Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente e-mail: - Fone: ( ) Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800144-71.2026.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: GALDINO VIEIRA DE DEUS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GALDINO VIEIRA DE DEUS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos (ID 89213327). Na exordial, a parte autora relata que é pessoa idosa, aposentada e recebedora de benefício previdenciário depositado em sua conta mantida perante a instituição financeira ré, na Agência nº 5796, Conta nº 0570539-8 (ID 89213327). Sustenta que vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária sob a rubrica "CARTAO CREDITO ANUIDADE", no valor individual de R$ 22,70, sem que tenha contratado, solicitado ou anuído com a emissão do referido cartão de crédito ou com a cobrança de tarifa de anuidade (ID 89213327). Afirma ainda ser analfabeta e utilizar o cartão bancário exclusivamente para o saque dos seus proventos previdenciários (ID 89213327). Com base nesses fundamentos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade dos débitos, a condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, montante estimado na inicial em R$ 934,80, e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais (ID 89213327). Juntou procuração e documentos pessoais (IDs 89213331, 89213334 e 89213336). Pelo despacho de ID 95970620, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação da instituição financeira ré (ID 95970620). Devidamente citado, o réu BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 97675050). Em sede de preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça, alegou ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e deduziu preliminares de conexão e de necessidade de renovação da procuração da parte autora (ID 97675050). Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição trienal e a decadência (ID 97675050). No mérito, defendeu a licitude dos lançamentos sob o argumento de que a adesão e o uso do cartão de crédito mediante desbloqueio e senha pessoal legitimam a cobrança da anuidade pactuada, configurando exercício regular de direito (ID 97675050). Sustentou a ausência de ato ilícito, o descabimento da restituição em dobro por ausência de má-fé, a inocorrência de dano moral e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova (ID 97675050). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 98931504), rebatendo as preliminares e a prejudicial suscitadas, destacando a ausência do instrumento contratual assinado e ratificando os pedidos vestibulares de procedência integral da demanda (ID 98931504). Certificou-se a conclusão dos autos para prolação de sentença (ID 101065574). É o relatório no essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes para o deslinde das questões controvertidas, tornando desnecessária a produção de outras provas em audiência. 2.1. PRELIMINARES PROCESSUAIS 2.1.1. Impugnação à Justiça Gratuita A instituição financeira ré impugnou a gratuidade da justiça deferida à parte autora, alegando ausência de comprovação documental da situação de hipossuficiência financeira (ID 97675050). Sem razão o impugnante. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido com amparo no art. 98 do Código de Processo Civil, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência aliada aos documentos que comprovam a condição da parte autora de aposentada e de parca capacidade econômica (IDs 89213331 e 95970620). A revogação da benesse exige demonstração concreta e inequívoca, pelo impugnante, da alteração do estado financeiro ou da ausência dos requisitos legais, ônus do qual o banco réu não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas. Nesse sentido, rejeito a preliminar arguida. 2.1.2. Ausência de Interesse de Agir e Falta de Requerimento Administrativo O réu sustenta a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que o autor não formulou pedido administrativo prévio perante os canais de atendimento do banco (ID 97675050). A tese não prospera. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, esculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura o livre acesso ao Poder Judiciário para a apreciação de lesão ou ameaça a direito, inexistindo exigência legal de prévio exaurimento da via administrativa nas demandas individuais de consumo bancário. Ademais, a resistência manifestada pelo banco réu ao contestar o mérito da ação evidencia a presença da pretensão resistida e o consequente interesse processual. Rejeito, pois, a preliminar. 2.1.3. Necessidade de Renovação da Procuração O demandado requer a intimar da parte autora para renovar a procuração outorgada nos autos, ao fundamento de ter sido assinada em data anterior à distribuição da ação (ID 97675050). Não assiste razão ao réu. O instrumento procuratório acostado aos autos traz poderes específicos para a propositura de demanda judicial em face do réu (ID 89213336). O Código de Processo Civil não fixa prazo de validade para a procuração "ad judicia", vigorando o mandato até que seja revogado ou extinto pelas vias legais. Ausente qualquer indício de fraude ou falta de consentimento, rejeito a preliminar. 2.1.4. Da Conexão O réu apontou a existência de outras demandas ajuizadas pela mesma parte autora (ID 97675050). Contudo, a verificação de eventual pluralidade de ações fundadas em contratos ou tarifas distintas não enseja nulidade, cuidando-se de causas de pedir remotas específicas para cada rubrica ou modalidade tarifária questionada, não se verificando risco de decisões conflitantes a recomendar o apensamento. Rejeito a preliminar. 2.