Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034216-42.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 248221920, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual e restituição de valores ajuizada por EMF & Associados Consultoria Ltda., Emílio de Moraes Falcão Neto e Auta Teófilo Falcão em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., partes qualificadas nos autos (ID 237851231). Os autores alegam, em síntese, que mantêm com a empresa ré contrato de plano de saúde coletivo empresarial nº 6001PMES (Proposta nº 92723592) (ID 237853302), vinculado ao CNPJ nº 14.507.140/0001-65 (ID 237853285). Sustentam que a relação abrange exclusivamente duas vidas, compostas pelo casal de idosos Emílio de Moraes Falcão Neto e Auta Teófilo Falcão, sem qualquer grupo heterogêneo de empregados, configurando nítido contrato de "falso coletivo" (ID 237851231). Argumentam que a ré aplica reajustes anuais abusivos embasados em sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares, atingindo a média de 18,98% ao ano, muito superiores aos limites fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para planos individuais e familiares (ID 237851231). Requerem o reconhecimento da natureza familiar do plano, a limitação dos reajustes aos índices oficiais da ANS para planos individuais desde a contratação, a repetição simples do indébito e a concessão de tutela de urgência (ID 237851231). Juntaram documentos e procurações (ID 237853283 a ID 237853303). A apreciação do pedido liminar foi postergada para momento posterior à formação do contraditório (ID 240650720). Os autores comprovaram o recolhimento das custas processuais iniciais (ID 239767541). Devidamente citada (ID 241283512), a ré apresentou contestação (ID 243588871). Defende a higidez do contrato coletivo empresarial livremente celebrado com pessoa jurídica regularmente constituída, aduzindo a inocorrência de "falso coletivo" e a inexistência de vedação legal à contratação por microempresas (ID 243588871). Sustenta a legalidade dos reajustes fundados em variação de custos e sinistralidade, alegando que os planos coletivos não se submetem ao teto da ANS estipulado para os contratos individuais, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 243588871). A parte autora apresentou réplica (ID 244706084). Intimadas a especificarem provas (ID 245063102), a ré (ID 246272833) e os autores (ID 245731482) manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria vertida nos autos é essencialmente de direito e a prova documental colacionada revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, restando desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestado por ambas as partes (ID 245731482 e ID 246272833). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de descaracterização do contrato de assistência à saúde celebrado entre as partes como plano coletivo empresarial, o reconhecimento da figura do "falso coletivo", a abusividade dos reajustes anuais aplicados e o direito à restituição dos valores cobrados em excesso. Incide sobre a hipótese vertente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 608, haja vista tratar-se de contrato de prestação de serviços de saúde fornecidos por operadora mediante contraprestação pecuniária. No caso concreto, o acervo probatório demonstra que o contrato nº 6001PMES (ID 237853302), embora formalmente celebrado na modalidade coletiva empresarial sob o CNPJ de titularidade da empresa autora (ID 237853285), destina-se exclusivamente à cobertura de apenas duas vidas, a saber, Emílio de Moraes Falcão Neto e sua esposa Auta Teófilo Falcão (ID 237853302). O contrato não apresenta qualquer grupo populacional heterogêneo, massa de empregados ou vínculo funcional substancial que proporcione a mutualidade atuarial ou o rateio de riscos inerentes às verdadeiras contratações coletivas. Verifica-se o uso da roupagem empresarial tão somente como exigência formal da operadora de saúde para intermediar o ingresso dos beneficiários no sistema de saúde suplementar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os contratos coletivos empresariais atípicos, celebrados por microempresas com número reduzido de participantes pertencentes ao mesmo núcleo familiar, caracterizam a figura do "falso coletivo", devendo ser equiparados aos planos individuais ou familiares para fins de incidência das normas protetivas e controle dos índices de reajuste. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: O acórdão recorrido, ao reconhecer a natureza de "falso coletivo" de plano de saúde coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários e ao aplicar, por analogia, os índices de reajuste anuais autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, encontra-se em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, excepcionalmente, contratos coletivos atípicos, com número diminuto de participantes, podem ser tratados como planos individuais ou familiares para fins de reajuste. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM POUCAS VIDAS. "FALSO COLETIVO". REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DA ANS PRÓPRIOS DE PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais, manteve sentença de procedência para: (i) reconhecer a natureza de "falso coletivo" de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com apenas seis beneficiários, todos da mesma família; (ii) afastar reajustes por sinistralidade e VCMH e determinar a aplicação dos índices anuais autorizados pela ANS para planos individuais/familiares; e (iii) condenar à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. 2. Embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados, sob fundamento de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade e de que o julgado já se encontrava suficientemente fundamentado, inclusive quanto à classificação do contrato como "falso coletivo". 3. A Recorrente sustenta violação ao art. 16, XI, da Lei n. 9.656/1998, ao art. 6º, III, do CDC e aos arts. 371, 373, 375 e 489, § 1º, do CPC, defendendo: (i) impossibilidade de aplicação dos índices da ANS próprios de planos individuais a planos coletivos, ainda que com menos de 30 vidas; (ii) inexistência de "falsa coletivização" e impossibilidade de equiparação do plano coletivo empresarial ao plano individual/familiar; (iii) licitude dos reajustes por sinistralidade e VCMH; e (iv) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial atuarial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão estadual, ao caracterizar o contrato com apenas seis beneficiários da mesma família como plano de saúde "falso coletivo" e determinar a aplicação, aos reajustes, dos índices anuais da ANS previstos para planos individuais/familiares, bem como ao afastar cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial atuarial, divergiu da legislação federal indicada e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo a admitir o conhecimento do recurso especial ou se incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido, ao reconhecer a natureza de "falso coletivo" de plano de saúde coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários e ao aplicar, por analogia, os índices de reajuste anuais autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, encontra-se em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, excepcionalmente, contratos coletivos atípicos, com número diminuto de participantes, podem ser tratados como planos individuais ou familiares para fins de reajuste. 6. A incidência da jurisprudência dominante desta Corte sobre a matéria atrai o óbice da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial fundado em divergência quando o acórdão recorrido se harmoniza com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. A pretensão de afastar a caracterização do contrato como "falso coletivo", de reconhecer a licitude dos reajustes por sinistralidade e VCMH e de infirmar a conclusão de abusividade dos índices aplicados demanda reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 8. A revisão da conclusão do Tribunal de origem de que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide e de que a prova pericial atuarial seria desnecessária implicaria novo exame do acervo fático-probatório, o que também é obstado pela Súmula 7/STJ, afastando a alegação de cerceamento de defesa em sede de recurso especial. 9. Inexistindo violação aos dispositivos legais invocados e estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 10 . Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.248.851/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.) No mesmo sentido, alinha-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Plano coletivo empresarial não está sujeito, em tese, aos índices previstos pela ANS. Plano dos autores, contudo, que se qualifica como “falso coletivo”, pois cobre apenas núcleo familiar de quatro vidas. A contratação de plano nitidamente individual, pelo seu escopo e função econômica, como plano coletivo tem a finalidade de tangenciar e fugir do controle de normas cogentes. Aplicação do Código de Defesa Consumidor. Reajustes limitados aos índices da ANS. Ementa: 8ª CÂMARA CÍVELESPECIALIZADA APELAÇÃO: Nº 0055664-42.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO: M. D. REPRESENTACOES DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA E OUTRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. NÚCLEO FAMILIAR. REAJUSTE ANUAL. APLICAÇÃO DOS INDÍCES ANUAIS DA ANS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Plano coletivo empresarial não está sujeito, em tese, aos índices previstos pela ANS. Plano dos autores, contudo, que se qualifica como “falso coletivo”, pois cobre apenas núcleo familiar de quatro vidas. 2. A contratação de plano nitidamente individual, pelo seu escopo e função econômica, como plano coletivo tem a finalidade de tangenciar e fugir do controle de normas cogentes. Aplicação do Código de Defesa Consumidor. Reajustes limitados aos índices da ANS. 3. Inclusive, o STJ entende que “é possível afirmar que o contrato do requerente deveria ter natureza familiar, podendo ser denominado de falso coletivo, o que possibilita a adoção excepcional dos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais e /ou familiares. ” 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 8ª Câmara CívelEspecializada deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09 (APELAÇÃO CÍVEL 0055664-42.2024.8.17.2001, Rel. