Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371, 472 e 479, todos do CPC, podendo decidir de forma contrária à manifestação técnica do perito se existirem nos autos outros elementos que fundamentem tal entendimento, o que ocorreu no presente caso. Recurso da reclamada provido. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos das partes; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para: a) absolvê-la da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, e seus reflexos, bem como da obrigação de retificação de PPP; inverteu os ônus da sucumbência quanto ao pagamento dos honorários periciais referente à perícia relativa à insalubridade, os quais reduziu para R$1.000,00, agora a cargo da reclamante, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita (fl. 218), haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º da CLT pelo E. STF (ADI 5766), devendo a União Federal, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT, assumir o seu pagamento; b) afastar a condenação da reclamada ao pagamento de acréscimo salarial pelo acúmulo de funções; negou provimento ao recurso adesivo da reclamante; reduziu o valor da condenação para R$10.000,00 e das custas para R$200,00, ainda pela reclamada, que ficou autorizada a requerer junto aos órgãos competentes a devolução das custas pagas a mais para recorrer, após o trânsito em julgado desta decisão. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Relator), Juíza Convocada Sandra Maria Generoso Thomaz (substituindo o Exmo. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, em férias regimentais) e Desembargador André Schmidt de Brito. Presidência: Exma. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos. Procuradora do Trabalho: Dra. Maísa Gonçalves Ribeiro. Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s) / Citado(s)
- PASTEL DA VO ANA - FAZENDA REGISTRO LTDA