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O banco réu invoca a decadência noventena do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, pretendendo a extinção do feito em relação às parcelas cobradas há mais de três anos (ID 97675050). A prejudicial deve ser afastada. Não se trata de reclamação por vício aparente do produto ou serviço sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, tampouco de pretensão reparatória civil comum de três anos. A insurgência volta-se contra cobrança indevida efetuada em conta bancária de recebimento de benefício previdenciário sem suporte contratual válido. Nas ações fundadas em cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço bancário, aplica-se a regra geral da responsabilidade pelo fato do serviço prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, cujo termo inicial é a data de cada desconto indevido efetuado na conta bancária do consumidor. Considerando que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 22/01/2026 (ID 89213327) e que os descontos impugnados iniciaram-se a partir de janeiro de 2021 (IDs 89213327 e 89213334), resta evidente que nenhuma das parcelas impugnadas encontra-se acoberitada pela prescrição quinquenal. Afasto, portanto, a prejudicial deduzida. 2.3. MÉRITO 2.3.1. Relação de Consumo, Ônus da Prova e Ausência de Contratação da Anuidade A controvérsia cinge-se a averiguar a legalidade dos descontos efetuados na conta bancária mantida pela parte autora perante a instituição ré sob a rubrica "CARTAO CREDITO ANUIDADE", no valor individual de R$ 22,70 (IDs 89213327 e 89213334). A relação jurídica estabelecida entre as partes é genuinamente de consumo, amoldando-se o autor ao conceito de consumidor e o réu ao de fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a orientação consagrada na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em decorrência da vulnerabilidade do consumidor e da verossimilhança das suas alegações, imperiosa é a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, na esteira do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a existência de relação contratual válida que autorize os débitos impugnados. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que o banco réu sustentou em sua defesa que os débitos decorrem da utilização voluntária e do desbloqueio de cartão de crédito pelo próprio correntista (ID 97675050). Todavia, a instituição ré não colacionou aos autos nenhum instrumento contratual assinado pela parte autora, tampouco qualquer comprovante de solicitação, proposta de emissão ou adesão expressa ao serviço de cartão de crédito. A mera alegação de que houve desbloqueio ou utilização do plástico, desacompanhada de qualquer prova documental idônea da manifestação de vontade do consumidor, não supre a exigência de contratação expressa. Nos termos do art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, constitui prática comercial abusiva o fornecimento de qualquer serviço ou o envio de produto sem solicitação prévia do consumidor. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui entendimento consolidado no sentido de que incumbe à instituição financeira provar a efetiva contratação da tarifa de anuidade de cartão de crédito, sendo indevida a cobrança realizada sem a devida autorização expressa e consciente do cliente. Sobre a matéria, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assentou a responsabilidade da instituição financeira em caso análogo: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFA BANCÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. No caso em tela, há evidente relação de consumo, nos termos disciplinados no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, fazendo-se indispensável, portanto, observar com atenção ao que determina o artigo 14 do Código Consumerista, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha da prestação do serviço, salvo se provar a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. 2. Do exame dos autos, destaca-se que os documentos anexados pela apelante no ID 14143930, notadamente os extratos bancários, demonstram que houve descontos em sua conta bancária referente à rubrica “Cartão de Crédito Anuidade”. 3. O apelado não colacionou aos autos o instrumento contratual discutido, não havendo como se concluir, pelo simples fato de o serviço ter sido prestado e cobrado, que a apelante aderiu voluntariamente à tarifa exigida. 4. No que diz respeito a fixação do quantum dos danos morais este deve se alicerçar no caráter pedagógico para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado, bem como no caráter de compensação para que a vítima possa, ainda que precariamente, se recompor do mal sofrido e da dor moral suportada. A indenização mede-se pela extensão do dano, sendo devida, no presente caso, a indenização por danos morais, arbitro a reparação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ter o apelado realizado cobrança de rubrica “Cartão de Crédito Anuidade” sem que tenha havido regular contratação. 5. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0801290-24.2021.8.18.0060 - Relator(a): ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/04/2024) De igual modo, a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reforça a imperiosidade da prova da contratação expressa para a legitimidade dos descontos tarifários: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA “CESTA BENEFIC. 1”. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS Nº 26 E 35 DO TJPI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que demonstrada a hipossuficiência do consumidor, nos termos da Súmula nº 26 do TJPI. 2. A cobrança de tarifas bancárias exige a demonstração inequívoca de contratação válida e expressa, conforme determina o art. 54, §4º, do CDC. Nos termos da Súmula nº 35 do TJPI, é vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta ou serviços sem prévia autorização do consumidor. 3. O documento apresentado pela instituição financeira, referente à contratação de cartão de crédito consignado, não comprova a adesão do consumidor a pacote de serviços bancários, revelando-se indevida a cobrança da tarifa “ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO”. 4. Reconhecida a nulidade da contratação e a inexistência de relação jurídica válida, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento consolidado pelo STJ (EREsp nº 1.413.542/RS, Corte Especial, DJe 30/03/2021). 