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º), julgado em 09/12/2025, DJe ) Assim, configurado o "falso coletivo", impõe-se reconhecer a nulidade das cláusulas e práticas que impõem reajustes anuais ilimitados com base em sinistralidade ou variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) sem transparência nem base atuarial individualizada idônea, nos termos do art. 51, IV, do CDC. O contrato em questão se amolda ao que a jurisprudência vem denominando "falso contrato coletivo" ou "contrato coletivo atípico" devido ao seu reduzido número de beneficiários. Acontece que, a despeito da denominação, frequentemente estão sendo firmados contratos na modalidade empresarial com o intuito de prestar assistência à saúde a um grupo restrito e familiar, como forma de contornar regras mais rígidas impostas pela ANS aos planos individuais, especialmente no que tange aos limites anuais de reajuste e impossibilidade de cancelamento unilateral. Em tais situações, não há efetiva negociação do reajuste em paridade de condições entre os contratantes, mas, em realidade, uma das partes é que acaba por suportar o índice abusivos de reajuste aplicado unilateralmente pela outra – mesmo possuindo caráter de plano familiar. Por conseguinte, imperiosa é a substituição dos reajustes anuais aplicados pela ré pelos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais ou familiares. O efeito dessa declaração de nulidade atinge o pacto desde a sua origem (efeito ex tunc), retroagindo à data da contratação, porque, no caso, o contrato tem inicio no ano 2020, dentro, portanto do prazo decenal para o recálculo. Neste caso, para a pretensão de revisar o valor da prestação mensal, que tem natureza de direito pessoal decorrente de responsabilidade contratual e para a qual não há prazo específico, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Sobre o tema: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:() ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055005-67.2023.8.17 .2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: EDUARDO SANTOS DA FIGUEIRA EDUA RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/98 . REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE BASE ATUARIAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA . PERÍCIA PARA FIXAÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a abusividade dos reajustes por faixa etária em contrato individual antigo e não adaptado à Lei nº 9.656/1998, determinando a realização de perícia atuarial para apuração do percentual adequado e condenando à devolução dos valores pagos a maior, nos limites da prescrição trienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há três questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à revisão contratual e à repetição de indébito; (ii) estabelecer a validade dos reajustes por faixa etária em contrato de plano de saúde não adaptado à Lei nº 9.656/98; e (iii) determinar se a cláusula que impõe reajuste anual de 5% a partir dos 72 anos é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A pretensão revisional de cláusula contratual se submete ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC, enquanto a repetição de valores pagos indevidamente observa a prescrição trienal, conforme Tema 610 do STJ. 4. Conforme o Tema 952 do STJ, o reajuste por faixa etária é válido desde que haja previsão contratual clara, compatibilidade com as normas regulatórias e ausência de percentuais desproporcionais que acarretem onerosidade excessiva ao consumidor . 5. O contrato analisado, anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado, permite variação de preço por faixa etária conforme a Súmula Normativa nº 03/2001 da ANS, mas a validade da cláusula está condicionada à transparência e razoabilidade dos critérios, nos termos da Súmula 608 do STJ. 6 . A cláusula que impõe reajuste anual de 5% após os 72 anos, sem justificativa atuarial, é abusiva, por impor acréscimos sucessivos que comprometem a manutenção do plano de saúde em fase de maior vulnerabilidade do consumidor. 7. A ausência de transparência e demonstração de base atuarial legítima caracteriza violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e à boa-fé objetiva (art . 422 do CC), tornando nula a cláusula de reajuste nos termos do art. 51, § 2º, do CDC. 8. A revisão judicial dos percentuais não equivale à supressão do reajuste por faixa etária, mas busca preservar o equilíbrio do contrato mediante fixação de percentual razoável por perícia técnica . 9. Mantém-se a condenação à restituição simples dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, condicionada à apuração pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 . Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais de plano de saúde submete-se à prescrição decenal, enquanto a devolução de valores pagos a maior está sujeita ao prazo trienal. 2 . O reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde anterior à Lei nº 9.656/98 é válido se houver previsão expressa, clareza nos critérios e compatibilidade com estudos atuariais. 3. A cláusula que estipula reajuste vitalício de 5% ao ano após os 72 anos, sem demonstração de base técnica, é abusiva por impor ônus excessivo ao consumidor idoso . 4. A ausência de informação clara e base atuarial idônea autoriza a revisão judicial dos reajustes, devendo os percentuais ser apurados por perícia na fase de cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 3º, IV, e 422; CDC, arts . 6º, III, 42, parágrafo único, e 51, § 2º; Lei nº 9.656/1998; Súmula Normativa nº 03/2001 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.568 .244/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 22 .08.2018, DJe 31.08.2018 (Tema 952); STJ, REsp 1 .360.969/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j . 