Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena RUA IZAMOR NOVAES E SA, 03, FORUM, CENTRO, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 SENTENÇA Processo:0800367-62.2025.8.19.0049 Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: REFAZENDA DA PAZ LTDA EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE REFAZENDA DA PAZ LTDA opôs embargos à execução em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo extrajudicial no valor de R$ 7.952,25, correspondente aos prêmios de seguro saúde dos meses de março e abril de 2024, exigidos nos autos da execução n. 0800265-40.2025.8.19.0049 (id. 212395933). Alega, em síntese, que não se encontra inadimplente, pois requereu o cancelamento do contrato por via telefônica em 16/02/2024, sob o protocolo SA-2023-0407-004, quando estavam quitadas todas as mensalidades anteriores. Sustenta que a cobrança não decorre de inadimplemento, mas da aplicação de cláusulas penais nulas, a saber, aviso prévio oneroso de 60 dias, multa por descumprimento de vigência mínima e prêmio complementar equivalente a três vezes a média das faturas emitidas, previstas nas cláusulas 26.11, 31.1.1, 31.4.2.1 e 31.4.3 do contrato. Aponta, ainda, a nulidade do título executivo, porque a execução teria sido instruída apenas com o manual do usuário e boletos bancários, sem a apólice ou o contrato assinado, com invocação do art. 783 do CPC, e a ausência de constituição em mora por falta de interpelação administrativa válida, com apoio na Súmula 616 do STJ. Invoca a declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, proferida na ação civil pública n. 0136265-83.2013.4.02.5101, a Resolução Normativa n. 455/2020 da ANS e a sentença proferida na ação civil pública n. 0704058-47.2021.8.07.0018, movida contra a embargada perante a 13ª Vara Cível de Brasília, além dos Temas 480 e 481 do STJ quanto à eficácia das sentenças coletivas. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com apoio na Súmula 608 do STJ e na teoria finalista mitigada, a inversão do ônus da prova, a exibição da gravação do atendimento telefônico correspondente ao protocolo indicado, a extinção da execução, a condenação da embargada por litigância de má-fé no montante de 5% do valor da demanda e a fixação de honorários em 20%. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 212395937, 212395938, 212395940, 212395948 e 212395949, e daqueles de ids. 212397901 a 212397918, entre os quais as decisões proferidas nas ações coletivas, a Resolução Normativa n. 455/2020 e o material orientativo da ANS sobre cancelamento por via telefônica (id. 212397910). As custas foram recolhidas (id. 214869660), conforme certificado no id. 212583166. O despacho de id. 215045069 recebeu os embargos e deixou de atribuir-lhes efeito suspensivo, por não comprovada a garantia do juízo e por não vislumbrados a relevância dos argumentos e o risco de dano com o prosseguimento da execução. A embargante opôs embargos de declaração (id. 215437214), instruídos com a decisão proferida em caso análogo pela 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (id. 215437217), certificada a tempestividade no id. 216882547. A decisão de id. 217370389 acolheu os aclaratórios e, ao examinar o pedido de efeito suspensivo, determinou a redução da caução, limitando-a ao débito correspondente ao prêmio complementar. A embargada apresentou impugnação (id. 222924021), instruída com o documento de id. 222924025. Em resumo, sustentou a ausência dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de contratação empresarial, a higidez do título executivo com fundamento no art. 27 do Decreto-Lei n. 73/1966 e no art. 784, XII, do CPC, a ausência de prova do pedido de cancelamento, que dependeria de comunicação escrita com firma reconhecida, a legalidade da cobrança porque o contrato somente se rescinde após 60 dias da formalização do pedido ou após 60 dias de inadimplência, a disponibilidade dos serviços médicos no período cobrado e a inexistência de litigância de má-fé. A embargante opôs novos embargos de declaração (id. 223518499), certificada a tempestividade das duas peças no id. 234321840. A decisão de id. 236829699 deu provimento aos aclaratórios para afastar a exigência de caução, registrou que o objeto da demanda se restringe à legalidade da cobrança por aviso prévio oneroso e indeferiu o efeito suspensivo, ressalvando o prosseguimento da execução"salvo se houver demonstração superveniente de que a cobrança se funda em ilegalidade". A embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (id. 248531936), certificadas no id. 251595062. O despacho de id. 256645673 renovou a intimação da embargada para responder aos embargos, tendo ela informado, no