Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0826592-89.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORALICE MARIA DE SOUZA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada porDORALICE MARIA DE SOUZAem face dePAGSEGURO INTERNET S.A. eBANCO SANTANDER (BRASIL) S A. Narra a parte autora, em síntese, que: a)ao dirigir-se a uma agência do INSS para receber seu benefício previdenciário,identificoudescontosrelativos a empréstimo consignado que desconhece,tendo como contratado o Banco Santander, a2ª Ré; b) houve a contratação deumempréstimoem seu nomeno valor de R$ 20.036,62, gerando descontos mensais de R$ 529,00em seu benefíciopelo período de69 parcelas mensais; c)entrou em contato com a2ªRé para solucionar a questão administrativamente afirmando desconhecer o contrato nº 281472941, contudo,ademandadaafirmou que o valoracertadojá havia sidotransferidoparaconta correntenº51920376-4, agência 0001, do Banco PagSeguro,a1ª Ré; d) a autoradesconhece a conta para qual o dinheiro foi transferido, apesar de possuir conta de numeração diferente junto a1ª Ré,contanº 35238111-5; e)por fim, verificou a falha na prestação dos serviços da Ré e realizou um Registro de Ocorrência nº 056-01080-2024. Requereuo benefício dagratuidade de justiça;a inversão do ônus da prova;a tutela provisória em suspender os descontos mensais da aposentadoria da parte autoraproveniente do contrato nº281472941;adeclaração da nulidade do contrato consignado nº 281472941, bem como o cancelamento da conta corrente n º 51920376-4, agência 0001 do Banco 290, que fora utilizada para saque do valor, cuja autora desconhecee, por último, requer a condenação das Rés em indenizar a parte autora no quantum de R$ 15.000,00. Deferimento da gratuidade de justiça (index111576521). Contestação da2ªré, "BANCO SANTANDER (BRASIL) S A"(index115256128). Alega,em resumo, que: 1)o negócio jurídico celebrado entre as partes ora litigantes se deu por meio de plataforma eletrônica, mantida pelo Banco Réu; 2)a parte autora contratou regularmente o empréstimo enviando biometria faciale cópia da identidade original,com autenticidade verificada por meio dealgoritmode reconhecimento facial avançados; 3)além disso, a geolocalização informada pelosistema de verificação utilizada para a contratação indica endereço apenasa5 metros do local de moradia da parte autora. Assim,pugna pela improcedênciados pedidos autorais. Contestação da1ªré, "PAGSEGURO INTERNET S.A."(index126252248). Alega,em resumo, que: 1)a parte autora tinha total conhecimento da conta que foi aberta em seu nome; 2)trata-se de fortuito externo, tendo em vista que a transação apenas ocorreu por haver a utilização de dados cuja guarda e zelo cabiamexclusivamenteà parteautora; 3) agiu com os devidos cuidados bloqueando a conta, entretanto, não foi possível a preservação dos valores, pois os criminosos agiram de forma instantânea. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica do autor (index41592342). Manifestação das partes em prova (index169580481e184147899). Decisão saneadora invertendo o ônus da prova (index261687084). É o relatório.Decido Passa-se inicialmente à análise da preliminar deafastamento da responsabilidade objetivae ausência de solidariedadesuscitadapela primeiraré. Em contestação(index 126252248), a parte réalega que não deve serincluída no polo passivopornão haveruma relação clara e identificável com a parte autora. Todavia, diante dos termosexpostospelaprópriademandada,é incontroverso quea conta nº51920376-4foi criada e utilizada, em nome da autora,por fraudadores para receber o valor do empréstimo consignado solicitado à segunda Ré.Desse modo, depreende-se que a répermitiu a criação de uma conta sem a verificação adequada da autenticidade da identidade do contratante, contribuindo para o evento danosoque afetou a demandante. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor,havendo mais de um responsável pelacausaçãodo dano ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dosprejuízos. No mesmo sentido, o artigo 25, (sec) 1º, do CDCestabelece que, havendo mais de um autor da ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviços. Outrossim, ressalta-se quearé não trouxe aos autos qualquer prova que corroborasse suas alegações, motivo pelo qual rejeito a preliminar deausência de solidariedade. Passo ao mérito propriamente dito. No caso em apreço, aplica-se a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como os princípios da vulnerabilidade, boa fé e transparência.Aautoraenquadra-se na definição de consumidora(art. 2º do CDC), enquanto a ré é classificada como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, este responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Aplica-se, portanto, a teoria do risco do empreendimento, do negócio jurídico ou da atividade, conforme situação concreta. Nos termos da decisão saneadora proferida, a controvérsia consiste emverificara existência e validade do contrato de empréstimo entre as partes;a exigibilidade do débito impugnado; se houve dano moral e material e se há responsabilidade dos réus em repará-los. Nahipóteseem tela, a parte autora impugnaos descontos realizados em seu benefício previdenciário, alegando desconhecer o contrato de empréstimo celebrado com a 2ª Ré. Do mesmo modo,não reconhece a conta que foi aberta em seu nome e utilizada para receberos valores do empréstimocriada junto à 1ª Ré. A parte autora demonstra em seu conjunto probatório queos descontoscomeçaramemjulho de 2023(index 111433200)eaindaapresenta o contrato que o Banco Santander lhe envioupara comprovar a contratação do empréstimo.Ocontrato não possuiindícios de assinaturaou outraforma demanifestação que expresse a anuência da parte autora, apenas contém dados preenchidos digitalmente(index 111434517). Quanto ao contrato, a 2ª Ré se manifestou juntando aos autos o documento original gerado a partir da contratação virtual. As telas apresentam biometria facial e documento de identificaçãoutilizados para firmar a