13.03.2019 (Tema 610); TJPE, ApCiv 0037282-79.2016 .8.17.2001, Rel. Des . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, j. 29.02.2024; TJPE, ApCiv 0133730-41 .2021.8.17.2001, Rel . Des. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 14.10 .2024; TJ-PE - ApCiv 00014498720228172001, Rel. Paulo Roberto Alves da Silva, Data de Julgamento: 11/06/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0055005-67.2023 .8.17.2001, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recurso interposto pela parte ré, nos termos do voto do relator desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema . Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00550056720238172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 15/09/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º). Dessa forma, o recálculo do valor da mensalidade (obrigação de fazer), que servirá de base para as cobranças futuras, deverá considerar o histórico de pagamentos e reajustes limitados ao período de 10 (dez) anos, por isso, especificamente aqui, será recalculado desde seu início. Com relação ao pleito de devolução dos valores desembolsados a maior, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria afeita às ações revisionais de mensalidade de plano de saúde, fixou o entendimento de que a pretensão de restituição de indébito sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Dessa forma, os reflexos financeiros decorrentes do recalculo das mensalidades pela aplicação dos índices oficiais da ANS geram direito à restituição na forma simples, abarcando as parcelas pagas a maior no período correspondente aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, promovido em 23/04/2026 (ID 237851231), acrescidas das parcelas vincendas até a efetiva retificação da cobrança, a ser apurado em liquidação de sentença. Quanto aos encargos legais sobre as quantias a serem restituídas, a correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso (vencimento e pagamento de cada mensalidade a maior), enquanto os juros de mora fluem a partir de cada vencimento das parcelas pagas indevidamente, por se tratar de ilícito contratual derivado de cobrança abusiva continuada. Para o recalculo de todo o período contratual e apuração das diferenças compreendidas no triênio anterior ao ajuizamento, deverão ser observados os parâmetros estipulados a partir do início do contrato. Ademais, no que tange ao valor atual da contraprestação, a planilha instruída com os dados oficiais (ID 237853300) demonstra que a mensalidade do casal, com a aplicação dos índices devidos da ANS desde o início do ajuste, perfaz a quantia de R$ 5.896,88 (cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), ao passo que a ré vinha exigindo a quantia de R$ 7.356,60 (ID 237853300). Diante da verossimilhança do direito reconhecido nesta sentença e do perigo de dano representado pelo comprometimento da renda familiar de idosos por reajustes abusivos, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela de urgência no dispositivo deste julgado, determinando que a operadora ré passe a cobrar imediatamente a mensalidade no patamar de R$ 5.896,88. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER e DECLARAR o caráter de "falso coletivo" do contrato de plano de saúde nº 6001PMES mantido entre as partes, equiparando-o, para todos os efeitos legais, à modalidade de plano individual ou familiar; b) DECLARAR a nulidade dos reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH) aplicados pela operadora ré, com efeito retroativo à data da contratação, e DETERMINAR a substituição de todos os reajustes anuais sofridos pelo contrato pelos índices oficiais fixados pela ANS para os planos individuais ou familiares desde o início do ajuste; c) CONDENAR a operadora ré a restituir aos autores, na forma simples, os valores pagos a maior em virtude da aplicação dos reajustes declarados nulos, respeitada a prescrição trienal contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (23/04/2026), bem como as parcelas que se vencerem no curso da lide, valores estes a serem apurados em sede de cumprimento de sentença mediante recalculo que observe a data do início do contrato; d) O índice de atualização monetária aplicado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). Bem como, os juros serão fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (SELIC), deduzindo o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este deverá ser considerado igual a zero (0) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 389 e 406 do Código Civil). e) ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, no corpo deste dispositivo, para determinar que a parte ré passe a cobrar dos autores, a partir da intimação desta decisão, o valor mensal de R$ 5.896,88 (cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), relativo ao plano de saúde dos beneficiários, cujos boletos deverão ser emitidos a partir do próximo vencimento, sob pena de multa cominatória de 500,00 ( quinhentos reais ) por dia de descumprimento, limitado a 30 ( trinta ) dias, sem prejuízo de outras medidas, na busca de efetivamente ser cumprida a decisão. Em razão da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Recife/PE, 28 de julho de 2026. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 6 de agosto de 2026. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0034216-42.2026.8.17.2001
