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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT3, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010714-06.2026.5.03.0129

Julgamento
08/09/2026
Publicação
DJEN 10/09/2026
Número único (CNJ)
0010714-06.2026.5.03.0129
Inteiro teor

Ementa

POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, rejeito as preliminares arguidas e, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MICAEL LUCENA DAS NEVES contra ADAILTON JOSEFINO DE OLIVEIRA. Defiro às partes os benefícios da gratuidade da Justiça. Condeno o autor ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamada, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, contudo, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.910,49, calculadas sobre valor atribuído à causa, todavia isento. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. POUSO ALEGRE/MG, 08 de setembro de 2026. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MICAEL LUCENA DAS NEVES

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010714-06.2026.5.03.0129 AUTOR: MICAEL LUCENA DAS NEVES RÉU: ADAILTON JOSEFINO DE OLIVEIRA 03964165352 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bade2f proferida nos autos. S E N T E N Ç A MICAEL LUCENA DAS NEVES ajuizou ação trabalhista contra ADAILTON JOSEFINO DE OLIVEIRA, na qual postulou, em síntese: reconhecimento de vínculo de emprego, anotação da CTPS e verbas, multas e documentos rescisórios; FGTS; horas extras e reflexos. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e honorários de advogado. Deu à causa o valor de R$ 145.524,99 e juntou procuração e declaração de pobreza. O reclamado apresentou defesa (Id 9f268fe) e juntou documentos, inclusive declaração de hipossuficiência. Na audiência de instrução - Id 794459e - Ata da Audiência, foram ouvidas as partes e uma testemunha convidada pelo réu. Na sequência, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. INCONCILIADAS as partes. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS: Desde logo, a fim de se evitar alegação de omissão no julgado, deixo claro que as impugnações feitas à documentação constante dos autos não procedem. O artigo 830 da CLT não pode ser aplicado rigorosamente, ainda mais quando as partes impugnam os documentos de forma genérica, sem especificar vícios materiais ou de conteúdo, como no caso dos autos, mormente em tempos de Pje. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Tratando-se de ação submetida ao rito ordinário, a indicação do valor dos pedidos exigida pelo art. 840, § 1º, da CLT deve ser interpretada à luz do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Nos termos do regramento do TST, os montantes apontados na petição inicial do rito ordinário possuem caráter meramente estimativo, servindo precipuamente para a fixação do valor da causa e definição do procedimento, aplicando-se, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC. Ao contrário do rito sumaríssimo (que possui exigência legal específica no art. 852-B, I, da CLT), a sistemática do rito ordinário não impõe os valores da exordial como teto da condenação. A apuração integral do quantum debeatur ocorrerá na fase de liquidação de sentença, observados os limites dos títulos deferidos, acrescidos de juros e correção monetária, e não os valores meramente estimados. DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES O reclamante afirmou que, sem formalização do contrato, foi admitido pelo reclamado no dia 23 de fevereiro de 2025 para laborar como gesseiro, por tempo indeterminado, em diversas obras da construção civil, mediante salário de R$ 6.000,00 mensais. Acrescentou que houve a rescisão sem justa causa do contrato em 25 de março de 2026, sem que houvesse a quitação das verbas rescisórias. Postulou o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das parcelas inerentes ao contrato. O reclamado alegou a existência de trabalho autônomo, sem que houvesse as características do vínculo empregatício formal. É de se ressaltar a peculiaridade do caso em questão, pois estamos diante de pessoas extremamente simples e sem conhecimento dos termos técnicos do dia a dia forense. Neste caso, além do respeito ao ordenamento jurídico, devemos buscar uma justa solução do conflito, de modo que os efeitos no campo extraprocessuais podem ser agressivamente danosos. A aplicação da letra fria da lei não traduz a melhor resposta do Poder Judiciário, pois a realidade da relação, a razoabilidade e o bom senso devem ser utilizados para uma melhor decisão, em conjunto com aquilo que o emaranhado de normas confere ao intérprete. É cediço que o Direito do Trabalho busca equilibrar a relação entre capital e trabalho, algo que, por séculos, transmite a imagem de que há sobreposição de uma parte à outra. Além da direção, coordenação e possibilidade de correção, o trabalhador comum se encontra em um papel de subordinação ao empregador que o diferencia dos demais prestadores de serviços. Contudo, para que esta figura seja caracterizada, não basta a presença do trabalhador, necessitamos também do empregador. Digo isso, porque, no caso em exame, verifica-se que o reclamado é pessoa física que trabalha na obra, ou seja, fornece mão de obra juntamente com outros gesseiros levados até o local. Isso quer dizer que ele não assume, conforme o modelo tradicional, os riscos da atividade econômica desempenhada, já que também recebe aquilo que podemos considerar salário. A construção civil tem características sui generis, cuja informalidade faz parte do dia a dia daqueles que enfrentam as pequenas empreitadas. Do contrário, eventuais reconhecimentos de vínculo podem até mesmo inviabilizar a atividade do prestador e levá-lo à ruína. É claro que isso não se aplica às grandes construtoras, ou até mesmo a pequenos empreiteiros que organizam a atividade, mas aqui a situação é diferente e precisa ser vistas com olhos voltados às máximas de experiência. Isso não quer dizer que o réu não possa ter lucro, mas o ponto central de debate é que ele não se porta como empregador, mas como um parceiro do autor, que recebe por metragem realizada ou por dia trabalhado. Isso fica claro a partir dos depósitos via pix realizados (vide extratos juntados aos autos), onde fica claro que as quantias são variáveis e em dias diversos, algo que não se correlaciona com as formalidades do pagamento pelo contrato formal de emprego. Segundo a melhor doutrina: “(...) é que não existem elementos fático-jurídicos específicos à figura do empregador, exceto um único: a apreensão, por um sujeito de direito qualquer, de prestação de serviços (efetuada por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade e sob subordinação ao tomador); (...) Ao se referir à ideia de riscos, o que pretende a ordem justrabalhista é traduzir a ideia de responsabilização pelos custos e resultados do trabalho prestado, além da responsabilização do empregador pela sorte de seu próprio empreendimento (se se tratar de empregador vinculado a atividade econômica). Desse modo, o princípio da assunção dos riscos efetivamente aplica-se mesmo àqueles empregadores que não exerçam atividade de natureza econômica, para os quais o trabalho não emerge como fator de produção (...)”. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. Editora LTR. 9ª Edição. Fls. 378 e seguintes). Vejo que, no caso em exame, o reclamado não seria nem sequer o tomador dos serviços do autor, já que sua força de trabalho como gesseiro seria destinada ao dono da obra. Além disso, os documentos juntados evidenciam que o reclamante tem página em rede social destinada à divulgação de seu trabalho e, inclusive, se presta a realizar orçamentos sem compromisso, o que demonstra sua atuação como pequeno empreendedor. Não que isso impeça o reconhecimento do vínculo, mas coaduna com as alegações de que estamos diante de um trabalhador não subordinado, que a qualquer momento pode deixar a obra e buscar melhores oportunidades. Inclusive, a testemunha ouvida deixa isso muito bem claro, não sentido de que não existe um compromisso que os vincule ao trabalho. Trata-se de uma questão de perspectiva. Do mesmo jeito que a não eventualidade é comprovada quando o funcionário tem a expectativa de uma atividade contínua, o contrário também merece o mesmo tratamento. Ainda que possa se alegar que o réu organiza minimamente a atividade, pois é aquele contratado pelo dono da obra, isso não é o suficiente para desqualificar todas as demais características da relação examinada. O ato de julgar que se materializa na sentença e provém do verbo sentir, pois é ele que examina todas as circunstâncias e chega mais próximo daquela realidade vivenciada pelas partes. Inclusive, atendo-me à prova produzida nos autos, verifica-se que o reclamante recebia a diária pelo trabalho, não tinha obrigação de comparecer todos os dias ao trabalho e, se faltasse, não precisava avisar ninguém e não seria punido, apenas perderia o dia de serviço, o que demonstra a simplicidade da relação em questão. Reclamante e reclamado não eram empregado e empregador, seja porque este último não ostenta esta qualidade, seja porque não vejo a presença de subordinação, conforme já mencionado acima (páginas em rede social, forma e tempo de pagamentos, ausência de um compromisso contínuo). Dessa maneira, pela prova oral e pela documental, por entender que esta é a solução mais justa para a relação ao conflito, já que ausentes os elementos dos arts. 2º e 3º da CLT (sobretudo os do art. 3º), não reconheço o vínculo empregatício entre autor e réu, motivo pelo qual são indevidos os títulos pleiteados na inicial. JUSTIÇA GRATUITA As partes percebiam diárias cujo valor mensal era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmaram declaração de pobreza, motivos pelos quais concedo-lhes o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa maneira, condeno o autor ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamada, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, contudo, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, rejeito as preliminares arguidas e, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MICAEL LUCENA DAS NEVES contra ADAILTON JOSEFINO DE OLIVEIRA. Defiro às partes os benefícios da gratuidade da Justiça. Condeno o autor ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamada, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, contudo, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.910,49, calculadas sobre valor atribuído à causa, todavia isento. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. POUSO ALEGRE/MG, 08 de setembro de 2026. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL LUCENA DAS NEVES