id. 275883761, que a resposta já constava do id. 222924021 e requerido a intimação da embargante. O despacho de id. 281438478 determinou a réplica e a especificação das provas que as partes pretendessem produzir. A embargante apresentou réplica (id. 284126084), instruída com os acórdãos de ids. 284126085 a 284126093, na qual sustentou que as afirmações da embargada tornaram incontroversos os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 374, II, do CPC, requereu a reapreciação do efeito suspensivo com apoio no art. 493 do CPC e, em caráter subsidiário, a expedição de ofício para juntada do áudio do atendimento telefônico, além da extinção da execução e da fixação de honorários em 20%. A embargada manifestou-se no id. 285791879, requerendo o julgamento antecipado do mérito, afirmando ser desnecessária a produção de quaisquer outras provas e informando não possuir interesse na audiência de conciliação. A serventia certificou as manifestações das partes no id. 288270117. Relatado. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria de fato está delineada pela prova documental e pelas manifestações das partes, sendo desnecessária a dilação probatória. Com efeito, a embargada, intimada a especificar provas (id. 281438478), declarou ser desnecessária a produção de quaisquer outras e requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 285791879), não subsistindo requerimento probatório de sua parte. INDEFIRO a expedição de ofício para juntada do áudio do atendimento telefônico, requerida em caráter subsidiário na réplica, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, uma vez que os fatos que a diligência se destinaria a demonstrar estão admitidos nos autos, como adiante se verá, sendo a prova inútil ao desate da lide. Fica prejudicado o requerimento de inversão do ônus da prova, pois a solução da causa não depende da distribuição do encargo probatório, e sim de fatos admitidos pela embargada e de questão de direito. Igualmente prejudicado o pedido de reapreciação do efeito suspensivo formulado na réplica, resolvido em definitivo por esta sentença, anotando que a matéria já fora decidida na decisão de id. 236829699, o que esvazia a preliminar suscitada na impugnação a respeito dos requisitos daquela medida. Passo ao regime jurídico aplicável. Aos contratos de plano de saúde incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, cujo verbete dispõe:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A circunstância de a contratante ser pessoa jurídica não afasta essa incidência, porquanto o Superior Tribunal de Justiça admite a proteção consumerista à pessoa jurídica que, embora não seja destinatária final em sentido econômico, se apresente em situação de vulnerabilidade apta a desequilibrar a relação, na formulação conhecida como finalismo aprofundado. No caso concreto, a embargante é microempresa que contratou plano coletivo empresarial em favor de número reduzido de beneficiários, apenas dois, conforme id. 195346563, circunstância que revela contrato coletivo atípico e atrai a proteção do diploma consumerista, dada a vulnerabilidade técnica e econômica da estipulante perante a operadora. Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgado: DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais. (REsp 1.701.600/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 09/03/2018) Fixada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, examino o suporte normativo da cláusula de aviso prévio. A exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contratos coletivos, com pagamento dos prêmios nesse intervalo, tinha por suporte regulamentar o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, dispositivo anulado por decisão judicial com eficácia geral. Com efeito, a sentença proferida na ação civil pública n. 0136265-83.2013.4.02.5101, pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cuja cópia instrui os autos (id. 212397901), julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para: a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; b) Condenar a Ré à obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva deste julgado de modo a conferir aos consumidores o direito de informação; c) Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na ordem de 10 % sobre o valor da causa. (Sentença de 26/02/2014, Juiz Federal Titular Flavio Oliveira Lucas, 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, id. 212397901) A remessa necessária e a apelação da autarquia foram desprovidas, conforme acórdão que instrui os autos (id. 212395949), cuja ementa transcrevo: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. -Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e (sec)2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. -Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF2, Apelação Cível 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, Oitava Turma Especializada, julgado em 06/05/2015) Em cumprimento a essa decisão, a ANS editou a Resolução Normativa n. 455, de 30 de março de 2020, que instrui os autos no id. 212395948 e dispõe: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Soma-se a isso a sentença proferida na ação civil pública n. 0704058-47.2021.8.07.0018, pela 13ª Vara Cível de Brasília, em demanda ajuizada contra a embargada, cuja cópia instrui os autos (id. 212397911), com o seguinte dispositivo: Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DECLARAR a nulidade das cláusulas 31.4.1 e 31.4.2 do contrato de adesão da requerida na modalidade empresarial voltado para micro e pequena empresa [PME até 29 vidas] - id. 105465544, no que se refere à exigência de permanência do estipulante por 60 dias até o efetivo cancelamento, bem como à previsão de pagamento de prêmio nesse período; 2. DECLARAR a nulidade da cláusula 31.4.2.1 do contrato de adesão da requerida na modalidade empresarial voltado para micro e pequena empresa [PME até 29 vidas] id. 105465544, no que se refere à fixação do prêmio complementar equivalente a 3 [três] vezes o valor da média das faturas já emitidas durante o período em que o Contrato esteve ativo, admitida, a título de prêmio complementar, a cobrança máxima de 10% [dez por cento] sobre os valores remanescentes para o transcurso da relação contratual de 12 [doze] meses, cujo os efeitos do cancelamento dar-se-ão de forma imediata, a partir da comprovação do pedido de solicitação realizado pelo representante da pequena ou média empresa. (13ª Vara Cível de Brasília, ação civil pública n. 0704058-47.2021.8.07.0018, Juiz de Direito Substituto Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, sentença assinada eletronicamente em 08/01/2024, id. 212397911) Registro, todavia, que a nulidade ora reconhecida não depende da eficácia daquelas decisões coletivas nem da identidade entre a numeração das cláusulas ali examinadas e a do contrato destes autos, servindo os julgados como reforço, uma vez que a abusividade decorre autonomamente do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, cinge-se a controvérsia em saber se os prêmios de março e abril de 2024 decorrem do inadimplemento de contrato em vigor, como afirmado na execução, ou da exigência de aviso prévio de 60 dias contado do pedido de cancelamento, como sustenta a embargante. Analisando os autos, observo que a resposta está na impugnação apresentada pela embargada. Ao justificar a cobrança, a embargada afirmou que"Sendo assim, somente houve a efetiva rescisão do contrato de seguro saúde firmado entre as partes em 15/05/2024, sendo devido, portanto, o pagamento dos prêmios/faturas de competência dos meses de março e abril de 2024"(id. 222924021, p. 19). Ao sustentar que os serviços permaneceram disponíveis, afirmou que"Os serviços médicos hospitalares estavam disponíveis à embargante durante os meses em cobrança, já que a rescisão do contrato somente se operou após 60 dias após a solicitação de cancelamento, não havendo qualquer comprovação quanto à falha na prestação dos serviços por parte da embargada"(id. 222924021, p. 22). Ao imputar má-fé à embargante, afirmou que"Aliás, caso haja alguma litigância de má-fé a mesma decorre da parte embargante ao afirmar, inicialmente, não ser devedora dos valores cobrados, sendo certo que sequer requereu o cancelamento do seguro, deixando, simplesmente, de adimpli-lo, mesmo tendo ciência do aviso prévio contratualmente previsto"(id. 222924021, p. 25). E, ao descrever o regime contratual, afirmou que"De acordo com as referidas cláusulas, o contrato coletivo de seguros saúde somente é cancelado/rescindido após 60 dias da formalização do pedido de cancelamento, ou após 60 dias de inadimplência"(id. 222924021, p. 18). Essas afirmações tornam incontroversos, na forma do art. 374, II e III, do CPC, os dois fatos que estruturam a pretensão deduzida nos embargos, isto é, a existência de solicitação de cancelamento e o diferimento da rescisão por 60 dias contados dessa solicitação, com cobrança dos prêmios nesse intervalo. A negativa lançada em passagem anterior da mesma peça, no sentido de que"Assim, resta evidente que NÃO HOUVE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO, MAS SIM INADIMPLEMENTO"(id. 222924021, p. 17), não infirma essa conclusão, uma vez que à parte não é dado adotar comportamentos contraditórios em prejuízo da confiança gerada na parte adversa, em atenção à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Ainda