5. Configura-se o dano moral in re ipsa a realização de descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria, por atingir verba de natureza alimentar e violar a dignidade do consumidor, sendo devida indenização em valor proporcional às circunstâncias do caso concreto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0802586-89.2024.8.18.0088 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2026) Desse modo, ante a total ausência de comprovação de pactuação prévia e expressa do cartão de crédito ou da tarifa de anuidade, resta configurada a ilicitude da conduta da instituição financeira, impondo-se a declaração de inexistência do débito e de nulidade dos lançamentos efetuados sob a rubrica "CARTAO CREDITO ANUIDADE" na conta bancária do autor. 2.3.2. Repetição do Indébito em Dobro Reconhecida a ilegalidade da cobrança, impõe-se analisar a forma de restituição dos valores indevidamente debitados da conta corrente do consumidor. A devolução em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor decorre da violação dos deveres anexos de lealdade e transparência impostos pela boa-fé objetiva. Conforme tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, a restituição em dobro independe da comprovação de elemento volitivo específico de má-fé, bastando que a cobrança indevida divirja da boa-fé objetiva e não decorra de engano justificável. No caso em tela, a cobrança reiterada de tarifa de anuidade sobre cartão de crédito não contratado, efetuada diretamente em conta de correntista idoso destinada ao recebimento de benefício previdenciário, traduz nítida violação à boa-fé objetiva. A conduta do réu não se enquadra em qualquer hipótese de engano justificável, tratando-se de defeito na prestação do serviço bancário. Assim, os valores descontados a esse título devem ser restituídos em dobro, com correção monetária a contar de cada efetivo desembolso e juros moratórios calculados na forma da lei. 2.3.3. Danos Morais O pleito indenizatório por danos morais também merece acolhimento. A realização de descontos indevidos e não autorizados em conta bancária utilizada para o recebimento de verba alimentar de pessoa idosa e aposentada ultrapassa os limites do mero aborrecimento do cotidiano, atingindo diretamente a dignidade, a estabilidade financeira e a tranquilidade psíquica do consumidor. A diminuição arbitrária dos proventos de aposentadoria por tarifa de serviço não contratado gera abalo moral passível de compensação financeira. A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí corrobora a ocorrência de dano moral indenizável diante de descontos indevidos de anuidade de cartão sobre verbas previdenciárias: EMENTA: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DESBLOQUEIO. PRÁTICA ABUSIVA. SÚMULA 532 DO STJ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que, apesar de reconhecer a ilegalidade da cobrança de anuidade de cartão de crédito não contratado e determinar a repetição em dobro, negou o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito em benefício previdenciário gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de anuidade de cartão de crédito sem solicitação ou desbloqueio constitui prática abusiva (Súmula 532 do STJ) e falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Os descontos indevidos realizados diretamente em verba de caráter alimentar (aposentadoria) de consumidor idoso ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral in re ipsa. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para condenar o recorrido ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Sem condenação em custas e honorários. Tese de julgamento: "A cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito não solicitado, com descontos em benefício previdenciário, enseja reparação por danos morais." Legislação relevante citada: Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 14 e art. 42; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362, 479 e 532. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800994-49.2024.8.18.0075 - Relator(a): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 23/02/2026) No tocante à quantificação da indenização, deve o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico da sanção e à vertente compensatória da reparação, sem contudo gerar o enriquecimento sem causa da vítima. Considerando a extensão do dano, o montante dos débitos efetuados e o porte econômico da instituição financeira ré, afigura-se razoável e adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos consectários legais sobre a indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual decorrente de defeito na prestação do serviço bancário sem pactuação válida, fluem a partir da citação válida, conforme o art. 405 do Código Civil. No tocante à taxa de juros de mora e correção monetária nas obrigações civis, observa-se o regramento estabelecido pela Lei nº 14.905/2024. Para o período anterior a 30/08/2024, aplica-se a taxa SELIC nos termos do Tema nº 1.368 do STJ, a qual abrange juros e correção monetária, vedada a cumulação. A contar de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dar-se-á pelo índice IPCA e os juros legais corresponderão à taxa SELIC deduzida da variação do IPCA, consoante o art. 406 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes referente ao cartão de crédito mencionado nos autos e DECLARAR A INEXIGIBILIDADE de todos os débitos lançados na conta bancária da parte autora (Agência nº 5796, Conta nº 0570539-8) sob a rubrica "CARTAO CREDITO ANUIDADE", "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO" ou denominações equivalentes (IDs 89213327 e 89213334); b) DETERMINAR à instituição ré que se abstenha de efetuar novos descontos a esse título na conta da parte autora, sob pena de incidência de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora a título de anuidade de cartão de crédito não contratado, acrescidos de correção monetária calculada pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora contados a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil), observada a disciplina da Lei nº 14.905/2024 e o Tema nº 1.368 do STJ; d) CONDENAR a ré BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), nos termos da legislação vigente. Em razão da sucumbência, CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CORRENTE-PI, 5 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente
