Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023840-31.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 246989795, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. CENTRO CARDIOLÓGICO DE OLINDA LTDA e OUTROS ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MATERIAIS em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A., visando a revisão dos reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde e o reconhecimento da natureza de "falso coletivo" da avença, com a consequente limitação dos reajustes aos índices percentuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, além da restituição dos valores pagos em excesso. Alegam os autores, em suma, que são usuários de seguro saúde da modalidade "PME - Pequena e Média Empresa", tendo como estipulante a primeira demandante, empresa da qual são sócios e membros da mesma família. Sustentam que o contrato, embora rotulado como coletivo empresarial, possui apenas três beneficiários, todos do mesmo núcleo familiar, o que o caracteriza como "falso coletivo". Narram que vêm sofrendo reajustes de forma abusiva e sem transparência quanto aos critérios de sinistralidade e variação de custos, atingindo valores de mensalidade (R$10.832,60) inviáveis, acumulando um aumento de 120,04% desde a contratação do plano, sem a devida demonstração atuarial por parte da ré. Em 14.05.2025, decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência, por necessidade do contraditório. Em 04.06.2025, a parte autora comunicou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão denegatória da liminar. Em 05.06.2025, a parte ré apresentou contestação alegando a legalidade dos reajustes aplicados, afirmando que o contrato é genuinamente coletivo e observa as normas da RN 309/2012 da ANS para agrupamento de contratos com menos de 30 vidas. Impugnou a tese de "falso coletivo", alegando que a contratação foi livremente pactuada, e defendeu a impossibilidade de aplicação dos índices de planos individuais a contratos coletivos. Requereu, ao final, a produção de prova pericial atuarial e o reconhecimento da prescrição trienal. Em 14.07.2025, juntada de termo de audiência de conciliação, sem acordo entre as partes. Em 03.10.2025, a parte autora apresentou réplica, refutando as teses defensivas e requereu o julgamento antecipado da lide. Em 25.11.2025, a demandada requereu realização de perícia atuarial para validar os cálculos dos reajustes aplicados. Em 09.12.2025, decisão indeferindo o a realização de perícia atuarial, eis que o objeto da lide não é a correção dos valores, mas sim a modificação do critério de reajuste. Em 09.02.2026, juntada da decisão do Eg. TJ-PE nos autos do Agravo de Instrumento nº 0015422-59.2025.8.17.9000, que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, para afastar "apenas o último reajuste anual a partir de fevereiro de 2025", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. Na mesma data, a parte autora informa o descumprimento da tutela e junta boleto de cobrança do mês de fevereiro de 2026 no valor de R$11.151,48. Em 01.03.2026, decisão intimando a seguradora ré para esclarecer a alegação de descumprimento da tutela recursal. Em 23.03.2026, vieram os autos conclusos. Em 09.04.2026, manifestação da parte autora informando que houve cumprimento da liminar. Em 04.05.2026, petição da ré informando o cumprimento da liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalte-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental acostada aos autos é suficiente para o livre convencimento deste juízo, sendo a controvérsia eminentemente de direito. DO MÉRITO: o "Falso Coletivo" ou Coletivo Atípico A controvérsia reside na natureza do plano e na legalidade dos reajustes. Compulsando os autos, verifica-se que o plano em tela possui atualmente apenas 03 beneficiários, todos pertencentes ao mesmo núcleo familiar (marido, esposa e filha), vinculados a empresa estipulante (CENTRO CARDIOLÓGICO DE OLINDA LTDA). A parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC) de demonstrar a regularidade e a transparência dos aumentos aplicados, limitando-se a alegações genéricas sobre o equilíbrio atuarial e o agrupamento da RN 309. A ausência de demonstração clara dos custos e da sinistralidade que justificaram reajustes muito superiores aos índices da ANS para planos individuais configura prática abusiva e viola o direito à informação do consumidor. Conforme já decidido pelo Eg.TJPE, planos com número reduzido de beneficiários do mesmo núcleo familiar, sem intermediário jurídico real, configuram "falso coletivo". Portanto, devem incidir as normas dos planos individuais nesse aspecto contratual, limitando-se os reajustes anuais aos índices autorizados pela ANS. Nesse sentido: "EMENTA: Direito do Consumidor . Plano de Saúde. Contrato coletivo atípico. Reajuste contratual. Aplicação dos índices da ANS . Prescrição trienal da repetição do indébito. “Falso coletivo”. Equiparação a plano individual. Precedentes do STJ . Recurso desprovido. 1. Preliminar de Prescrição Trienal. Aplicação do Tema 610 do STJ . A sentença recorrida já observou, de ofício, a limitação da devolução dos valores ao prazo de três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Preliminar rejeitada por prejudicialidade. 2. A contratação de plano de saúde na modalidade coletiva empresarial, composto exclusivamente por membros de um mesmo núcleo familiar, sem vínculo empregatício com a empresa estipulante, caracteriza a figura do "falso coletivo", atraindo a requalificação do contrato como plano individual/familiar, com incidência das normas regulatórias pertinentes, sobretudo no tocante aos reajustes anuais limitados aos índices autorizados pela ANS . 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que contratos coletivos atípicos, por não atenderem à finalidade mutualística nem à regra de dispersão de riscos, devem ser tratados como contratos individuais, notadamente para impedir reajustes unilaterais desproporcionais, não submetidos ao controle da ANS. 4. A sistemática do Percentual de Reajuste Único (PRU), prevista na RN ANS nº 565/2022, aplica-se exclusivamente aos contratos coletivos típicos, o que não se verifica quando o contrato é firmado por microempresa familiar em favor de um grupo doméstico restrito . 5. A repetição de valores pagos indevidamente sujeita-se à prescrição trienal, conforme estabelecido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 610, sendo legítima a limitação da condenação à devolução dos valores correspondentes aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. 6. Sentença mantida em todos os seus termos . Recurso desprovido. 7. Honorários advocatícios majorados em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do n . 0052879-10.2024.8.17 .2001 em que figuram como recorrente, Sul América Companhia de Seguro Saúde e, como recorrido, Inovação Comércio, Representações e Serviços Ltda., Cláudia Maria de Oliveira, Paulo Roberto da Silva, Thiago Trigueiro Oliveira e Silva e H. T. D . O. S. ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco – 3º Gabinete, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital . ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00528791020248172001, Relator: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 16/05/2025, 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º)" "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE . CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. "FALSO COLETIVO". EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. REAJUSTE CONFORME ANS . DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a natureza de "falso coletivo" do contrato firmado entre as partes, determinando sua equiparação a plano individual/familiar, com aplicação dos reajustes anuais regulamentados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - e devolução dos valores pagos a maior . II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, formalmente classificado como coletivo empresarial, pode ser equiparado a um plano individual/familiar devido à inexistência de vínculo empregatício entre os beneficiários e a suposta empresa estipulante. III . Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ - e esta Corte do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE - possuem entendimento de que contratos de planos de saúde coletivos empresariais com pequeno número de beneficiários, compostos exclusivamente por membros de uma mesma família, devem ser considerados "falsos coletivos", submetendo-se às regras dos planos individuais, inclusive quanto aos reajustes anuais estabelecidos pela ANS. 4. O contrato em questão não configura um plano empresarial genuíno, pois não houve demonstração de uma "população de beneficiários" com vínculo direto com a estipulante, sendo inaplicáveis os reajustes diferenciados previstos para contratos coletivos . 5. A restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, é medida que se impõe, observada a prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. IV . Dispositivo e tese 6. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: 1. Contratos de planos de saúde classificados como 'falsos coletivos', compostos exclusivamente por membros de uma mesma família e sem vínculo empregatício com a estipulante, devem ser equiparados a planos individuais/familiares . 2. Aplica-se a esses contratos o regime de reajustes anuais fixados pela ANS. 3. Os valores pagos a maior pelos consumidores devem ser restituídos de forma simples, respeitada a prescrição trienal . Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 206, § 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.692 .594/SP; STJ, AgInt no REsp 1.952.928/SP; TJ-PE, Agravo de Instrumento 00226011520238179000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0070659-60 .2024.8.17.2001; Recorrente:Sul América Seguros Gerais S/A; Recorridos:Luiz Fábio da Silva, Ana Patrícia de Barros Lucena Falcão, G .G.L.F., A .G.L.F., e Falcão e Gonçalves Despachantes Ltda ME; ACORDAM os Desembargadores que integram a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento . Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00706596020248172001, Relator: AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, Data de Julgamento: 22/04/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º))" No caso em tela, o contrato de id 198185925, aliado às carteiras do plano id 198185920, e boleto de pagamento, de id 198185922, revelam que contrato empresarial possui quadro reduzido de vidas, restrito à família dos autores, o que caracteriza a atipicidade do contrato coletivo. Dessa forma, devem incidir as normas dos planos individuais quanto ao critério de reajuste, limitando-se os reajustes anuais aos índices autorizados pela ANS. Todavia, isso não implica em conversão formal do plano coletivo em individual/familiar. Uma vez reconhecida a atipicidade do grupo (menos de 30 vidas), aplica-se, por analogia, o tratamento jurídico dos planos individuais/familiares no que tange aos índices de reajuste anual. Portanto, os reajustes anuais aplicados ficam assim substituídos pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais. Dos Valores Pagos a Maior e da Prescrição Reconhecida a abusividade dos reajustes, a restituição dos valores pagos a maior é medida de rigor para evitar o enriquecimento sem causa. A devolução dar-se-á na forma simples, ante a ausência de prova de má-fé deliberada e observado o prazo prescricional de 3 anos, em consonância com a tese firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.360.696/RS, em sede de Recurso Repetitivo - Tema 610. Quanto à pretensão de revisão dos índices de reajustes implementados, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS. Inconformismo das partes contra sentença que determinou o afastamento dos reajustes anuais e aplicação ao contrato dos índices aprovados pela ANS para planos individuais. Prescrição. Decenal (CC, art. 205), em relação ao pedido revisional, e trienal (CC, art. 206, §3º, IV), ao de restituição de valores (Tema/STJ 610). Reajustes anuais por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares pactuados. Perícia atuarial que constatou inconsistências nos reajustes, o que implica na procedência do pedido revisional, mas não autoriza a pronta substituição pelos índices estipulados pela ANS para os contratos individuais. Necessária apuração dos percentuais corretos, em liquidação de sentença, mediante perícia atuarial, autorizado o acesso do perito a informações sigilosas, sem necessidade de juntada de volumosa documentação aos autos. Repetição de indébito admitida e ora determinada. Aplicação dos índices da ANS a reajustes futuros que não se admite. Imperiosa a comprovação da abusividade. Observância ao devido processo legal. Mantido o ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1122133-28.2017.8.26.0100; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024)" A presente demanda foi proposta em 18.03.2025, incidindo a prescrição no pedido de restituição das quantias pagas no período anterior a 18.03.2022, bem como sobre o pedido de revisão das mensalidades antes de 18.03.2015. Dessa forma, a restituição simples dos valores pagos a maior deverá ser calculada a partir de 18.03.2022 e o recálculo dos reajustes anuais a partir de 18.03.2015. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, Julgo procedentes os pedidos formulados por CENTRO CARDIOLÓGICO DE OLINDA LTDA, ROSÂNGELA LEOCÁDIO VIEIRA CAVALCANTE, NELSON CAVALCANTI DE ALMEIDA e NATHÁLIA LEOCÁDIO CAVALCANTI DE ALMEIDA em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A., para: DECLARAR a natureza de "falso coletivo" do plano de saúde objeto da lide, equiparando-o à modalidade individual/familiar apenas para os fins do critério de reajuste anual; DECLARAR a nulidade dos reajustes anuais aplicados pela ré e DETERMINAR sua substituição pelos índices de reajuste anual autorizados pela ANS para planos individuais e familiares a partir do início do contrato em 21.02.2020, nos termos do art. 205, do CC ; CONDENAR a ré a proceder ao recálculo das mensalidades e a restituir aos autores, de forma simples, os valores pagos a maior desde 18.03.2022 (Tema 610 STJ). Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora conforme a regra da Lei 14.905/2024: 1% ao mês até 27.08.2024 e, a partir de 28.08.2024, pela taxa SELIC (deduzido o IPCA já aplicado na correção). CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, observadas as cautelas legais e de estilo. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Recife, data de assinatura digital. Luiz Mário Miranda Juiz de Direito" RECIFE, 5 de agosto de 2026. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0023840-31.2025.8.17.2001
