Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin Rodovia Luciano Medeiros, 568, Centro, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ - CEP: 26650-000 SENTENÇA Processo:0800076-12.2026.8.19.0022 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO FRANCISCO DE SANTANA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Observe-se o Enunciado 10.2 da COJES/TJRJ: "A sentença em sede de Juizados Especiais Cíveis observará o disposto nos artigos 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, sendo fundamentada de maneira concisa, com menção a todas as questões de fato e de direito relevantes para julgamento da lide, inaplicável o artigo 489 do Código de Processo Civil (artigo 38, caput da Lei nº 9.099/95)." OSVALDO FRANCISCO DE SANTANA, ingressou com a presente demanda em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A visando a reparação por danos materiais e morais, em razão das constantes interrupções dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Devidamente citada a empresa ré apresentou contestação no id nº 281408548 alegando, em síntese, a Inexistência de obrigação para prestação de serviço "infalível" e Inexistência de danos morais por conta da breve interrupção. Audiência de conciliação, conforme termo de id nº295085143, onde restou infrutífera a possibilidade de acordo entre as partes. Convertida a audiência em instrução e julgamento, pelos patronos partes presentes foi dito que não tinham mais provas a produzir a não ser as já carreadas aos autos. É o breve relatório, embora dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, a preliminar suscitada pela ré se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisado. Cinge-se a controvérsia em verificar seas constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica na residência do autor importamem condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. No caso em tela, indiscutível a existência de relação de consumo entre as partes, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC, sendo certo que a Súmula nº 254 dispõe que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Insurge-se o autor contra as constantes interrupções do serviço de energia elétrica discriminadas da seguinte forma na inicial: 03/01/2026 - acabou às 15:00 e às 18:49 (3 horas e 49 minutos); 04/01/2026 - acabou às 15:30 e retornou às 19:23 (3 horas e 57 minutos); 20/01/2026 - acabou às 10:00 e retornou às 16:00 (6 horas); 21/01/2026 - acabou 07:50 e retornou às 11:45 (3 horas e 55 minutos); 23/01/2026 - acabou às 14:18 e retornou às 18:40 (4 horas e 22 minutos); 29/01/2026- acabou às 14:30 e retornou às 19:15 (4 horas e 45 minutos); 31/01/2026 - acabou às 16:15; 06/02/2026 - acabou às 14:00 e retornou às 18:55 (4 horas e 55 minutos); 07/02/2026 - acabou e retornou no dia 09/02/2025 (48 horas); 14/02/2026 - acabou às 15:30 e retornou às 19:20 (3 horas e 50 minutos); 17/02/2026 (Feriado de carnaval) - acabou às 14:45 e retornou no dia 19/02/2026 às 13:58 (47 horas e 13 minutos); 18/02/2026 - acabou às 14:45 e retornou às 13:56 (23 horas e 11 minutos); 20/02/2026 - acabou às 16:15 e retornou às 18:54 (2 horas e 39 minutos). É cediço que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua. Inteligência do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o ponto principal é a diferenciação que deve ser feita entre "breve interrupção" de "indevida interrupção". Entendo que o conceito de "breve interrupção" está ligado à esporadicidade e eventualidade da interrupção do serviço, ou seja, quando houver intempéries climáticas ou manutenção programada com prévio aviso ao consumidor. No presente caso, houve "indevida interrupção", conceito que está ligado à falta de energia de forma reiterada e renitente, vez que o histórico de ocorrências deixa claro que foram várias as interrupções ocorridas em dias e horários diversos. Bem sabemos a impossibilidade de se evitar que eventualmente o serviço possa sofrer interrupções, porém dúvida não existe de que a empresa não foi diligente para evitar que as constantes interrupções fossem sanadas, de modo a minimizar os danos suportados pelo consumidor. As provas constantes nos autos demonstram que o serviço de energia elétrica é sempre interrompido e a ré demora restabelecer o serviço, sendo que tais fatos estão se repetindo com muita frequência, o que é demonstrado pelo elevado número de protocolos de reclamação, razão pela qual não há que se falar em breve interrupção. Infere-se da peça contestatória que a empresa ré apresentou defesa genérica, onde alega que os protocolos são inválidos além de asseverar a Inexistência de obrigação para prestação de serviço "infalível, entretanto, não produziu qualquer prova em contrário, deixando de demonstrar que o serviço estava sendo prestado de forma satisfatória. Por ser a natureza da sua responsabilidade objetiva, caberia à ré todo o ônus probatório de comprovar a existência de uma das excludentes de sua responsabilidade, o que não foi feito. Com efeito, em se tratando de serviço essencial, que deva ser prestado contínua e eficientemente, e tendo em vista que o consumidor estava adimplente com as faturas, mostram-se inaceitáveis e aviltantes as interrupções do fornecimento de eletricidade nos moldes tratados neste feito que se repetiram seguidamente dentro de um breve espaço de tempo. Sobre as reiteradas interrupções no fornecimento de energia e a necessidade de a concessionária ré prestar eficientemente o serviço, cabe colacionar as seguintes ementas de julgado: "Apelação cível. Direito do consumidor. Reiteradas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar R$5.000,00 de danos morais à consumidora. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Art. 14, CDC. Alegação de inadimplemento da concessionária desprovida de suporte probatório. Autora que comprova o adimplemento da fatura de consumo em questão. Art. 6º, X e 22 do CDC. Falha na prestação do serviço comprovada. Dano moral devidamente configurado na hipótese. Enunciado nº 192 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula nº 343 do TJRJ. Jurisprudência desta Corte. Sentença que se mantém. Negado provimento aorecurso.(0800534-91.2023.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 05/03/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)". Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS AS INTERRUPÇÕES DECORRERAM DE RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA CONCESSIONÁRIA - QUEDA DE GALHOS E FOLHAS, CALAMIDADE PÚBLICA - ATINGINDO TODA UMA COLETIVIDADE NA LOCALIDADE, NÃO TENDO SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24H PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RÉ QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DAS ADUZIDAS SITUAÇÕES OU DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA EVITÁ-LAS. JUDICIALIZAÇÃO DAS INÚMERAS CONTROVÉRSIAS ATINENTES AOS DANOS SOFRIDOS PELOS MORADORES, ADVINDOS DAS REITERADAS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO ESSENCIAL NA LOCALIDADE. INEFICIÊNCIA FLAGRANTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DORECURSO.(0800288-07.2022.8.19.0076 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 05/03/2024 - DECIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)". Desta forma, pela análise de toda documentação carreada aos autos, chega-se à conclusão de que o serviço prestado ao autor foi defeituoso, posto que, atualmente, é considerado essencial e a sua interrupção, ainda que devida ou fortuita, o que não é o caso dos autos, quando não vem acompanhada de imediato restabelecimento após a cessação da causa da interrupção, impõe o dever de indenizar, uma vez que já restou assentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o dano decorre inreipsa. Incide, incasu, o verbete sumular nº 192 do TJRJ,verbis: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Deste modo, presente o nexo causal entre a conduta lesiva e o dano experimentado pela parte autora, ultrapassada está a questão da responsabilidade da ré, motivo pelo qual passa-se à análise do quantum compensatório. Não há critério rígido para a fixação do dano moral, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência são uniformes no sentido de deixar ao prudente arbítrio do Magistrado a decisão em cada caso, observando-se a gravidade do dano, a sua repercussão, as condições sociais e econômicas dos ofendidos e do ofensor, o grau de culpa, além de revestir-se do caráter punitivo, para que o seu ofensor não mais pratique o mesmo ato lesivo, sem, contudo, dar ensejo ao enriquecimento ilícito. O autoré pessoa portadora de Doença de Parkinson, possui perda auditiva significativa, escutando apenas pelo ouvido esquerdo, além de ser hipertenso, condições de saúde que o tornam especialmente vulnerável e agravam sobremaneira os transtornos suportados em razão das reiteradas falhas na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica. Em sendo assim, fixo a compensação pelo dano moral em R$4.000,00 (quatromil reais), por caracterizar a justa indenização. No que tange aos danos materiais,comprovou, em razão da prolongada interrupção,queperdeu todos os alimentos armazenados em sua geladeira, os quais haviam sido recentemente repostos,através das notas fiscais e comprovantes de pagamento nos ids nº265109278e 265109277, com o total de R$3.870,36(três mil oitocentos e setenta reais etrinta e seiscentavos) motivo pelo qual o pedido deve prosperar. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A: I) Ao pagamento deR$ 3.870,36 (três mil oitocentos e setenta reais e trinta e seis centavos)a título de indenização por danos materiais, quantia esta que será acrescida de juros legais a contar da citação, bem como de correção monetária, a contar do desembolso, devendo ser observada, a forma da atual redação dos artigos 389 e 406 do CC/02, com a redação atribuída pela Lei 14.905/24. II) Ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$4.000,00 (quatromil reais), que deverá ser acrescida de juros legais moratórios desde a data da citação, e corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença, devendo ser observada, a forma da atual redação dos artigos 389 e 406 do CC/02, com a redação atribuída pela Lei 14.905/24. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Fica ciente a parte ré que caso não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, prevista no art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação. ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, 30 de julho de 2026. FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz Substituto
