Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0823526-94.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFERSON LACERDA DE ARAUJO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada porJEFERSON LACERDA DE ARAUJOcontraFIDC MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Narra o autor, em sua petição inicial (id. 141675772), que foi surpreendido com cobranças referentes a três supostas dívidas nos valores de R$ 486,27, R$ 511,43 e R$ 529,60, bem como com constantes ligações de cobrança de forma vexatória. Afirma que jamais possuiu qualquer relação jurídica com a parte ré, desconhecendo os serviços, e que não foi previamente notificado de qualquer cessão de crédito realizada por terceiros à ré. Assevera que seu nome está na iminência de ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e que, mesmo entrando em contato com o SAC da empresa, não obteve solução. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Pleiteia a condenação da ré na obrigação de fazer consistente no cancelamento de toda e qualquer cobrança vinculada ao seu CPF e na abstenção de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A gratuidade de justiça foi deferida pela decisão de id. 190609787. Citada (id. 192467964), a ré apresentou contestação (id. 197722809). Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo e arguiu a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito, sustentou que adquiriu, por meio de instrumento de cessão de crédito, créditos decorrentes de operações comerciais realizadas entre a cedente SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. e o autor. Alegou que a contratação foi regular, pois as compras junto à cedente ocorriam mediante apresentação de documentos originais, e que a negativação decorreu do inadimplemento, constituindo exercício regular do direito. Impugnou os danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos (id. 197722809). Juntou certidões cartorárias de registro dos termos de cessão de crédito (ids. 197722812 e 197722813). A parte autora apresentou réplica (id. 227453120), reiterando os termos da inicial e impugnando os documentos juntados pela ré, sustentando que não logrou êxito em comprovar a legitimidade da cobrança, pois não trouxe aos autos nenhum contrato devidamente assinado pelo autor (id. 227453120). Pela decisão de id. 260638991, foi rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir e determinou-se que o autor esclarecesse se reconhecia as compras de origem da cedente (id. 260638991). O autor manifestou-se ao id. 262678207, informando que não reconhece a empresa apontada como cedente e que não manteve qualquer relação jurídica com a referida empresa (id. 262678207). Intimadas para especificação de provas, nenhuma das partes protestou pela sua produção (ids. 223238158 e 227453120). Este é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que as provas documentais produzidas são suficientes ao deslinde da controvérsia, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a verificar a existência e validade da relação jurídica que deu origem às cobranças impugnadas pelo autor e, por conseguinte, a legitimidade das cobranças e da inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO O autor nega expressamente ter mantido qualquer relação contratual com a cedente SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA., afirmando desconhecer as dívidas cobradas (id. 262678207). A ré, por sua vez, sustenta que adquiriu os créditos por cessão e que a contratação original foi regular. Para comprovar suas alegações, juntou certidões do 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo (ids. 197722812 e 197722813), que atestam o registro do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e dos Termos de Cessão relativos aos contratos nº 6046722, 5850645, 6116992 e 6003187. As referidas certidões indicam que tais contratos foram cedidos pela empresa SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. ao FIDC, ora réu, e que os valores dos créditos, nos montantes de R$ 215,11, R$ 207,73, R$ 197,86 e R$ 181,39, têm como devedor o autor (CPF 052.341.245-25). A cessão de crédito, em si, é negócio jurídico válido entre cedente e cessionário. Todavia, a validade da cessão não dispensa o cessionário de comprovar a existência do crédito cedido. A transferência do direito creditício não cria a obrigação; pressupõe que ela exista. No caso, o autor impugnou a própria existência da relação contratual com a cedente, afirmando fato negativo (não contratação). Diante da natureza da alegação autoral, cabia à ré, na qualidade de cessionária dos créditos e parte demandada, comprovar de forma cabal a regularidade da contratação original, demonstrando a efetiva manifestação de vontade do autor ao contratar com a cedente. Contudo, a ré não se desincumbiu desse ônus. Limitou-se a apresentar certidões cartorárias do registro da cessão, que comprovam que houve a transferência dos créditos, mas não evidenciam a existência de relação jurídica válida entre o autor e a cedente. Não foram juntados aos autos os contratos originais devidamente assinados pelo autor, nem extratos de pagamentos, notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias ou qualquer outro elemento que demonstrasse a efetiva contratação e a anuência do consumidor. As certidões de registro da cessão, embora dotadas de fé pública quanto ao ato registral, não substituem a prova da relação contratual subjacente, pois atestam apenas o registro do instrumento de cessão firmado entre cedente e cessionário, sem comprovar a origem e a legitimidade do crédito perante o devedor cedido. Nesse passo, este E. Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a validade da cessão de crédito depende da comprovação da existência e regularidade do contrato original que gerou a dívida, sendo insuficientes as telas sistêmicas e documentos unilaterais ou as certidões de cessão para esse fim: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO ORIGINAL. TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidora contra fundo de investimento em direitos creditórios, questionando débito, oriundo de cessão de crédito, sob alegação de desconhecimento da contratação e inexistência de relação jurídica. Pleito de declaração de inexigibilidade do débito, exclusão da negativação e indenização por danos morais. (...) 