Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010759-78.2026.5.03.0074 AUTOR: DANIELA RAFAEL RÉU: SUPERMERCADO BAHAMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 248cc48 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852, inciso I, da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS A reclamante alega que recebeu proposta de emprego para a função de Auxiliar Operacional da Padaria em 19/05/2026, com salário de R$ 1.734,00 e diversos benefícios. Sustenta que cumpriu todas as etapas admissionais, incluindo entrega de documentos, realização de exame médico e abertura de conta-salário, gerando legítima expectativa de contratação. Menciona que a reclamada desistiu injustificadamente do pacto em 15/06/2026, sob o argumento de que a candidatura não avançou. Aduz que recusou outra oportunidade de emprego em razão da promessa feita pela ré. Diante disso, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a seis meses de remuneração e benefícios, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, além de indenização por danos morais. A reclamada contesta veementemente as pretensões autorais, negando a existência de promessa definitiva de contratação. Sustenta que o processo seletivo não foi concluído por culpa da candidata, que não realizou o exame médico tempestivamente nem abriu a conta bancária exigida. Argumenta que atos preparatórios não garantem a formalização do vínculo empregatício. Impugna o documento de perda de uma chance por ausência de identificação de proposta concreta. Analiso. A responsabilidade civil do empregador hábil a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos material e moral decorre da configuração do dano; ato ilícito decorrente da conduta contrária à ordem jurídica de natureza omissiva ou comissiva do réu; e nexo de causalidade, a teor do art. 186 do CC, que dispõe sobre a dimensão subjetiva do dano moral. Referida indenização pressupõe um comportamento do agente que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste, seja por dolo ou culpa, não havendo falar em responsabilização objetiva automática do empregador. Nesse ínterim, sob o ponto de vista objetivo, provada a culpa do empregador, por ação ou omissão, com nexo relacional entre a conduta antijurídica da empresa e o dano que sobreveio ao empregado, surge a obrigação de indenizar, que encontra amparo nos incisos V e X do artigo 5º, e no inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil. Quanto à questão do dano pré-contratual, esclareço que a boa-fé objetiva aplica-se aos contratos, de forma ampla e irrestrita, mesmo antes do início da prestação laboral, quando as tratativas realizadas entre as partes geram legítima expectativa quanto à formalização do contrato. Inclusive, vale ressaltar que o C. TST reconhece a responsabilidade pré-contratual da empresa pela frustração de promessa de emprego, nas hipóteses em que há a entrega de documentos indispensáveis ao exercício da função, o que torna previsível a contratação. Senão, vejamos: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO. FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante dispõe o art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. O empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, sobretudo pelo seu estado de necessidade econômica, sua condição de hipossuficiente. Ficou incontroverso que a reclamante passou pelas etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-la, diante do envio de documentos pessoais, realização de exame médico e da requisição de abertura de conta corrente específica. Por outro lado, não consta do acórdão regional que a autora foi reprovada no exame admissional. Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral. Veja-se que o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, gerando no empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também seu em patrimônio imaterial. Entra na esfera íntima do lesado, que permanece na situação de desempregado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. Trata-se de dano in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000174-53.2018.5.02.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2023) (GRIFEI). Analisando a documentação acostada com a petição inicial e a dinâmica dos fatos, bem assim o depoimento pessoal da preposta, verifica-se que a reclamante não cumpriu todas as etapas do processo seletivo, pois não providenciou a abertura de conta-salário na instituição bancária indicada pela ré, etapa do processo seletivo de incontroversa ciência da autora. Com efeito, as mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp demonstram que a abertura de conta-salário no Banco Bradesco constituía a terceira etapa do processo admissional (fl. 15 PDF), tendo a reclamante sido expressamente orientada de que as etapas deveriam ser cumpridas de forma sequencial para o prosseguimento do cadastro. A reclamada, inclusive, forneceu as instruções necessárias para a abertura da conta-salário, bem como a respectiva carta de encaminhamento de convênio bancário. Portanto, não se trata de exigência criada posteriormente ou de obstáculo imposto de maneira inesperada à candidata, mas de providência previamente estabelecida e de seu conhecimento. Nas mensagens de fls. 23 e 33, a reclamante reconhece que não conseguiu abrir a conta bancária por não possuir comprovante de residência em seu próprio nome. Em razão disso, buscou alternativas para solucionar a questão, inclusive mediante contatos realizados por canais diversos daqueles disponibilizados pela reclamada para o acompanhamento do processo admissional. Esse contexto probatório não demonstra que a reclamada tenha impedido, dificultado ou deliberadamente inviabilizado o cumprimento da etapa pendente. Ao contrário, evidencia que o processo admissional permaneceu condicionado à conclusão de providência que incumbia à própria candidata. É certo que a reclamada não estava obrigada a efetivar a contratação enquanto não concluídas as etapas previamente estabelecidas. Tampouco se verifica, na hipótese, manifestação inequívoca de contratação definitiva posteriormente revogada por mera liberalidade da empresa. Não se identifica, portanto, alteração arbitrária ou contraditória da decisão empresarial de contratar. O que está demonstrado é o encerramento do processo admissional em razão da pendência de etapa previamente estabelecida e de ciência da candidata, sem prova de que a reclamada tenha concorrido, por ação ou omissão culposa ou dolosa, para o seu descumprimento. A circunstância de a reclamante ter participado de etapas avançadas do processo seletivo, por si só, não transforma a expectativa de contratação em direito adquirido à admissão. Para que se reconheça a responsabilidade pré-contratual, seria necessária a demonstração de que a própria reclamada, após criar confiança legítima e concreta na contratação, tenha frustrado injustificadamente essa expectativa. Não é essa, contudo, a situação retratada nos autos. É certo, ainda, que a teoria da perda de uma chance sustentada pela reclamante exige, para sua incidência, a existência de uma probabilidade real e séria de obtenção de vantagem, frustrada por conduta ilícita imputável ao agente. Não se confunde, portanto, com mera possibilidade abstrata ou expectativa subjetiva de resultado futuro. No caso, ainda que se admita a existência de outra oportunidade profissional e sua eventual recusa pela reclamante, não se identifica conduta ilícita da reclamada que tenha provocado a perda da oportunidade alegada. Como já examinado, a não conclusão do processo admissional decorreu da pendência de etapa previamente estabelecida e não de desistência arbitrária da reclamada. Ausente, portanto, o ato ilícito que constituiria a causa necessária da alegada perda da oportunidade profissional. Diante do exposto e analisado, não comprovados os pressupostos necessários à responsabilização civil da reclamada, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e danos morais. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se vislumbra conduta da reclamada que se enquadre nas hipóteses do artigo 793-B da CLT, pois a controvérsia decorre do exercício regular do direito de defesa, sem demonstração de alteração da verdade dos fatos, intuito protelatório ou atuação temerária. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o requerimento de expedição de ofícios aos órgãos indicados na exordial, pois não demonstradas infrações que justifiquem a providência. DA JUSTIÇA GRATUITA Havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, rejeito a impugnação apresentada pelo réu e reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Defiro à autora, pois, os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT; art. 98 do CPC). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência total da ação, não há falar em pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora. Em relação aos honorários de sucumbência devidos pela parte autora, ressalto que o Tribunal Pleno do E. STF no recente julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, fica isenta a parte autora da condenação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente reclamatória trabalhista, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELA RAFAEL em face de SUPERMERCADO BAHAMAS S.A., nos exatos termos da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas processuais, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor dado à causa, pela parte autora, isenta. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 07 de setembro de 2026. IURI PEREIRA PINHEIRO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- DANIELA RAFAEL
