Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves e-mail: - Fone: ( ) Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800704-42.2025.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: VANIA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA VANIA MARIA DA CONCEIÇÃO, qualificada nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado (ID 84038572). A parte autora alegou ser idosa e analfabeta, percebendo benefício previdenciário pago na conta corrente mantida perante a instituição financeira ré (ID 84038579). Sustentou que identificou descontos indevidos em seu extrato bancário sob a rubrica de empréstimo pessoal refinanciado de número 423263981, no valor mensal de R$ 279,21. Afirmou não ter celebrado o referido contrato nem autorizado os débitos efetuados. Diante disso, requereu a concessão da justiça gratuita, a declaração de nulidade do contrato, a cessação das cobranças, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A instituição financeira foi citada e apresentou contestação (ID 100173174 e ID 100207616). Suscitou preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução extrajudicial e a prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade do contrato de refinanciamento de número 423263981, efetuado em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão e biometria, com crédito líquido de R$ 1.711,86 depositado diretamente na conta da autora e por ela usufruído. Impugnou a repetição do indébito e defendeu a inocorrência de danos morais. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela instituição financeira ré não merece acolhimento. A exigência de prévio requerimento administrativo ou de tentativa de conciliação extrajudicial como condição para ajuizamento da ação afronta a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, estatuída no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a controvérsia sobre o interesse processual da consumidora foi expressamente apreciada e dirimida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí ao anular a sentença extintiva promovida na origem (ID 100025234). Sobre a desnecessidade de esgotamento extrajudicial nas ações de anulação de contrato bancário, manifestou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. NULIDADE DECLARADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES COM COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso interposto por consumidor, idoso e analfabeto, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo, restituição de valores e indenização por danos morais, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima que forneceu senha pessoal a fraudador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) A validade de contrato bancário eletrônico firmado por biometria facial com consumidor comprovadamente analfabeto; (ii) o direito à compensação de valores creditados na conta da parte; (iii) a caracterização de danos morais frente à conduta do consumidor que fornece senhas a terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de empréstimo por pessoa analfabeta exige as formalidades do art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas ou instrumento público). A mera captura de biometria facial ("selfie") em aplicativo não supre a exigência legal, impondo-se a declaração de nulidade do negócio jurídico por vício de forma. Declarada a nulidade, o retorno das partes ao estado anterior exige a restituição dos valores descontados de forma simples, admitindo-se, contudo, a compensação com o montante efetivamente disponibilizado na conta do consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). A conduta do consumidor que, de forma descuidada, fornece documentos e senhas pessoais (gov.br) a terceiro estelionatário fora do ambiente bancário configura culpa concorrente, circunstância que afasta a configuração do dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato, autorizar a compensação do crédito disponibilizado e afastar a indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários. Tese de julgamento: "1. É nulo o contrato de empréstimo firmado por consumidor analfabeto exclusivamente mediante biometria facial eletrônica, por desobediência à forma do art. 595 do CC. 2. A declaração de nulidade enseja o retorno ao estado anterior, com a compensação dos valores creditados na conta da vítima, sendo indevidos danos morais quando evidenciada culpa concorrente do consumidor que entrega voluntariamente senhas a fraudadores." Legislação relevante citada: Código Civil, arts. 595 e 884; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 do STJ. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800493-26.2025.8.18.0119 - Relator(a): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 09/07/2026) Da mesma forma, a prejudicial de prescrição levantada pelo banco requerido deve ser rejeitada. Em demandas que discutem a nulidade de contrato bancário e a cobrança indevida de parcelas com pedido de repetição de indébito, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, a contratação impugnada ocorreu no final do ano de 2020 e a ação foi distribuída em 07/10/2025 (ID 84038572). Portanto, constata-se que a pretensão exordial foi ajuizada dentro do quinquênio legal, não havendo falar em prescrição de nenhuma das parcelas cobradas. No mérito, a controvérsia reside na validade do contrato de refinanciamento nº 423263981 e na legitimidade dos descontos das parcelas de R$ 279,21 promovidos na conta corrente da autora. É fato incontroverso nos autos que a requerente é pessoa idosa e analfabeta, consoante registro formal em sua Carteira de Identidade juntada no feito (ID 84038579). O ordenamento jurídico estabelece no artigo 595 do Código Civil que a celebração de negócio jurídico escrito com pessoa que não souber ou não puder ler e escrever exige o cumprimento de forma solene, mediante assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, ou a lavratura de instrumento público. Na hipótese apreciada, o banco réu defendeu que a operação de crédito ocorreu diretamente no caixa eletrônico por meio do uso de cartão magnético e biometria (ID 100173176). Ocorre que a mera validação biométrica em terminal de autoatendimento não supre a exigência legal e não garante a necessária manifestação de vontade hígida do consumidor analfabeto, resultando na nulidade absoluta do negócio por vício formal e de consentimento. Declarada a nulidade da pactuação, as partes devem retornar ao estado em que se encontravam antes da celebração, na forma disciplinada pelo artigo 182 do Código Civil. Assim, a instituição financeira deve cessar de forma definitiva os descontos atrelados ao contrato cancelado e promover a restituição das quantias indevidamente debitadas da conta da consumidora. No tocante à forma de devolução, a restituição deve ser efetuada de maneira simples. A disponibilização da operação em caixa eletrônico, embora eivada de nulidade por inobservância da forma prescrita para o analfabeto, afasta a caracterização de má-fé qualificada do fornecedor, impondo a repetição do indébito no valor singelo descontado, devidamente corrigido. Por outro lado, os extratos bancários trazidos aos autos pela própria instituição ré comprovam que, em razão do refinanciamento do contrato nº 423263981, houve o crédito líquido de R$ 1.711,86 na conta corrente da autora no dia 02/12/2020 (ID 100173175), bem como a realização de saque em espécie da quantia de R$ 1.700,00 na mesma data (ID 100173175 e ID 100173176). Desse modo, o retorno ao estado anterior impõe a autorização de compensação entre os débitos a serem restituídos pelo banco e o montante financeiro colocado à disposição e efetivamente usufruído pela requerente, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Em relação à pretensão de reparação por danos morais, o pedido deve ser julgado improcedente. A ocorrência de desconto indevido em conta bancária decorrente de contrato anulado por vício de forma não gera, por si só, dano moral presumido, demandando a demonstração de lesão efetiva a atributos da personalidade do consumidor. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de inscrição do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes, tampouco a comprovação de violação à sua honra, imagem ou ao seu mínimo existencial. A situação retratada nos autos restringe-se ao âmbito do mero aborrecimento e dissabor de natureza patrimonial. Desse modo, inexistindo prova de sofrimento de ordem extraordinária, o prejuízo material suportado pela autora resta devidamente recomposto com a declaração de nulidade do contrato e a devolução simples dos valores cobrados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de refinanciamento nº 423263981 atribuído à autora e determinar ao réu a cessação definitiva de quaisquer descontos a ele vinculados na conta da requerente; b) condenar o Banco Bradesco S.A. a restituir à autora, na forma simples, a totalidade dos valores efetivamente descontados de sua conta corrente em razão desse contrato, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil; c) autorizar a compensação do valor condenação com a quantia de R$ 1.711,86 (um mil setecentos e onze reais e oitenta e seis centavos) disponibilizada e usufruída pela autora em sua conta corrente; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 50% para a autora e 50% para o réu. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