4.A cessão de crédito é válida e eficaz, mas depende de comprovação da existência do contrato original que gerou a dívida, sob pena de inexigibilidade. 5.O réu não apresenta o contrato assinado pela autora, limitando-se a juntar telas sistêmicas, extratos unilaterais e certidão de cessão, documentos insuficientes para demonstrar a origem lídima do débito. 6.Ausente a prova da relação contratual, deve ser declarada a inexistência da dívida e afastada a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. 7.O dano moral decorrente da negativação indevida não se configura no caso concreto, porque o nome da autora já se encontrava inscrito em razão de outras restrições, afastando a caracterização do abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A validade da cessão de crédito depende da comprovação da existência e regularidade do contrato original que gerou a dívida. 2.A apresentação apenas de telas sistêmicas e documentos unilaterais não constitui prova idônea da contratação. 3.A ausência de comprovação da relação contratual acarreta a inexigibilidade da dívida e a retirada da negativação correspondente. 4.Não há dano moral indenizável quando a negativação é acompanhada de outras restrições já existentes no nome do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I; CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0005833-60.2022.8.19.0054, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2024; TJRJ, Apelação nº 0811039-47.2023.8.19.0002, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.05.2025.(0806171-32.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 17/09/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE O RÉU COMPROVOU A CESSÃO DO CRÉDITO, BEM COMO QUE A AUTORA ESTAVA INADIMPLENTE À ÉPOCA DA NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RÉU NÃO FEZ PROVA DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CESSÃO DE CRÉDITO. DEMANDADO QUE NÃO APRESENTOU O SUPOSTO CONTRATO, ASSINADO PELA DEMANDANTE, QUE TERIA DADO ORIGEM À CESSÃO DE CRÉDITO. A AUSÊNCIA DESSE DOCUMENTO INVIABILIZA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DIRETA ENTRE A CESSÃO DE CRÉDITO E A SUPOSTA DÍVIDA QUE OCASIONOU A NEGATIVAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/15. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RÉU QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. INAPLICÁVEL AO CASO A SÚMULA Nº 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NO MOMENTO DA INCLUSÃO INDEVIDA QUESTIONADA PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. SÚMULA 89 DO TJRJ. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, ONDE A DEMANDANTE SÓ VEIO A OBTER SOLUÇÃO APÓS O INGRESSO COM A DEMANDA JUDICIAL, TENDO SEU NOME SIDO INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DO HISTÓRICO DE RESTRIÇÕES ANTERIORES, TEM-SE QUE O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ESTÁ ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES FIXADOS POR ESTE E. TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO 52465070001326, NO VALOR DE R$ 6.680,32, DEVENDO SER OFICIADO AO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO PARA EXCLUSÃO DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO, CASO AINDA EXISTA, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). (0822595-04.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 27/08/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, como a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, reputa-se ilícita a cobrança e inexistente o débito objeto da demanda, impondo-se a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados e a determinação de que a ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. DOS DANOS MORAIS A situação vivenciada pelo autor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. As cobranças indevidas e a ameaça de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, somadas à necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecido um direito que deveria ser observado administrativamente, geram aflição e angústia que caracterizam o dano moral passível de reparação. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a negativação indevida configura dano moralin re ipsa, nos termos da Súmula nº 89 do TJRJ. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se sopesar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da condenação, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Sopesando tais parâmetros, e considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente o valor dos débitos questionados e o fato de o autor já possuir registros de débitos em seu nome perante outras instituições, conforme extrato SCPC juntado pela própria ré (id. 197722812), afigura-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O autor pleiteia a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não há nos autos comprovação de que o autor tenha efetuado qualquer pagamento à parte ré. As cobranças são referentes a débitos que o autor afirma desconhecer, e não há extrato, boleto pago ou comprovante de transferência que demonstre desembolso de valores em favor da instituição financeira ré. O artigo 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Todavia, a repetição pressupõe o pagamento, e a parte autora não logrou demonstrar qualquer pagamento, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o pedido de repetição do indébito deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)DECLARARa inexistência do débito referente aos contratos nº 6046722, 5850645, 6116992 e 6003187, objeto da cessão de crédito entre SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. e a ré FIDC MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA; b)CONDENARa ré à obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar qualquer cobrança ou de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos declarados inexistentes, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança ou ato de restrição indevido, limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c)CONDENARa ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzida do IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, (sec) 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 do CNCGJ. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2026. MARIA LUIZA SINOTTI CAMPOLINA Juiz Grupo de Sentença