que se tomassem exclusivamente os dados fornecidos pela embargada, o resultado seria o mesmo. Se a rescisão se operou em 15/05/2024 e somente 60 dias após a solicitação, esta ocorreu, no mais tardar, em 16/03/2024, de modo que os prêmios de março e abril de 2024, pagos antecipadamente pelos períodos de cobertura subsequentes, correspondem integralmente ao intervalo posterior ao pedido de cancelamento. A narrativa da embargante é coerente com esses dados, pois o pedido formulado por telefone em 16/02/2024, sob o protocolo SA-2023-0407-004 (id. 212395933), somado aos 60 dias de aviso prévio e ao tempo de processamento administrativo, conduz a meados de maio de 2024, exatamente a data indicada pela embargada como a da rescisão efetiva. A exigência contratual de comunicação escrita com firma reconhecida não altera esse quadro, na medida em que a forma prevista para o desfazimento não pode ser convertida em fonte de obrigação pecuniária, e a embargada, ao reconhecer que a rescisão se operou 60 dias após a solicitação, admitiu que a solicitação existiu e produziu efeitos. Não aproveita à embargada, tampouco, a alegação de que a ação civil pública não revogou integralmente o art. 17 da Resolução Normativa n. 195/2009, permanecendo aberta a disciplina contratual do cancelamento, porque a abusividade da cláusula não decorre da ausência de autorização regulamentar, e sim da desvantagem exagerada que ela impõe ao consumidor, obrigado a pagar por vínculo que manifestou não desejar manter, em afronta ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Pela mesma razão não colhe o argumento da disponibilidade dos serviços no período cobrado, uma vez que essa disponibilidade é efeito da cláusula reputada nula, e o consumidor que solicita o cancelamento não pode ser compelido a permanecer vinculado para, em seguida, ser cobrado pela permanência que não quis. O documento de id. 222924025, juntado com a impugnação como orientação da agência reguladora é insuficiente para prevalecer a tese defensiva, pois uma orientação administrativa não tem aptidão para validar cláusula que o ordenamento reputa nula de pleno direito. A matéria está pacificada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive em demandas idênticas movidas pela embargada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a vulnerabilidade da embargante perante a operadora de saúde ré. Plano coletivo que recebe tratamento semelhante ao de planos individuais. Resolução 455/2020 da Agência Nacional de Saúde que, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o artigo 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento imotivado do seguro de saúde que deve ser tida como nula, diante da sua abusividade, ao teor do artigo 51, do CDC. São nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagens exageradas. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJRJ, Apelação Cível 0079885-26.2021.8.19.0001, Rel. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, Oitava Câmara de Direito Privado, julgado em 07/11/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELO ESTIPULANTE SEM OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EMBARGADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, considerando a vulnerabilidade da empresa Autora perante a Ré. Aplicação da teoria finalista mitigada e do enunciado da súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2) Plano coletivo com menos de 30 vidas que recebe tratamento semelhante ao de planos individuais, segundo o Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.776.047/SP. 3) Resolução da ANS nº 455, de 30/03/2020, que, em cumprimento à determinação judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o artigo 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009, da ANS. 4) Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento imotivado do seguro de saúde deve ser tida como nula, diante da sua abusividade, na forma do artigo 51, do CDC. 5) Destarte, considerando a ilegalidade da cobrança objeto da lide, o acolhimento dos embargos à execução, com a consequente extinção da execução, é medida que se impõe, n/f do art. 924, III, do CPC, devendo ser mantida a r. sentença vergastada. Precedentes. 9) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRJ, Apelação Cível 0216158-12.2021.8.19.0001, Rel. Des. Werson Rêgo, Vigésima Quinta Câmara Cível, julgado em 31/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. COBRANÇA ABUSIVA. EXECUÇÃO EXTINTA. EMBARGOS PROVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que acolheu embargos à execução opostos por sociedade de advogados, extinguindo a execução fundada em cobrança de mensalidades no período de 60 dias do aviso prévio. 