Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800248-39.2026.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] AUTOR: DENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por DENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS, ambos qualificados nos autos. O autor sustenta na petição inicial que foi contratado pelo município promovido para exercer a função de Condutor Socorrista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no período compreendido entre março de 2020 e dezembro de 2024 (ID 91470821). Alega que prestava serviços sob o regime de plantões diurnos e noturnos, com carga horária de 40 horas semanais, sem haver recebido pagamento relativo a férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, adicional noturno, adicional de insalubridade no grau máximo de 40% e depósitos do FGTS (ID 91470821). Diante disso, requereu a declaração de nulidade do vínculo contratual e a condenação do ente público ao pagamento do montante bruto estimado em R$ 71.875,77 (ID 91470821). Citado regularmente (ID 95549127), o Município de Coronel José Dias apresentou contestação arguindo preliminarmente a prescrição quinquenal de todas as parcelas anteriores a 27/02/2021 e a extinção sem resolução do mérito quanto ao adicional de insalubridade por necessidade de prova pericial complexa (ID 99906065). No mérito, defendeu que o reconhecimento da nulidade do contrato por ausência de prévio concurso público limita os efeitos financeiros exclusivamente ao saldo de salários e aos depósitos de FGTS, nos exatos termos da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916 de Repercussão Geral (RE 765.320) (ID 99906065). Argumentou a improcedência das pleiteadas férias, décimo terceiro salário, adicionais e reflexos, além de impugnar a memória de cálculo apresentada com a inicial (ID 99906065). Breve relatório, ainda que dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, em combinação com o art. 27 da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO PRELIMINARMENTE PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO O Município suscita a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 27/02/2021, considerando que a ação foi ajuizada em 27/02/2026 e que o vínculo alegado perdurou de março de 2020 a dezembro de 2024. Sustenta a aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ, defendendo a ocorrência de prescrição parcial das prestações de trato sucessivo. Assim, afirma estarem prescritas as verbas relativas ao período de março de 2020 a fevereiro de 2021, incluindo o 13º salário proporcional de 2020, adicionais de insalubridade e noturno, bem como os depósitos de FGTS desse intervalo, para os quais também invoca o prazo quinquenal fixado pelo STF no Tema 608 da repercussão geral. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 27/02/2021, com a limitação do objeto da demanda. Assim, impõe-se o acolhimento da prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões referentes às parcelas anteriores a 27/02/2021. DO MÉRITO A controvérsia gravita em torno do enquadramento jurídico da contratação do promovente pelo Município de Coronel José Dias para a função de Condutor Socorrista do SAMU (ID 91470821), bem como acerca das verbas devidas em razão desse vínculo. O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O inciso IX do mesmo dispositivo constitucional autoriza a contratação por tempo determinado apenas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, segundo as hipóteses expressamente previstas em lei. A inobservância dessas diretrizes importa na nulidade absoluta do ato administrativo e na punição da autoridade responsável, nos moldes do artigo 37, § 2º, da Carta Magna. Na hipótese em exame, restou demonstrado nos autos que o autor prestou serviços ao município em atividade ordinária e permanente da área de saúde por anos consecutivos (ID 91470821), sem submissão a concurso público nem demonstração de situação transitória especial que justificasse o regime emergencial. Trata-se, portanto, de contrato temporário eivado de nulidade absoluta por violação direta ao artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Restando inequívoca a nulidade da pactuação administrativa, cumpre balizar com exatidão os efeitos financeiros derivados dessa relação nula. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria em sede de repercussão geral no julgamento do RE 765.320 (Tema 916), fixou tese vinculante que restringe rigorosamente os direitos assegurados ao contratado nessa situação, afastando a incidência do regime estatutário amplo ou do regime jurídico trabalhista ordinário. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a extensão de direitos sociais a servidores temporários sob a sistemática da repercussão geral no Tema RG 551 (RE 1.066.677), firmou orientação específica para as hipóteses em que se constata o desvirtuamento da contratação. A tese vinculante do Tema RG 551 do Supremo Tribunal Federal está assim consolidada: TEMA RG 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reconhece o direito ao recebimento de férias com o terço constitucional e décimo terceiro salário quando evidenciado o desvirtuamento do vínculo temporário por prestação continuada de serviços: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TEMA 551 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora contratada temporariamente pelo Estado do Piauí contra sentença que reconheceu a nulidade da contratação temporária mantida por aproximadamente 7 (sete) anos, condenando o ente público apenas ao pagamento dos depósitos de FGTS relativos ao período imprescrito da relação contratual e afastando os pedidos de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e multa de 40% do FGTS. A recorrente sustenta que o desvirtuamento da contratação temporária, caracterizado pelas sucessivas prorrogações do vínculo, autoriza o pagamento das verbas de férias e décimo terceiro salário, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 551 da Repercussão Geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) definir se o desvirtuamento da contratação temporária decorrente de sucessivas e reiteradas prorrogações autoriza o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário; e (ii) estabelecer se a parte autora faz jus à multa de 40% sobre o FGTS em razão da nulidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da contratação temporária por aproximadamente 7 (sete) anos, mediante sucessivas prorrogações, descaracteriza a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal e evidencia o desvirtuamento do vínculo precário. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 551 da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que servidores temporários fazem jus ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. 5. O exercício prolongado de atividades permanentes da Administração Pública mediante vínculo temporário revela utilização irregular da contratação excepcional, autorizando a incidência dos direitos sociais mínimos assegurados constitucionalmente. 6. O reconhecimento do direito ao pagamento de férias e décimo terceiro salário não implica formação de vínculo efetivo, estabilidade funcional ou convalidação da contratação nula, limitando-se aos efeitos patrimoniais decorrentes da irregularidade contratual. 7. A multa de 40% sobre o FGTS é indevida, diante da inexistência de despedida sem justa causa apta a ensejar a incidência da penalidade prevista na legislação trabalhista. 8. Os valores devidos devem observar a prescrição quinquenal e ser atualizados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de cada vencimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desvirtuamento da contratação temporária, caracterizado por sucessivas e reiteradas prorrogações do vínculo, autoriza o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário ao contratado temporário. 2. A contratação temporária mantida por longo período para o exercício de atividades permanentes da Administração Pública viola o art. 37, IX, da Constituição Federal e configura vínculo irregular. 3. O reconhecimento de verbas trabalhistas decorrentes de contratação temporária irregular não implica formação de vínculo efetivo ou estabilidade funcional. 4. A nulidade da contratação temporária não autoriza o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS na ausência de despedida sem justa causa. 5. Os valores decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública devem ser atualizados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.066.677/MG, Tema 551 da Repercussão Geral. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0801051-39.2024.8.18.0149 - Relator(a): PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2026) No caso vertente, resta caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária, uma vez que o autor desempenhou funções ordinárias e permanentes de Condutor Socorrista do SAMU de forma continuada ao longo de quase cinco anos (ID 91470821). Essa prorrogação desmedida descaracteriza a transitoriedade exigida pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal, atraindo a exceção prevista na tese vinculante do Tema RG 551 do STF para assegurar o pagamento de férias simples acrescidas do terço constitucional e de décimo terceiro salário no período imprescrito. Por outro lado, não assiste razão ao promovente no tocante ao pedido de férias "em dobro". A dobra de férias constitui penalidade específica do regime trabalhista da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inaplicável às relações mantidas sob regime jurídico-administrativo. Da mesma forma, reputam-se improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e adicional noturno (ID 91470821), ante a ausência de legislação municipal instituidora e de laudo pericial individualizado, restando inviável a concessão de adicionais remuneratórios não previstos no regramento do vínculo. Assim sendo, julga-se procedente o pedido de pagamento de férias simples com o terço constitucional, de décimo terceiro salário e de FGTS quanto ao período imprescrito, julgando-se improcedentes os pleitos referentes a férias em dobro, adicional de insalubridade e adicional noturno. Por outro lado, o direito do promovente ao recebimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) encontra guarida expressa na legislação federal e no entendimento das Cortes Superiores. O artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 determina que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. No caso concreto, o autor prestou serviços como Condutor Socorrista do SAMU junto ao Município de Coronel José Dias no período de 27/02/2021 a dezembro de 2024 (período não alcançado pela prescrição quinquenal) (ID 91470821). O aludido recolhimento deve ser apurado na razão de 8% (oito por cento) incidente estritamente sobre a remuneração ordinária devida a título de saldo salarial no período não prescrito, qual seja, de 27 de fevereiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Cumpre acolher a impugnação apresentada pelo município réu quanto à base de cálculo formulada pelo promovente (ID 99906065). A base de incidência do FGTS limita-se ao salário-base vigente em cada competência (salário mínimo nacional), devendo ser excluídas todas as rubricas indevidas inseridas unilateralmente no cálculo inicial, tais como adicionais de insalubridade e noturno, décimo terceiro salário e os alegados "plantões extras" não comprovados documentalmente por fichas financeiras ou recibos oficiais de pagamento. A apuração do exato montante devido a título de depósitos de FGTS será realizada por mero cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, tomando-se como parâmetro a alíquota de 8% incidente sobre o valor do salário mínimo legal fixado para cada mês trabalhado entre 27/02/2021 e 31/12/2024. Sobre o montante apurado para os depósitos de FGTS do período não prescrito, incidirão correção monetária e juros de mora conforme o regime legal aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. Para os valores devidos até 08 de dezembro de 2021, a correção monetária será calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a contar de cada vencimento mensal, acrescida de juros de mora calculados pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a contar da citação, nos termos do Tema 810 do STF. No período compreendido entre 09 de dezembro de 2021 e 09 de setembro de 2025, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que abrange tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios. A partir de 10 de setembro de 2025 até o efetivo pagamento ou expedição do requisitório, por força da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC de forma isolada, em conformidade com o disposto no artigo 406 do Código Civil, deduzida a parcela correspondente à inflação caso haja cumulação com índice específico de correção monetária. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para DECLARAR PRECRITAS as parcelas remuneratórias e de FGTS vencidas anteriormente a 27 de fevereiro de 2021, extinguindo o processo quanto a elas com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato temporário de prestação de serviços firmado entre o autor DENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA e o requerido MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS/PI, com fundamento no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS/PI ao pagamento das parcelas referentes a décimo terceiro salário (proporcional e integrais) e a férias simples acrescidas do terço constitucional, bem como a efetuar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na alíquota de 8% sobre a remuneração ordinária de cada mês trabalhado no período não prescrito, de 27 de fevereiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024; c) DETERMINAR que os valores apurados sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos seguintes termos: até 08/12/2021, correção pelo IPCA-E desde o vencimento e juros pela caderneta de poupança desde a citação (Tema 810 STF); de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidência exclusiva da taxa SELIC (EC nº 113/2021); e a partir de 10/09/2025, juros pelo artigo 406 do Código Civil c/c EC nº 136/2025; d) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos inaugurais referentes ao pagamento de férias em dobro, adicional de insalubridade, adicional noturno e aos reflexos decorrentes; Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa, nos registros competentes. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato
