Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000003-97.2026.5.02.0501 RECLAMANTE: CLEUSA MARIA BARBOSA RECLAMADO: UNIAO SUPREMO ASSISTENCIA AUTOMOTIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3378e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por CLEUSA MARIA BARBOSA, reclamante, em face de UNIÃO SUPREMO ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 1f9f685) e atribuindo à causa o valor de R$ 246.229,70. A parte autora junta procuração e documentos. Audiência de instrução realizada em 24.8.2026 As propostas de conciliação restaram frustradas ante a revelia da reclamada (ID. 153c884). Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - REVELIA E SEUS EFEITOS A reclamada, em que pese devidamente citada por edital (ID. 7a42a4b), regularmente publicado, não apresentou defesa, tampouco compareceu à audiência de instrução, nem se fez representar por preposto legalmente habilitado, comparecendo apenas seu patrono, o que implica revelia e presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC/15, bem como das Súmulas 74 e 122 do TST. Com efeito, decreta-se sua revelia, cujo principal efeito é a confissão ficta sobre a matéria de fato. Referida pena não importa no imediato reconhecimento dos pedidos, uma vez que a presunção é relativa, limita-se às questões de fato e pode ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário existentes nos autos, inclusive a prova documental produzida pela própria parte autora, bem como pela lei aplicável a cada pretensão. - DESISTÊNCIA PARCIAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Registro que, em audiência, a parte autora desistiu expressamente do pedido de adicional de periculosidade e respectivos reflexos, desistência já homologada por decisão proferida em ata (ID. 153c884), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito no particular, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Nada mais havendo a deliberar a esse respeito nesta sentença. - DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA Pretendia a parte autora a produção de prova testemunhal acerca da jornada de trabalho, o que foi indeferido em audiência, sob protestos (ID. 153c884). Decretada a revelia da reclamada, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, e não havendo, quanto à jornada de trabalho, qualquer óbice decorrente da própria narrativa da petição inicial, dos documentos que a acompanham ou da lei capaz de infirmar tal presunção, a prova oral pretendida pela parte autora revela-se desnecessária, na medida em que seu único propósito seria corroborar fato já presumido verdadeiro em decorrência da confissão ficta da parte adversa. Convém, com efeito, consignar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). 2.3 MÉRITO: - VÍNCULO EMPREGATÍCIO A parte reclamante narra na petição inicial que, embora o seu contrato de trabalho tenha sido formalizado somente em 1º.2.2023, ativou-se em favor da reclamada desde 1º.12.2022. Acresce, ainda, que a prestação de serviço chegou ao fim por iniciativa da reclamada que, contudo, não adimpliu as verbas rescisórias. À análise. A existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual, a princípio, recai sobre a reclamante o encargo probatório acerca do reconhecimento do alegado vínculo de emprego (art. 818, I, da CLT). Todavia, in casu, a reclamada fora revel. Diante da pena de confesso lhe aplicada (ID. 153c884), bem como na anotação na CTPS digital (ID. 2432cc6), impõe-se reconhecer o vínculo empregatício mantido pelas partes de 1º.12.2022 a 16.05.2025, na função de Auxiliar Administrativo, com a integração, à remuneração da reclamante, da quantia média de R$ 1.000,00 pagos habitualmente “por fora” a título de comissões, fixando-se a remuneração mensal-base, para todos os efeitos legais e para fins de liquidação desta sentença, em R$ 2.674,98 (dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correspondente ao salário contratual (R$ 1.674,98) acrescido da média de comissões (R$ 1.000,00). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o vínculo empregatício a partir de 1º.12.2022 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 2/12 avos de férias + 1/3 (referentes a 1º.12.2022 até 31.1.2023); 2) 2/12 avos de 13º salário (referentes a 1º.12.2022 até 31.1.2023); 3) 16 dias de saldo de salário; 4) 36 dias de aviso prévio indenizado; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.2.2024 a 31.1.2025; 6) 5/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.2.2025 a 21.6.2025 (já considerada a projeção do aviso prévio indenizado); 7) 6/12 avos de 13º salário; 8) realização dos depósitos do FGTS e diferenças de indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90; 9) multa do art. 467 da CLT; e 10) multa do art. 477 da CLT. À vista da revelia da ex-empregadora, após o trânsito em julgado, proceda a d. secretaria deste Juízo com a retificação da data de início do contrato de trabalho na CTPS, bem como à expedição da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. Diante da revelia e da ausência de qualquer controle de jornada nos autos, reconheço a jornada declinada na inicial, qual seja, labor das 07h às 18h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Referida jornada mostra que excedido o módulo constitucional de 8 horas diárias e 44 semanais de trabalho (art. 7º, XIII, da CF/88) e parcialmente suprimido o intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), pelo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; e 2) horas suprimidas do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente laborado, a jornada fixada, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - VALE TRANSPORTE Nos termos do Tema nº 232, precedente vinculante firmado pelo C. TST no âmbito dos Recursos Repetitivos, "é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale transporte ou não pretenda fazer uso do benefício". A reclamada, revel, não se desonerou de sua obrigação. A pena de confesso a ela aplicada ainda presta verossimilhança às alegações autorais, é dizer, diferença diária de R$ 12,00 a título de vale transporte não custeado. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de vale-transporte não adimplidas durante todo o período contratual reconhecido. - VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO Diante da revelia, reconheço o não fornecimento dos benefícios de vale-alimentação e vale-refeição previstos nas normas coletivas da categoria. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos valores de vale-alimentação e vale-refeição correspondentes a todo o período contratual reconhecido, a serem apurados em liquidação de sentença com base nos valores e periodicidade fixados nas CCTs juntadas aos autos (2022 a 2025). - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Nos termos da 19ª e 20º cláusulas das CCTs 2022/2023 e 2024 (IDs. d2e211c e b85855f), a instituição de PLR não decorre de imposição direta e incondicionada da norma coletiva. Essa apenas obriga a negociação e fixa piso mínimo de pagamento (20% do piso salarial) para as empresas que contarem com mais de 30 (trinta) funcionários. Trata-se, portanto, de fato constitutivo específico do direito postulado. O enquadramento da reclamada no critério numérico de empregados exigido pela norma coletiva, contudo, não integroua causa de pedir fática abrangida pela revelia: a petição inicial não alega, concreta e especificamente, que a reclamada contava com mais de 30 empregados, limitando-se a invocar genericamente a cláusula convencional. A ausência de tal alegação específica, associada à natureza e à reduzida dimensão econômica do empreendimento da reclamada, qual seja, estabelecimento de prestação de serviços de lavagem e estética automotiva (lava-rápido), à luz da regra de experiência comum (art. 375 do CPC/15), afasta a verossimilhança do enquadramento no requisito numérico da norma coletiva, à míngua de qualquer prova em sentido contrário. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS A parte autora vindica indenização por dano moral decorrente, em síntese, da ausência de anotação do contrato de trabalho em CTPS pelos dois primeiros meses de vigência do pacto e do não fornecimento integral do vale-transporte. Pois bem. O caso dos autos amolda-se à Tese nº 60, precedente vinculante firmados pelo C. TST no âmbito dos Recursos Repetitivos. O primeiro dispõe que “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. No caso, a parte autora limita-se a alegações genéricas, sem descrever situação concreta de constrangimento, humilhação ou exposição vexatória, tampouco há, nos autos, qualquer elemento probatório nesse sentido, não bastando a mera presunção decorrente da revelia para essa finalidade, na medida em que o efeito da confissão ficta recai sobre os fatos materiais narrados, e não sobre a existência do dano moral em si, que depende de valoração jurídica. Por fim, observa-se que a concessão incorreta de vale transporte revela dano de natureza patrimonial. Seu saneio, ademais, ocorre no bojo da presente sentença. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA CONVENCIONAL A parte autora funda o pedido de multa convencional na cláusula 57ª (quinquagésima sétima) das normas coletivas juntadas aos autos, à qual atribui a fixação de multa de R$ 104,75 por infração. Compulsando as CCTs acostadas aos autos (IDs d2e211c, d384994 e b85855f), constata-se que a Cláusula Quinquagésima Sétima não contém tal previsão: nas CCTs 2022/2023 disciplina a obrigação de divulgação da norma coletiva (afixação de exemplar em local visível aos empregados), e na CCT 2024 versa sobre o preenchimento de formulários perante a Previdência Social. Nenhuma delas cuida de multa, tampouco fixa o valor de R$ 104,75. A cláusula efetivamente relativa a prazos e multas é distinta (62ª nas CCTs 2022/2023 e 63ª na CCT 2024) e estabelece penalidade de 20% do salário nominal por infração, e não o valor fixo indicado na inicial. Inexistindo a cláusula convencional invocada como causa de pedir, tampouco a previsão do valor pleiteado, falta amparo convencional ao pedido tal como formulado. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. No caso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID. eb5f14d), que goza de presunção de veracidade, e a remuneração reconhecida nesta sentença (R$ 2.674,98) está abaixo do parâmetro de 40% do teto do RGPS. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a parcial procedência da ação e a revelia da reclamada, reputam-se devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e à v. decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, à disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 (vigência a partir de 30/08/2024), e à jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se: (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a aplicação da taxa SELIC; (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02. - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte da trabalhadora, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais, adotando-se o critério de apuração do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, mês a mês. Sobre o imposto de renda, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, com apuração mês a mês, conforme o regime de competência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Na liquidação, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações as parcelas referidas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, assim como os juros de mora (Súmula nº 368 e OJ nº 400 da SBDI-1, ambas do TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi comprovada a quitação de qualquer parcela ora deferida. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CLEUSA MARIA BARBOSA, reclamante, em face de UNIÃO SUPREMO ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA LTDA, reclamada, decide: - Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de adicional de periculosidade e respectivos reflexos, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, ante a desistência homologada em audiência; - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para reconhecer o vínculo empregatício mantido pelas partes de 1º12.2022 a 16.5.2025, na função de Auxiliar Administrativo, com remuneração mensal fixada em R$ 2.674,98 (salário contratual acrescido da média de comissões pagas “por fora”), e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 2/12 avos de férias + 1/3 (referentes a 1º.12.2022 até 31.1.2023); 2) 2/12 avos de 13º salário (referentes a 1º.12.2022 até 31.1.2023); 3) 16 dias de saldo de salário; 4) 36 dias de aviso prévio indenizado; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.2.2024 a 31.1.2025; 6) 5/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.2.2025 a 21.6.2025 (já considerada a projeção do aviso prévio indenizado); 7) 6/12 avos de 13º salário; 8) realização dos depósitos do FGTS e diferenças de indenização de 40%; 9) multa do art. 467 da CLT; 10) multa do art. 477 da CLT; 11) horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%), e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40%; 12) minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); 13) diferenças de vale-transporte não adimplidas durante todo o período contratual reconhecido; e 14) vale-alimentação e vale-refeição correspondentes a todo o período contratual reconhecido. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à parte reclamante; - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A da CLT). Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor ora arbitrado à condenação para esse único fim. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- CLEUSA MARIA BARBOSA
