Ementa
LA DO INDAIA (APAE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88f53d3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Registra-se que na petição de acordo de id d7f1ba0, a parte reclamante com a concordância da reclamada, desiste do pedido de letra "c" da petição inicial, qual seja: pagamento de 2(duas) multas por descumprimento da CCT, conforme Cláusula 39ª, ao que se atribui o valor provisório e estimativo de R$20.000,00. Desistência homologada EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao particular, nos termos do Inciso VIII, do artigo 485 do CPC c/c 769 da CLT. Homologo o acordo celebrado entre as partes conforme documento ID d7f1ba0, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos. A parte autora declara que o acordo já foi integralmente cumprido. Tendo as partes declarado que as parcelas tem natureza indenizatória não há falar em recolhimento previdenciário. Custas, pela parte autora, no importe de R$19,26 ISENTO. Retire-se o feito de pauta. Dê-se ciência às partes. Cumprido o acordo e registradas as parcelas venham-me os autos conclusos para a extinção da execução. BOM DESPACHO/MG, 08 de setembro de 2026. PEDRO PAULO FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESTRELA DO INDAIA (APAE)