Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808298-19.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: IRISVANNA SILVA MOREIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que adquiriu passagens aéreas junto à requerida para realizar o trajeto Teresina/PI–Salvador/BA, com conexão em Recife/PE, no dia 19/03/2026. Informou que o primeiro voo, com partida prevista para as 14h45, sofreu atraso de aproximadamente 2h45, ocasionando a perda da conexão originalmente contratada e sua reacomodação em novo voo, chegando ao destino final apenas próximo da meia-noite, mais de quatro horas após o horário inicialmente previsto. Alegou, ainda, não ter recebido assistência material durante o período de espera. Daí o acionamento postulando indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa quanto à composição amigável. Em contestação, a requerida suscitou preliminar de ausência de documento oficial de identificação da autora. No mérito, sustentou que o atraso decorreu da necessidade de manutenção não programada da aeronave, medida indispensável à segurança operacional, afirmando ter promovido a reacomodação da passageira no próximo voo disponível. Alegou que o atraso total na chegada ao destino foi de 4h35 e que não houve comprovação de prejuízo concreto ou circunstância excepcional apta a configurar dano moral. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos. Em audiência, a réplica foi apresentada de forma remissiva, sendo dispensados os depoimentos pessoais e a produção de outras provas. É o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 3. Rejeito a preliminar de ausência de documento oficial de identificação, uma vez que consta dos autos documento pessoal da parte autora, conforme ID 95582996, além de procuração posteriormente regularizada, tendo sido certificada a regularidade da distribuição processual. A irregularidade apontada, portanto, encontra-se superada, inexistindo prejuízo à identificação da demandante ou à formação válida da relação processual. 4. É necessário mencionar que, nos litígios oriundos de relações aéreas, especialmente envolvendo transporte de passageiros, é plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A passageira, ao adquirir a passagem aérea, figura como destinatária final do serviço, enquanto a companhia aérea assume a posição de fornecedora. 5. Ainda que o Código Brasileiro de Aeronáutica discipline aspectos técnicos e operacionais do transporte aéreo, sua aplicação não afasta a incidência das normas consumeristas, devendo os diplomas ser interpretados de maneira sistemática e harmônica, especialmente quanto à responsabilidade pela adequada prestação do serviço. 6. No que se refere à inversão do ônus da prova, a parte autora formulou pedido expresso com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a verossimilhança das alegações e a maior facilidade da companhia aérea para produzir documentos relacionados à operação do voo, à causa do atraso e à assistência material eventualmente fornecida, defiro a inversão do ônus probatório, sem afastar o dever da consumidora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 7. Da análise dos autos, constata-se que a autora possuía voo com partida de Teresina às 14h45 e chegada prevista a Salvador às 18h45, mediante conexão em Recife. É incontroverso que o primeiro trecho sofreu atraso, ocasionando a perda da conexão originalmente contratada e a chegada ao destino final com atraso superior a quatro horas. A requerida reconhece expressamente a ocorrência do atraso e da perda da conexão, divergindo apenas quanto à sua duração total e às consequências suportadas pela passageira. 8. O motivo apresentado pela defesa foi a necessidade de manutenção não programada da aeronave. Tal circunstância, contudo, não configura fortuito externo apto a romper o nexo causal, pois se encontra relacionada ao funcionamento, à conservação e à segurança dos equipamentos empregados na execução do próprio serviço de transporte aéreo, integrando, portanto, os riscos inerentes à atividade empresarial. 9. A responsabilidade da requerida é objetiva, fundada no risco do empreendimento, pois, auferindo vantagens decorrentes dos serviços colocados no mercado, deve responder pelas consequências danosas oriundas da prestação defeituosa, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Somente se eximiria mediante a demonstração da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, circunstâncias não verificadas no presente caso. 10. Embora a companhia aérea tenha promovido a reacomodação da passageira em outro voo, o contrato de transporte não se resume à condução do consumidor ao destino final, abrangendo também o cumprimento razoável dos horários contratados, o dever de informação e o fornecimento da assistência necessária durante atrasos relevantes. 11. A autora afirmou não ter recebido qualquer assistência material durante as horas de espera. A requerida, embora sustente genericamente ter prestado toda a assistência devida, não apresentou documento específico que demonstre o fornecimento de alimentação, voucher ou outro auxílio individualizado à passageira. A prova da reacomodação, por si só, não comprova o integral cumprimento dos deveres de assistência. 12. Nesse contexto, o atraso superior a quatro horas, a perda da conexão, a necessidade de reacomodação e a chegada ao destino em horário próximo da meia-noite, somados à ausência de comprovação da assistência material, ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos e evidenciam falha relevante na prestação do serviço. 13. Diante de tais circunstâncias, resta caracterizado o dano moral, que abrange, além da dor e do sofrimento, o abalo significativo de natureza psicológica ou social suportado pelo consumidor. O passageiro que adquire transporte aéreo possui legítima expectativa de cumprimento dos horários e conexões contratados, não podendo ser compelido a suportar prolongada espera, perda de conexão e chegada ao destino várias horas depois, sem a adequada assistência da fornecedora. 14. A manutenção não programada da aeronave pode justificar a adoção de medidas destinadas à preservação da segurança, mas não afasta o dever da companhia de administrar os riscos internos da atividade e minimizar efetivamente os prejuízos causados aos passageiros, mediante informação clara, reacomodação célere e assistência material adequada. 15. Ao cuidar-se do estabelecimento do dano moral, imensurável, deve o julgador levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os efeitos compensatórios e pedagógicos da condenação, sem permitir que a indenização se transforme em fonte de enriquecimento sem causa. 16. No caso, embora o atraso tenha sido relevante e tenha provocado a perda da conexão, a autora foi reacomodada e chegou ao destino no mesmo dia da viagem, não havendo comprovação de perda de compromisso profissional, familiar ou social específico, tampouco de despesas extraordinárias. Essas circunstâncias recomendam a fixação da indenização em patamar moderado, inferior ao valor pleiteado na inicial. 17. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do FONAJE, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor sujeito à incidência de juros pela Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e atualização monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
