Ementa
ANTE O EXPOSTO, nos autos da presente reclamação trabalhista, rejeito a inépcia da inicial suscitada; e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados por LEOMAR PEREIRA DA ROCHA em face de JBS AVES LTDA., nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.800,00, sobre o valor atribuído à causa, de R$ 90.000,00, dispensado do pagamento em razão da gratuidade da justiça. Defiro o pagamento de honorários sucumbenciais ao(s) procurador(es) da reclamada, que são arbitrados em 15%, calculados sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva da exigibilidade. Honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, de responsabilidade da União, nos termos da Súmula nº 457 do TST. Providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Notifiquem-se as partes e a perita. As partes ficam cientes de que a oposição de embargos declaratórios infundados poderá ensejar a aplicação da multa prevista na art. 1.026, § 2º, do CPC ou de outras penalidades previstas em lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.