Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. EMPREGADA IDOSA. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em reclamação trabalhista. Na ação originária, foi determinada, em tutela de urgência, a manutenção do plano de saúde de ex-empregada, sem exigência de carência e nas condições vigentes durante o contrato de trabalho. A trabalhadora, de 72 anos, prestou serviços ao empregador por 24 anos e realizava acompanhamento de nódulo mamário antes da rescisão contratual. Posteriormente, foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a reclamação trabalhista originária e ação cível ajuizada perante o TJDFT envolvendo a assistência médica; e (ii) verificar se a decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde apresenta ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar sua cassação pela via mandamental. III. Razões de decidir 3. A litispendência pressupõe identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC. A ação ajuizada perante a Justiça Comum possui fundamento contratual e consumerista, e envolve a operadora do plano de saúde e o estipulante. A reclamação trabalhista está fundada na alegada nulidade da dispensa por caráter discriminatório decorrente de doença grave, figurando o restabelecimento da assistência médica como consequência da relação de emprego. Ausente a tríplice identidade, não se configura litispendência. 4. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 5. A documentação médica evidencia que a trabalhadora realizava acompanhamento de nódulo mamário anteriormente à ruptura contratual, tendo o quadro evoluído para neoplasia maligna. A idade avançada, a gravidade da enfermidade e a necessidade de acompanhamento médico contínuo demonstram risco concreto à saúde e à integridade física decorrente da interrupção da assistência médica. 6. A existência de indícios de dispensa discriminatória de trabalhadora acometida por doença grave atrai a incidência da presunção estabelecida na Súmula nº 443 do TST. O direito potestativo de resilição contratual encontra limites nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde, não prevalecendo, diante do risco de dano grave, entraves administrativos relacionados à substituição da operadora do plano. 7. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, e ausente ilegalidade manifesta ou abuso de poder na tutela concedida pelo Juízo de origem, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que indeferiu a liminar no mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se configura litispendência quando ausente a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ação de natureza contratual e consumerista e reclamação trabalhista fundada em alegada dispensa discriminatória. 2. A tutela de urgência que determina o restabelecimento do plano de saúde de trabalhadora idosa acometida por doença grave, diante de indícios de dispensa discriminatória e de risco concreto à saúde, não configura ilegalidade ou abuso de poder passível de correção por mandado de segurança." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, caput, 6º, 114, I, e 196; CPC, arts. 300 e 337, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 443; TRT da 10ª Região, 2ª Seção Especializada, MS nº 0000608-86.2026.5.10.0000, Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto, julgamento em 05/05/2026, juntado aos autos em 08/05/2026; TRT da 10ª Região, 2ª Seção Especializada, MS nº 0002678-13.2025.5.10.0000, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, julgamento em 09/06/2026, juntado aos autos em 12/06/2026. RELATÓRIO O SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA interpôs agravo interno contra a decisão monocrática (ID be3d36a, fls. 653/663) que indeferiu a liminar requerida no mandado de segurança. O objeto do mandado de segurança voltava-se contra a decisão interlocutória prolatada pela Juíza Jaeline Boso Portela de Santana Strobel, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000576-27.2026.5.10.0018, a qual deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da litisconsorte passiva Maria Lindalva Pinto Braga, sem carência e nos moldes vigentes no contrato de trabalho, decisão mantida em embargos de declaração (ID 60c4ee7, fls. 611/613). O agravante reitera a preliminar de litispendência com a ação cível nº 0704390-93.2025.8.07.0011 do TJDFT(ID 38c336a, fls. 265/291). No mérito, nega ter havido dispensa discriminatória, aduzindo que o diagnóstico da neoplasia maligna ocorreu após o desligamento, que o ASO indicava aptidão e que a ausência de contribuição do empregado afasta o artigo 30 da Lei nº 9.656/1998, além de alegar entraves administrativos na transição de operadoras. A litisconsorte passiva manifestou-se pelo desprovimento do recurso.(ID d811b07, fls. 720/730) O Ministério Público do Trabalho, em parecer lavrado pelo Procurador Regional do Trabalho Erlan José Peixoto do Prado (ID d343f7f, fls. 733/737), opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo interno. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do agravo interno. