Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo:0805995-10.2025.8.19.0024 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E. A. S. REPRESENTANTE: BRENDA MOREIRA DOS ANJOS RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação revisional de juros ajuizada por E.A.S, representada por sua mãe, em face de BANCO BMG S.A, visando à revisão das taxas de juros remuneratórios aplicadas em contrato de crédito pessoal não consignado, sob alegação de abusividade e desvantagem exagerada na relação contratual. A parte autora aduziu, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal (contrato nº 962806, firmado em 01/03/2019, no valor financiado de R$ 2.000,00, em 12 parcelas de R$ 440,68, com primeira parcela em 26/04/2019 e última em 27/03/2020), tendo sido pactuada taxa de juros de 19,41% a.m. e 740,40% a.a., significativamente superior à média de mercado apurada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período (6,94% a.m. e 123,68% a.a.), o que representa discrepância de 179,68% ao mês e 498,64% ao ano. Sustentou a ausência de justificativa concreta para a fixação do referido índice, apontando: (i) o baixo custo de captação de recursos à época, com CDI em 0,47% a.m. e 6,40% a.a.; (ii) o reduzido risco da operação, revelado pelo índice de inadimplência superior a 90 dias na modalidade em apenas 7,05%; (iii) a existência de cláusula de débito automático em conta, redutor do risco da operação, conferindo previsibilidade e acesso imediato e privilegiado aos recursos; (iv) a imposição de taxas em contrato de adesão padronizado, utilizado indiscriminadamente e sem análise do perfil de risco de crédito do tomador; (v) o lucro excessivo da instituição, o spread praticado e a estabilidade da economia à época da contratação; (vi) a manifesta desproporção entre a pujança do setor bancário e o grave endividamento da população brasileira, configurando desequilíbrio contratual e desvantagem exagerada; e (vii) o descumprimento do dever de informação e a inobservância do crédito responsável (art. 6º, III e XI, do CDC). Invocou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e os precedentes do STJ, requerendo a limitação dos juros à taxa média de mercado, com redução do valor das parcelas para R$ 251,00, a repetição do indébito dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, sem compensação com parcelas vincendas (art. 369 do CC), bem como a inversão do ônus da prova, a gratuidade de justiça e demais pedidos correlatos. [ID232100328]. Deferida a gratuidade da justiça [ID 235455546]. O réu apresentou contestação, na qual alegou a regularidade da taxa de juros pactuada, defendendo a inexistência de abusividade e a inaplicabilidade da limitação dos juros à média de mercado, além de impugnar os documentos apresentados pela parte autora e requerer o julgamento de improcedência da demanda. Ressaltou, ainda, que todos os descontos realizados decorreram do adimplemento do contrato e que não há fundamento para restituição em dobro dos valores ou indenização por danos morais. Afirmou que o contrato prevê juros elevados ante o risco do crédito [ID 242654376]. A parte autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial e impugnando as alegações defensivas [ID 258405371]. As partes manifestaram-se no sentido do julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Ambas as partes manifestaram-se expressamente pelo julgamento antecipado, sendo a controvérsia essencialmente de direito e estando os autos instruídos com a documentação necessária. Julgo, pois, antecipadamente o mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Outrossim, tendo em vista que a sentença será favorável à menor, não há nulidade na falta de oitiva prévia do MP, o qual, inclusive, será devidamente intimado da presente. Do mérito Incontroversa a natureza consumerista da relação, aplicando-se o CDC (arts. 2º e 3º, (sec) 2º), nos termos da Súmula 297 do STJ e da ADI 2.591/STF. A matéria é distinta das diversas ações revisionais julgadas por este magistrado, em que se reconhece a regularidade da contratação, dando-se força ao princípio do "pacta sunt servanda". Isso porque o contrato "sub judice" foi firmado com menor impúbere. Com efeito, nos termos do art. 3º do Código Civil, os menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de modo que o negócio jurídico por eles celebrado é nulo de pleno direito (art. 166, I, do CC), vício que, por si só, geraria a nulidade integral da avença. Ademais, o mútuo apenas poderia ser realizado mediante representação dos genitores, com autorização judicial expressa, na forma do artigo 1.691 do Código Civil. Entretanto, na forma da Súmula 381 do STJ ("nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas"), e não havendo pedido autoral de declaração de nulidade total do