Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010471-33.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 248068912, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa em face de Amarello Manga Comercio Ltda., na qual a autora postula a condenação da ré ao pagamento de R$ 81.903,33 (oitenta e um mil e novecentos e três reais e trinta e três centavos), referente ao período de dezembro de 2019 a fevereiro de 2026, relativos à matrícula 57836040, sob a alegação de que os débitos decorrem da regular prestação dos serviços de esgotamento sanitário. Sustenta a autora que, após vistoria técnica realizada pela BRK Ambiental em agosto de 2019, constatou-se que o imóvel da ré consiste em restaurante self-service de grande porte, com média de cem atendimentos diários, capacidade para setenta pessoas, dois banheiros sociais, quatro funcionários e bar de funcionamento noturno, sendo abastecido por poço artesiano não medido. Aduz que a tentativa de instalação de hidrômetro, formalizada no Registro de Atendimento RA 54476641, restou frustrada por inviabilidade técnica decorrente da própria estrutura do imóvel, cuja tubulação passa sob mesas e assentos do estabelecimento, de modo que a fixação do volume de esgotamento em 55 m³ (cinquenta e cinco metros cúbicos) mensais, a partir de novembro de 2019, encontraria amparo no art. 70, § 1º, do Decreto Estadual n. 18.251/1994, por se tratar de imóvel com fonte própria de abastecimento. Citada, a ré ofertou contestação (Id. 240597735), na qual impugna a integralidade da cobrança, sustentando que a fixação do consumo em 55 m³ mensais é arbitrária e desprovida de qualquer base técnica, porquanto inexiste hidrômetro instalado apto a aferir o consumo real, tampouco fornecimento de água pela concessionária, uma vez que o abastecimento se dá exclusivamente por poço próprio. Invoca a aplicação do art. 72 do Decreto Estadual n. 18.251/1994, que fixaria a tarifa mínima por economia no equivalente a 10 m³ (dez metros cúbicos), e sustenta que a cobrança por estimativa contraria entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Pugna pela improcedência total dos pedidos, pela inversão do ônus da prova e pela condenação da autora em honorários sucumbenciais. Houve apresentação de réplica (Id. 245206990). É o relatório. Fundamento e decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, subsumindo-se aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que à autora, na qualidade de concessionária de serviço público, aplica-se o regime de responsabilidade objetiva insculpido no art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. Não há controvérsia quanto à existência da relação contratual entre as partes, tampouco quanto à efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário ao imóvel da ré, o que é, aliás, admitido por ambos os litigantes. A controvérsia cinge-se, exclusivamente, à legitimidade do critério adotado pela autora para a fixação do volume faturado a partir de novembro de 2019, quando o consumo, até então calculado pela tarifa mínima correspondente a 10 m³ (dez metros cúbicos), passou a ser arbitrado em 55 m³ (cinquenta e cinco metros cúbicos), sem que exista, em qualquer momento da relação contratual, hidrômetro instalado apto a aferir o consumo real do estabelecimento. Sobre esse ponto, este juízo perfilha o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a cobrança de tarifa de água e esgoto deve necessariamente basear-se no consumo efetivamente medido, sendo ilegal a cobrança por estimativa (Tema 414/STJ; Súmula 407/STJ). Tal orientação é integralmente aplicável ao caso dos autos, na medida em que, tratando-se de imóvel abastecido por fonte alternativa — poço artesiano —, a ausência de medidor não autoriza a concessionária a arbitrar unilateralmente o volume de esgoto em patamar superior ao mínimo legal, ainda que a impossibilidade de instalação do hidrômetro decorra, como alega a autora, de obstáculo estrutural do próprio imóvel. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco já teve oportunidade de apreciar controvérsia análoga, conforme se extrai do seguinte precedente: "DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA SEM HIDRÔMETRO E SEM CONSUMO EFETIVO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO. [...] 6. É legal a cobrança de tarifa mínima apenas quando o serviço é efetivamente disponibilizado, ainda que não utilizado por opção do consumidor. Contudo, inexistindo hidrômetro e sendo inviável a medição do consumo, a cobrança caracteriza enriquecimento ilícito e violação à boa-fé objetiva. 7. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a cobrança de tarifa de água deve basear-se no consumo medido, sendo ilegal a cobrança por estimativa (Tema 414/STJ; Súmula 407/STJ)." (TJ-PE, Apelação Cível n. 0000221-09.2022.8.17.3220, Rel.ª Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti, 3ª Câmara Cível, j. 09/12/2025) No mesmo diapasão, decidiu esta Corte, em caso envolvendo a própria autora: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, inexistindo hidrômetro, é ilegal a cobrança de tarifa de esgoto com base em estimativas, devendo-se aplicar a tarifa mínima, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária. 6. O Decreto Estadual nº 18.251/94, em seu art. 72, estabelece que, na ausência de hidrômetro, a fatura deve corresponder ao valor fixado para o volume de 10m³ por unidade." (TJ-PE, Apelação Cível n. 0029008-53.2021.8.17.2001, Rel.ª Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley, 3ª Câmara Cível, j. 21/09/2025) O argumento da autora de que a hipótese dos autos atrairia a incidência do art. 70, § 1º, do Decreto Estadual n. 18.251/1994 — e não do art. 72 do mesmo diploma —, por se tratar de imóvel dotado de fonte própria de abastecimento, não afasta a conclusão ora alcançada. Isso porque a expressão "consumo médio presumido", ainda que prevista na norma estadual, não pode ser interpretada de modo a autorizar a concessionária a arbitrar volume de esgotamento sem qualquer lastro em medição efetiva ou em critério técnico objetivamente verificável, sob pena de esvaziar por completo a proteção conferida ao consumidor pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A norma regulamentar estadual deve ser interpretada em harmonia com a legislação consumerista e com o precedente vinculante, de modo que, também na hipótese de fonte alternativa de abastecimento desprovida de medição, o parâmetro mínimo a ser observado é o correspondente a 10 m³ (dez metros cúbicos) por economia, nos exatos termos do art. 72 do Decreto Estadual n. 18.251/1994. Tampouco socorre a autora o argumento de que a impossibilidade de instalação do hidrômetro seria imputável à própria ré, em razão da obstrução de acesso ao poço artesiano. Ainda que se admita como verdadeira a alegada inviabilidade técnica registrada no RA 54476641, cumpria à concessionária, detentora do conhecimento técnico e da capacidade operacional para tanto, adotar as providências necessárias à efetiva instalação do medidor — inclusive, se necessário, mediante requerimento de medida judicial que viabilizasse o acesso —, não lhe sendo lícito, diante da própria inércia ou dificuldade técnica, substituir a medição pela mera presunção de consumo em patamar substancialmente superior ao mínimo, com base unicamente em relatório de vistoria que descreve características genéricas do estabelecimento. O ônus de viabilizar a medição é da concessionária, não podendo suas dificuldades operacionais serem transferidas ao consumidor sob a forma de tarifação presumida e unilateralmente arbitrada, sob pena de configurar-se o enriquecimento sem causa vedado pelos arts. 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, também não assiste inteira razão à ré. A prestação do serviço de esgotamento sanitário ao imóvel restou incontroversa nos autos, sendo certo que a existência de rede coletora em pleno funcionamento gera o dever de pagamento da contraprestação correspondente, ainda que limitada ao patamar mínimo legal. A pretensão da ré de ver integralmente afastada a cobrança não encontra amparo jurídico, uma vez que o serviço público foi efetivamente disponibilizado e utilizado, não se cogitando de inexistência de débito, mas tão somente de ilegalidade no critério de sua apuração. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de que a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de medição idônea do consumo, não exime a ré do pagamento das faturas correspondentes ao período discutido, mas impõe seu recálculo com base na tarifa mínima prevista no art. 72 do Decreto Estadual n. 18.251/1994, correspondente ao volume de 10 m³ (dez metros cúbicos) mensais por unidade, e não com base no consumo estimado de 55 m³ (cinquenta e cinco metros cúbicos), arbitrariamente fixado pela concessionária a partir de novembro de 2019. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa em face de Amarello Manga Comercio Ltda., para condenar a ré ao pagamento do débito referente à matrícula 57836040, relativo ao período de dezembro de 2019 a fevereiro de 2026, o qual deverá ser recalculado, em fase de cumprimento de sentença, mediante mero cálculo aritmético, com base na tarifa mínima correspondente ao volume de 10 m³ (dez metros cúbicos) mensais por unidade, nos termos do art. 72 do Decreto Estadual n. 18.251/1994, afastada a cobrança pelo consumo estimado de 55 m³ (cinquenta e cinco metros cúbicos). Condeno, ainda, a ré ao pagamento das faturas vencidas no curso do processo, observado o mesmo critério de apuração, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Sobre o valor apurado incidirão correção monetária, pelo índice oficial adotado por este Tribunal, desde o vencimento de cada fatura, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Quanto à atualização do débito devem ser observados os seguintes parâmetros: 1. antes da vigência da Lei nº 14.905 /2024 (28/08/2024), aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e de juros moratórios, conforme fixado no Tema 1.368/STJ. Em caso de termos iniciais distintos (correção monetária e juros de mora), aplicam-se subsidiariamente as disposições do item seguinte para o período de incidência de apenas correção monetária ou juros de mora. 2. a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905 /2024 (29/08/2024), aplica-se o IPCA como índice de correção monetária e a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA a título de juros moratórios, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, conforme redação da Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, e considerando que a ré decaiu de parte considerável do valor originalmente pretendido pela autora, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a compensação prevista no art. 86 do mesmo diploma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido após o prazo de 15 (quinze) dias, remeta-se os autos ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual posterior ingresso de cumprimento de sentença. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada, para que, querendo, apresente contraditório no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" RECIFE, 6 de agosto de 2026. JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0010471-33.2026.8.17.2001
