônio útil à satisfação do crédito. Os meros requerimentos de novas diligências, ainda que revelem atuação processual do credor, não possuem, sob o regime instituído pela Lei nº 14.195/2021, aptidão para interromper indefinidamente a prescrição intercorrente. O § 4º-A do art. 921 do CPC exige a ocorrência de resultado efetivo: citação ou intimação do devedor, quando necessária à marcha executiva, ou constrição de bem efetivamente penhorável. A simples formulação de pedidos, a realização de consultas sem resultado e a atualização periódica do débito não se enquadram nessas hipóteses. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a promoção de diligências infrutíferas não suspende nem interrompe a prescrição intercorrente. A atuação do credor, desacompanhada de resultado executivo útil, não basta para perpetuar a execução. A pesquisa Sisbajud protocolada em 30/01/2026 resultou no bloqueio de apenas R$ 49,26 em conta de uma das executadas. A própria decisão de ID 176425709 qualificou a quantia como insignificante e determinou sua imediata liberação. Tal medida não configura constrição de bem penhorável para os fins do art. 921, § 4º-A, do CPC. O valor não foi transferido ao credor nem permaneceu vinculado ao processo, tendo sido prontamente liberado porque incapaz de conferir qualquer utilidade concreta à execução. Não houve, portanto, satisfação, ainda que parcial, do crédito ou consolidação de penhora efetiva. Além disso, diferentemente do bloqueio ocorrido em abril de 2020, a medida de janeiro de 2026 foi praticada já sob a vigência da Lei nº 14.195/2021. Sob o regime atual, não basta a formalização de bloqueio irrisório e imediatamente desfeito: exige-se efetiva constrição sobre bem penhorável. Conforme o entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ no REsp nº 2.166.788/RJ, a penhora de valor mínimo realizada antes da Lei nº 14.195/2021 poderia ser considerada à luz do regime então vigente, que atribuía maior relevância à diligência do credor. Após a alteração legislativa, contudo, diligências infrutíferas ou bloqueios sem efetividade patrimonial não interrompem o prazo. Não procede a alegação de que a prescrição dependeria de decisão judicial formalmente suspendendo a execução. O art. 921, § 4º, do CPC estabelece como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo o prazo suspenso, por uma única vez, pelo período máximo de um ano. A fluência do prazo decorre da situação objetiva de inexistência de patrimônio útil, e não da nomenclatura atribuída ao pronunciamento judicial. Admitir que a ausência de decisão expressa de suspensão impedisse indefinidamente a prescrição equivaleria a subordinar a pretensão material à rotina cartorária ou à forma do pronunciamento judicial, além de permitir a perpetuação de execuções destituídas de resultado útil. No caso, de todo modo, o próprio Juízo já reconheceu expressamente, na decisão de ID 160860355, o início e o término do período de suspensão, fixando em 04/05/2021 o marco inicial do prazo quinquenal. Presentes, portanto, os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 206-A do Código Civil, bem como nos arts. 487, II, 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito. Sem condenação das partes em custas processuais ou honorários advocatícios em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
