Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO ATRASO ENTREGA IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. TEMAS 1.368 STJ. 1. As partes opuseram embargos de declaração em face de acórdão que manteve decisão terminativa e sentença, condenando a construtora a restituir valor pago com juros e correção a partir do trânsito em julgado 2. Arguição de omissão pela não abordagem do Tema 1.368 do STJ que fixou a taxa SELIC como taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 3. Anterioridade da sentença e decisões profligadas e ausência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Embargos acolhidos para modular o decisum ao novo tema 1.368 do STJ, uma vez que trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, acolher os Embargos de Declaração da parte ré/reconvinte, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: