Ementa
uer outra condição. Mesmo quando o outro cônjuge não concordar com a dissolução do casamento, o divórcio não poderá ser obstado, em razão de se tratar de direito eminentemente potestativo. No que concerne à exclusão do patronímico do ex-marido, se trata de opção da ex-esposa, ou seja, enquanto elemento de identificação da pessoa e de sua própria individualidade, o nome configura um atributo e constitui um direito da personalidade. Consoante a inteligência dos artigos 1.571 e 1.578 do Código Civil, necessária se faz a anuência da mulher com relação ao retorno ao uso do nome de solteira. Assim, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487,I, do CPC,paraDECRETAR O DIVÓRCIOdo casal, F. deA. F. J.eJ.L.R.F,com a extinção do vínculo do casamento,na forma do art. 487,I,do CPC. Não conheço da reconvenção apresentada pela parte ré em razão de sua intempestividade, declarando-a extinta sem resolução de mérito, na forma do art. 485,IV, do CPC.No que tange à sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85,(sec)2º do CPC.Entretanto, tais comandos ficarão sobrestados diante da GJ oraconcedida à parte ré. PI. Dê-se ciência ao Ministério Público,nos termos do art. 698, parágrafo único do CPC. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da alteração do seu nome.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2º ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0802475-51.2026.8.19.0042 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1.Defiro JG à parte autora. 2. Diante da certidão do index 299018421, decreto a revelia da parte ré, tendo em vista a intempestividade da contestação apresentada. Logo, deixo de conhecer da reconvenção, em razão da preclusão temporal. 3.F. deA. F. J. propôs a presente ação de Divórcio Judicial em face deJ.L.R.F.Alega que estão casados desde 13/11/2009, pelo regime de comunhão parcial de bens, mas separados de fato, atribuindo culpa à parte ré pelo fim do relacionamento.Afirma que o casalpossui uma filha menor. Assim, pugna pela decretação do divórcio, realização da partilha dos bens e que a parte ré retorne a usar o nome de solteira. Pretendea fixação da guarda,da convivência e dos alimentos em relação à filha menor e o deferimento dagratuidade de justiça. A petição inicial veio instruída com documentos do index 265520411 e seguintes; Decisão que determinou a emenda da petição inicial,index 267078036; Emenda da petição inicial, index 270810101; Decisão , index 280564993, que recebeu a emenda à petição inicial e determinou a citação da parte ré; Manifestação do MP no index 282877789, onde informa que deixa de intervir no feito; A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação intempestiva no index 290272056, conforme certidão do index 299018421; É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na hipótese em tela, verificamos que o processo comporta julgamento parcial antecipado em relação ao pedido de divórcio, visto que o litígio versa sobre direito disponível, não havendo, ainda, necessidade de produção de provas em audiência. A nova redação do (sec) 6º do art. 226 da Constituição Federal reforçou o princípio pelo qual ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem contra a própria vontade, como já estava bem delineado no art. 5º, XX, do Texto Maior. De fato, o constituinte vinculou o divórcio exclusivamente à vontade do interessado, dispensando a análise de culpa, prazos ou qualquer outra condição. Mesmo quando o outro cônjuge não concordar com a dissolução do casamento, o divórcio não poderá ser obstado, em razão de se tratar de direito eminentemente potestativo. No que concerne à exclusão do patronímico do ex-marido, se trata de opção da ex-esposa, ou seja, enquanto elemento de identificação da pessoa e de sua própria individualidade, o nome configura um atributo e constitui um direito da personalidade. Consoante a inteligência dos artigos 1.571 e 1.578 do Código Civil, necessária se faz a anuência da mulher com relação ao retorno ao uso do nome de solteira. Assim, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487,I, do CPC,paraDECRETAR O DIVÓRCIOdo casal, F. deA. F. J.eJ.L.R.F,com a extinção do vínculo do casamento,na forma do art. 487,I,do CPC. Não conheço da reconvenção apresentada pela parte ré em razão de sua intempestividade, declarando-a extinta sem resolução de mérito, na forma do art. 485,IV, do CPC.No que tange à sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85,(sec)2º do CPC.Entretanto, tais comandos ficarão sobrestados diante da GJ oraconcedida à parte ré. PI. Dê-se ciência ao Ministério Público,nos termos do art. 698, parágrafo único do CPC. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da alteração do seu nome. Havendo interesse no retorno ao nome de solteira, desde já defiro o pedido. Após o trânsito em julgado, promova-se perante o RCPNda respectiva circunscrição a averbação do decidido, valendo a presente como mandado de registro de sentença e de averbação, de que tratao art. 97 da Lei 6.015/73, da qual dever-se-á extrair as demais cópias para os devidos fins, salientando a gratuidade de justiça deferida à parte autora nos presentes autos, que também abrange os emolumentos notariais e registrais, o que deve ser observado e aplicado pelos Notários e Registradores. Prosseguindo o feito quanto à partilha de bens, digam as partes de maneira expressa, se pretendem a produção de outros meios de prova, no prazo sucessivo de 10 dias, inclusive especificando-os de maneira objetiva, e apontando a sua correlação com o respectivo ponto controverso, atentando para a diretriz estampada no art.6º do CPC, relativas ao princípio da cooperação e da duração razoável do processo. Importante consignar que tal manifestação deve ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento, ensejando assim, o julgamento da lide, na forma do art.355, I do mesmo diploma legal, observando-se, nesta linha, os efeitos da preclusão incidente sobre o despacho de especificação de provas, segundo a orientação jurisprudencial, registrando-se ainda, por fim, que a ausência de manifestação quanto a este despacho será compreendida por este Juízo como renúncia a todos os demais meios de prova requeridos previamente nos autos. 4. Após, ao MP, nos termos do art. 698, parágrafo único do CPC. PETRÓPOLIS, 6 de agosto de 2026. RICARDO ROCHA Juiz Titular