avença(index 115256126).Havendo a parte autora impugnadoastelasacostadas,cabia a parte ré produzir outras provas capazes de comprovar que a Autoracelebrou o contrato. Apesar de a 2ª Ré apresentar aTransferênciaEletrônicaDisponível realizadapara conta no nome da autora junto à 1ª Ré(index 115256127),é essencialconstar que a 1ª RéconfirmaemContestaçãoquea conta destino não pertencia a parte autora.Afirmaa primeira demandadaquerealizou o bloqueio da contacorrente nº51920376-4quando identificou movimentação suspeita;contudo,nãopôde preservar os valores, pois os fraudadores agiram de forma instantânea(index126252248, fl.5). Assim, ficou incontroverso que a contanº 51920376-4não se tratava de contamantida pela autora, mas por terceiros de má-féque a utilizaram para obter vantagem econômica indevida. A demandante ainda apresenta o extrato de suaverídicaconta bancária juntoà1ª ré,contanº35238111-5, demonstrando que não houve movimentação no período em que a transferência do valor do empréstimo foi realizada (index 111434513) Portanto,a mera apresentação de "selfie" oude documento de identidadenãose mostram suficientespara comprovar avalidade do contrato, tendo em vista queaAutoranão recebeu osvalores disponibilizados. Dessemodo,depreende-se que os descontos foram realizados de maneira indevida e devem cessar,bem como deve ocorrera restituição em dobro dos valores descontados. A hipótese atrai a incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A fraude perpetrada por terceiro insere-se no risco inerente à atividade bancária, fortuito interno, não sendo apta a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando demonstrada deficiência em seus mecanismos de segurança. Quanto à indenização por danos morais, evidenciou-se a prática de ato ilícito pelo banco réu, cuja conduta acarretou à parte autora descontos consignados indevidos em seu benefício previdenciário. Trata-se de reduçãoda única fonte de subsistência da parte autora, circunstância apta a comprometer sua manutenção digna e a lhe causar evidente abalo psicológico, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor cotidiano e justificando a reparação por danos morais. Ademais, a rés não demonstraram que a parte autora recebeu em sua conta corrente os valores decorrentes do suposto empréstimo. A demandante buscou solucionar a controvérsia administrativamente e,mesmo tentando resolver a situação pelos canais de contato da primeira Ré,apenas obteve resposta satisfatória após inúmeras tentativas (index 111434515).Também tentou contato com a segunda Ré, sem obter qualquer respostasatisfatória (index 111434509 e 111434510) Nesse contexto, revela-se adequada e proporcional a fixação da verba compensatória em R$ 8.000,00 (oitomil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de estar em consonância com a média adotada nos recentes precedentes deste órgão colegiado em casos análogos. É iterativa a jurisprudênciadeste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIAC/C INDENIZATÓRIACOM PEDIDODE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DE ATUAÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇAPARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.BANCO RÉU QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, SENDO RESPONSÁVEL PERANTE O CONSUMIDOR POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, (sec) 1º DO CDC.DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A ATUAÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA RESPONDER PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO QUE ORIENTA A RESOLUÇÃO N° 3.954/2011 (ART. 2°), DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.FORTUITO INTERNO, QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR, NOS TERMOS DAS SÚMULAS N° 94 DO TJRJ E N° 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DOS INDEVIDOS DESCONTOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, COMPROMETENDO A MODESTA RENDA DA PARTE AUTORA.VERBAINDENIZATÓRIA FIXADAEM R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)QUE SEREDUZPARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS NÃO CONSTA DOS AUTOS PROVA DE QUE A DEMANDANTE TENHA EFETIVAMENTE SE BENEFICIADO DA QUANTIA DISPONIBILIZADA PELO BANCO RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0198719-85.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 17/10/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª)" Diante do exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignadonº 281472941, no valor total deR$ 20.036,62, por ausência de manifestação válida de vontade. b) Condenar a ré a restituir à parte autora os valorescomprovadamentedescontados do seu benefício, o qual deverá ser restituído em dobro. Devendo os valores serem devidamente comprovados em fase de cumprimento de sentença, por meio de planilha atualizada com o valor do débito, que deverá ser acrescido de correção monetária (art. 389 do CC) e de juros de mora, ambos a contar do desconto de cada parcela. Aplica-se a SELIC como índice que engloba a correção monetária e juros moratórios, a contar de cada desconto efetuado pagamento efetuado. Nesse particular, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1368: "(...) 8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Tema 1368. O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas BôasCueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.)" c) Condenar a ré ao pagamento de dano moral no valor deR$ 8.000,00 (oitomil reais), acrescido de juros de mora, a partir da citação, de acordo com a taxa legal (que consiste na SELIC deduzida do IPCA, art. 406, (sec)1º, do CC) e de correção monetária, a contar da publicação da presente sentença, pelo IPCA (art. 389 do CC). Assim, a contar da publicação da presente sentença, aplica-se unicamente a SELIC como índice que engloba a correção monetária e juros moratórios. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. NOVA IGUAÇU, 29 de julho de 2026. ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Substituto