contrato, deixo de reconhecer a nulidade integral da avença, limitando-me estritamente aos contornos do pedido deduzido na inicial. Firmada tal premissa, avanço. É certo que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite da Lei de Usura (Súmula 596/STF) e que a estipulação de juros superiores à média do mercado não indica, por si só, abusividade. Admite-se, porém, a revisão quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada, concretamente, a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, (sec) 1º, do CDC), conforme o REsp n. 1.061.530/RS, devendo o julgador ponderar as peculiaridades do caso concreto (REsp n. 1.821.182/RS). No caso, a taxa aplicada (19,41% a.m. e 740,40% a.a.) supera a média de mercado divulgada pelo BACEN em 179,68% ao mês e 498,64% ao ano, como referido na inicial, discrepância exorbitante, e que, à luz da orientação do STJ, constitui o melhor parâmetro disponível para o juízo de abusividade. A alegação defensiva de que os juros elevados se justificariam pelo "risco do crédito" restou absolutamente desacompanhada de prova. Competia à instituição financeira - única detentora das informações inerentes aos custos e riscos que pretensamente suporta, e a quem se atribui o ônus probatório também por força da inversão que ora se defere (art. 6º, VIII, do CDC), presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da consumidora - demonstrar, de forma concreta e individualizada, os elementos capazes de justificar adequada e suficientemente a taxa praticada. Não o fez. Outrossim, tendo em vista que a sociedade como um todo deve proteger a criança, conforme mandamento constitucional inscrito no art. 227 da Constituição Federal, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente,com absoluta prioridade, seus direitos fundamentais, devendo as relações jurídicas ser analisadas em conformidade com o seu melhor interesse, mostra-se totalmente desarrazoada a cobrança de juros no patamar em tela. Ora, sequer poderia o empréstimo ter sido concedido, muito menos com juros manifestamente desproporcionais se comparados à taxa média de mercado. A instituição financeira, que dispõe de aparato tecnológico e de rotinas de "compliance" para a verificação de dados cadastrais, concedeu crédito oneroso a pessoa absolutamente incapaz e sem autorização judicial, a quem impôs encargos superiores a 740% ao ano. Trata-se, a um só tempo, de violação frontal ao dever de informação e ao princípio do crédito responsável (art. 6º, III e XI, do CDC) e de conduta que agrava, de modo exponencial, a desvantagem exagerada vedada pelo art. 51, (sec) 1º, do CDC. Com isso, conquanto se entenda que a força dos contratos deve, em regra, ser respeitada, sendo o "pacta sunt servanda" princípio estruturante do direito obrigacional, o caso em tela ostenta particularidade que não pode ser olvidada, como já dito, consistente no fato de a consumidora ser uma criança, circunstância que justifica maior proteção do Estado-Juiz. A vulnerabilidade que ordinariamente marca o consumidor apresenta-se, aqui, em grau máximo e qualificado: soma-se à vulnerabilidade técnica, econômica e informacional a incapacidade civil absoluta, de modo que a manutenção dos encargos pactuados equivaleria a chancelar o aproveitamento econômico da mais frágil das partes possíveis em uma relação de consumo. Impõe-se, portanto, a revisão da taxa de juros remuneratórios, limitando-a à média divulgada pelo BACEN para a modalidade (crédito pessoal não consignado) e período da contratação, com a consequente redução do valor das parcelas e a repetição do indébito dos valores pagos a maior, na forma postulada, vedada a compensação com parcelas vincendas (art. 369 do CC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos exatos termos em que postulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR ABUSIVA e, consequentemente, NULA a cláusula contratual do contrato nº 962806 no que se refere à taxa de juros remuneratórios, LIMITANDO-A à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade (crédito pessoal não consignado) e período da contratação, ou seja, 6,94% a.m. e 123,68% a.a., com a consequente redução do valor das parcelas da operação para R$ 251,00; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito dos valores pagos a maior no contrato sub judice, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, vedada a compensação dos valores pagos a mais com eventuais parcelas vincendas, sob pena de violação ao art. 369 do Código Civil. Condeno o réu, sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 4.000,00, ante o baixo valor da causa, observado o disposto no art. 85, (sec)8º, do CPC. Intime-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITAGUAÍ, 31 de julho de 2026. JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Titular
