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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT6, Recurso Ordinário Trabalhista 0000804-80.2025.5.06.0104

Órgão julgador
Terceira Turma
Publicação
DJEN 10/09/2026
Número único (CNJ)
0000804-80.2025.5.06.0104
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO DE REEDUCANDO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que, de ofício, declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista em que se pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício e verbas rescisórias por parte de reeducanda que prestou serviços a empresa privada mediante convênio prisional. O juízo de primeiro grau determinou a remessa dos autos à Vara de Execuções Penais competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demanda que visa o reconhecimento de vínculo celetista em relação a trabalho prestado por reeducando do sistema prisional, sob a égide da Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza jurídica da prestação de serviços do reeducando é de cunho institucional e penal, regida pela Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP), e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 4. O art. 28, § 2º, da LEP exclui expressamente o trabalho do preso do regime celetista, atribuindo-lhe finalidade educativa, produtiva e ressocializadora. 5. A ausência de vínculo empregatício decorre da submissão do trabalho à tutela do Juízo da Execução Penal, não se aplicando o princípio da primazia da realidade para descaracterizar a natureza pública da relação, salvo em situações excepcionalíssimas não divisadas na espécie. 6. A competência para dirimir conflitos relativos à execução penal, incluindo a remuneração e condições do labor do preso, pertence ao Juízo das Execuções Penais, sendo absoluta a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: O trabalho desenvolvido por reeducando no sistema prisional, ainda que prestado a empresa privada, possui natureza jurídica administrativa e penal, submetendo-se à Lei de Execução Penal. A Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para apreciar demandas envolvendo a natureza do trabalho do apenado, dada a exclusão legal expressa contida no art. 28, § 2º, da Lei nº 7.210/1984. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, art. 9º e 818; CPC, arts. 64, § 2º e 337, II; Lei nº 7.210/1984, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI-MC 3684/DF; TST, RR-107240-81.2007.5.06.0011; TST, RR-1009-10.2011.5.09.0010; TST, RR-80900-48.2009.5.15.0151; TRT-6, Proc. 0000671-15.2023.5.06.0102; TRT-6, Proc. 0000200-05.2020.5.06.0231. RECIFE/PE, 08 de setembro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- GI - INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A