2. A embargante alegou ter solicitado o cancelamento e a portabilidade do plano de saúde em setembro de 2022. A operadora manteve a cobrança com base em cláusula contratual que exigia aviso prévio de 60 dias. 3. Sentença de primeiro grau que reconheceu a abusividade da cláusula e afastou a exigibilidade do crédito, extinguindo a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para o cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários; e (ii) saber se a cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento do contrato, fundado nessa cláusula, é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo entre pessoas jurídicas, ante a aplicação da teoria finalista mitigada. 6. O contrato coletivo, por ter apenas três beneficiários, recebe tratamento de plano individual, com aplicação do CDC e das garantias nele previstas. 7. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias foi declarada nula pela Resolução nº 455/2020 da ANS, em cumprimento a decisão judicial proferida na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101. 8. A cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento é indevida e abusiva, por contrariar o art. 51, IV, do CDC e impor ônus desproporcional ao consumidor. 9. Jurisprudência do TJRJ confirma a abusividade de cláusulas que restringem o direito de rescisão contratual sem causa após o pedido de cancelamento, afastando cobrança de mensalidades. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, quando caracterizada a vulnerabilidade da pessoa jurídica estipulante. 2. É abusiva a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde, sendo inválida a cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de rescisão contratual." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, art. 85, (sec) 11; Lei nº 9.656/1998, art. 17; RN ANS nº 195/2009, art. 17, parágrafo único (anulado pela RN nº 455/2020). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no REsp 1.876.451/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 01.03.2021; TJRJ, Apelação 0824013-13.2023.8.19.0004, Rel. Des. Cíntia Santarém Cardinali, j. 21.05.2025; TJRJ, Apelação 0820237-09.2022.8.19.0208, Rel. Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves, j. 20.05.2025. (TJRJ, Apelação Cível 0961614-70.2023.8.19.0001, Rel. Desª Cristina Tereza Gaulia, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 03/06/2025) Reputo, assim, abusiva e nula de pleno direito, na forma do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que impõe à contratante o pagamento de prêmios pelo período de 60 dias posterior à solicitação de cancelamento, o que retira do crédito exequendo o atributo da exigibilidade, exigido pelo art. 783 do CPC, e conduz à extinção da execução, na forma do art. 924, III, do CPC. Fica prejudicado o exame dos demais fundamentos deduzidos na petição inicial dos embargos, relativos à nulidade do título por ausência de apólice e de contrato assinado e à falta de interpelação prévia, com apoio na Súmula 616 do STJ, uma vez que o acolhimento integral do pedido por fundamento autônomo torna desnecessária a sua apreciação. Deixo de aplicar a penalidade por litigância de má-fé a qualquer das partes. A cobrança fundada em cláusula abusiva revela falha na prestação do serviço, mas não autoriza concluir pelo dolo de alterar a verdade dos fatos ou de usar o processo para fim ilegal, e o mesmo se diga da resistência oposta pela embargante à execução, de modo que não se configuram as hipóteses do art. 80 do CPC. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) declarar a inexigibilidade integral do débito de R$ 7.952,25 (sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), correspondente aos prêmios de seguro saúde dos meses de março e abril de 2024, exigido nos autos da execução n. 0800265-40.2025.8.19.0049, por decorrer de cláusula nula que impõe aviso prévio de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; b) JULGAR EXTINTA a execução n. 0800265-40.2025.8.19.0049, na forma do art. 924, III, do CPC. Condeno a embargada ao pagamento das despesas processuais, com o ressarcimento das custas antecipadas pela embargante (id. 214869660), e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, (sec) 2º, do CPC, observados o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado ao longo da tramitação. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução n. 0800265-40.2025.8.19.0049, procedendo-se à baixa e ao levantamento de eventuais constrições ali efetivadas. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos à DIPEA. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. SANTA MARIA MADALENA, 30 de julho de 2026. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular