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. O agravante suscita a preliminar de litispendência (ID 795960f, fl. 694), sustentando a reprodução da ação cível nº 0704390-93.2025.8.07.0011 (ID 38c336a, fls. 265-291) em curso perante o TJDFT. A arguição não procede. O artigo 337, parágrafo 2º, do CPC exige a concomitância da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido para a caracterização do instituto. A ação cível do TJDFT possui natureza contratual e consumerista, movida contra a operadora Unimed Seguros e o estipulante. Já a reclamação trabalhista originária (ID 986294e, fls. 1620db4) fundamenta-se na nulidade da dispensa por caráter discriminatório em razão de doença grave, sendo o restabelecimento do convênio médico efeito acessório da relação de emprego. A diversidade de causas de pedir e de polos passivos, aliada à competência material absoluta da Justiça do Trabalho (artigo 114, I, da CF), afasta a litispendência. Rejeito a preliminar. MÉRITO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. EMPREGADA IDOSA. DOENÇA GRAVE. A pretensão recursal não merece acolhimento. No mérito, a decisão monocrática agravada (ID be3d36a, fls. 653-663) manteve escorreitamente a tutela de urgência concedida pela Juíza Jaeline Boso Portela de Santana Strobel (ID bab7b86, fls. 653-656; ID 60c4ee7, fls. 611-613). A documentação médica comprova que a trabalhadora, idosa de 72 anos de idade com 24 anos de serviço prestados ao Sindicato, monitorava nódulo mamário antes da rescisão contratual em 19/06/2024, patologia que evoluiu para neoplasia maligna (câncer de mama). A gravidade do quadro e a necessidade de acompanhamento médico contínuo demonstram perigo de dano irreparável à integridade física e à vida da trabalhadora caso suspenso o plano de saúde, preenchendo os requisitos do artigo 300 do CPC. O direito potestativo de resilição contratual encontra limites nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da empresa e do direito à saúde (artigos 1º, III, 5º, caput, 6º e 196 da CF). Ademais, a presença de indícios de dispensa discriminatória atrai a presunção da Súmula nº 443 do TST, devendo prevalecer a tutela da saúde sobre percalços administrativos de troca de operadora. A matéria está pacificada neste Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, confirmando que a preservação da assistência médica em situação de urgência médica não configura ilegalidade manifesta: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DOENÇA OCUPACIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que, em tutela de urgência, determinou o restabelecimento de plano de saúde de empregado dispensado, sob alegação de doença ocupacional, embora indeferido o pedido de reintegração. II. Questões em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão de tutela para restabelecimento de plano de saúde, sem pedido expresso, configura julgamento extra petita ; e (ii) verificar se a decisão impugnada padece de ilegalidade ou abuso aptos a ensejar a concessão de mandado de segurança. III. Razões de decidir. 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (arts. 297 e 300 do CPC). 4. No caso, a documentação inicial evidencia plausibilidade da alegação de doença ocupacional e risco concreto de dano à saúde do trabalhador, em razão da interrupção do tratamento médico após a dispensa. 5. O restabelecimento do plano de saúde constitui medida adequada, proporcional e reversível, inserida no poder geral de cautela do magistrado, voltada à preservação da utilidade do provimento jurisdicional final. 6. Ainda que não haja pedido expresso de restabelecimento do convênio médico, a providência decorre logicamente da causa de pedir e do pedido de reintegração fundado em doença ocupacional, não configurando julgamento extra petita. IV. Dispositivo e tese. 7. Mandado de segurança admitido e ordem denegada. Tese de julgamento : "Não configura julgamento extra petita a concessão de tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde quando a medida decorre logicamente da causa de pedir fundada em doença ocupacional e visa resguardar a efetividade do provimento jurisdicional." Dispositivos legais citados : arts. 5º, LXIX e LXXVIII, da CF; arts. 297 e 300 do CPC; arts. 7º, XXVIII, da CF; arts. 186 e 927 do CC. Jurisprudência relevante citada : TST, SBDI-II, RO-0002210-44.2012.5.05.0000, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/05/2014. (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (2ª Seção Especializada). Acórdão: 0000608-86.2026.5.10.0000. Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 08/05/2026.) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Confirmado pelos elementos de prova existentes no mandamus a existência de doença grave e estigmatizante que fragiliza a saúde da trabalhadora demitida sem justa causa, a concessão de tutela de urgência autorizando a reintegração no emprego e a reinclusão no plano de saúde é medida que se impõe, em face da presunção da dispensa discriminatória prevista na Súmula n.º 443 do C. TST e da demonstração inconteste da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (2ª Seção Especializada). Acórdão: 0002678-13.2025.5.10.0000. Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN. Data de julgamento: 09/06/2026. Juntado aos autos em 12/06/2026.) Assim, ausente ilegalidade ou abuso de poder na decisão monocrática (ID be3d36a, fls. 653-663), impõe-se a sua manutenção. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo interno, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento, nos termos da fundamentação.