Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Pe. Normando Pgnataro Delgado, S/N, Frei Damião, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0801503-25.2025.8.20.5107 Promovente: VALDIR CLAUDIO 04682701401 Promovido: Vivo - Telefonica Brasil S/A SENTENÇA VALDIR CLÁUDIO e VC STOFADOS ajuizaram a presente ação declaratória e indenização por danos morais em face da TELEFÔNICA BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Aduziram os autores que: firmaram contrato de prestação de serviços com a demandada no valor mensal de R$ 39,99 (trinta e nove reais e noventa e nove centavos) no tocante ao número 84-98787-9634; em fevereiro de 2025, passou a ser cobrado por mais um plano “Smart Empresas 6GB” no valor de R$ 40,97 que alega não ter contratado. Requereu a condenação da demandada pelos danos morais que afirma ter sofrido. Em sua defesa (ID 157477531), o demandado impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou que: o autor adquiriu uma nova linha telefônica em 13/12/2024 referente ao plano “Smart Empresas 6GB” para o número 84-98747-3704; o plano foi regularmente contratado; não houve cobranças acima dos valores pactuados, bem como não restam dúvidas de que foram regularmente utilizados os serviços contratados; não há dano moral a ser indenizado. Requereu a improcedência do pedido. Audiência de conciliação realizada no ID 157676808, porém frustrada pela falta de acordo. Réplica no ID 162662392. Despacho de ID 179535748 determinando a intimação do autor para emendar a inicial para, caso desejasse, requerer a declaração de inexistência de débitos. Emenda à inicial apresentada no ID 181915718. Manifestação do demandado no ID 190045749. Relatei. Decido. Ao tempo em que REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, CONCEDO-a ao autor, porquanto se verifica que este faz jus ao referido benefício, nos termos dos arts. 98 e ss do CPC. No mérito, os pedidos autorais comportam procedência. Dispõe o art. 373, incisos I e II, do CPC, que, o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em julgamento, o autor comprovou que na fatura de março de 2025 passou a ser cobrado por um plano intitulado “Smart Empresas 3GB MAS” no valor de R$ 40,97. A parte demandada, ao contrário, não se desincumbiu do ônus da prova a seu cargo, porquanto não apresentou o contrato supostamente firmado com a autora, relativo ao citado plano “Smart Empresas 3GB MAS”, ou mídia contendo as tratativas para a contratação dos serviços pela autora. Registra-se que o contrato apresentado no ID 157477541 é referente ao plano “SMART EMPRESAS 2GB” vinculado ao número 84-98787-9634 no valor de R$ 39,99 que não é objeto de discussão nestes autos. Com efeito, a demandada não demonstrou os termos do plano de telefonia impugnado nestes autos, ônus que lhe competia Neste prumo, são indevidas as cobranças realizadas na fatura do plano de telefonia da autora, a título de “Smart Empresas 3GB MAS”, haja vista a inexistência de contrato que originou os descontos em contenda nos autos. Por outro lado, merece guarida o pedido de restituição feito pela parte autora, visto que não contratou o plano de telefonia. Outrossim, com fulcro no art. 42, do CDC, é de ser declarado nulo o contrato de “Smart Empresas 3GB MAS” e restituídos os valores indevidamente pagos quanto a este. A restituição, seja de forma simples ou em dobro, deve observar a interpretação do STJ quanto a modulação dos efeitos (Tema 929) ao art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso em análise, a cobrança do plano na fatura do plano de telefonia contratado pela autora iniciou em 02/2025, assim, devem os valores pagos serem restituídos em dobro, por força da conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS – Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021), inclusive os valores pagos relativos a este no curso do processo. Também merecem acolhida o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial. Com efeito, para que tenha lugar o dever de indenizar, mister estejam presentes os três requisitos legais que compõem a responsabilidade civil: o ato ilícito, o prejuízo e o nexo de causalidade entre um e outro. In casu, o ato ilícito restou configurado, uma vez que a demandada cobrou valores decorrentes de um plano que não foi contratado pela parte autora, ensejando a esta transtornos psíquicos significativos que ultrapassam o mero dissabor. Por fim, resta evidenciado o nexo de causalidade, na medida em que os transtornos sofridos pela autora decorreram da má prestação de serviço da parte demandada, consistente nos descontos indevidos sem o devido consentimento da autora. Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve o magistrado, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuidando para não ensejar enriquecimento ilícito, fixar um valor que, a um só tempo, repare o quanto possível o dano causado e desestimule a reiteração de condutas similares. Tudo isto considerado, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cumpre todos os desideratos acima. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial e, por conseguinte, - DECLARO nulo o plano SMART EMPRESAS 3GB MAS no valor de R$ 40,97, discutido nestes autos; - DETERMINO à requerida que, no prazo de 10 dias, cesse as cobranças na fatura da autora decorrentes do plano objeto da lide após a intimação da presente sentença, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial e, - DETERMINO à parte requerida que devolva, em dobro, os valores indevidamente pagos pela parte autora, desde que devidamente comprovados, conforme Tema 929 do STJ, com incidência da Selic, a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), em sintonia com o art. 406, §§1° e 2°, do CC; e, - CONDENO a requerida a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora a taxa de 1% (um por cento), ao mês, ambos a partir da sentença, nos termos da Súmula 362, STJ. Sem custas nem honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. Intimem-se. Havendo depósito voluntário da condenação, intime-se a parte autora para, no prazo de 24 h indicar dados bancários e expeça-se o competente alvará em favor da parte autora e, em seguida, arquivem-se estes autos. Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Nova Cruz, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
