Ementa
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no art. 924, II e art. 925 do CPC e considerando tudo o mais que dos autos consta, declaro EXTINTO O FEITO, uma vez que a obrigação foi satisfeita com o pagamento do débito. Determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento do valor depositado (ID 244840163) em favor da parte exequente, observando-se a destinação dos valores indicada na petição de ID 244879454, com o devido destaque dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Custas pela parte executada. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0004455-88.2022.8.17.3590 EXEQUENTE: TEONILDE & EMANOEL SORVETERIA LTDA EXEQUENTE: CAVALCANTI BEBIDAS LTDA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima identificadas. Após tramitação regular do feito, a executada compareceu aos autos comprovando o depósito judicial do valor integral do débito, no montante de R$ 6.745,52 (seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) (IDs 244840163 e 244840164), e pugnou pela extinção do processo ante a quitação integral da obrigação (ID 244840162). O exequente, por sua vez, requereu a liberação dos valores depositados, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais (ID 244879454). É o que importa relatar. Decido. No que tange à legislação a respeito do tema, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Conforme acima já referido, trata-se de fase de cumprimento de sentença em que, durante o curso da marcha processual, a parte executada satisfez a obrigação, realizando o depósito do valor devido dentro do prazo assinalado no despacho de ID 238787022, conforme comprovante de depósito judicial de ID 244840163 e guia de depósito de ID 244840164. Quanto aos valores depositados em juízo, inexistindo impugnação, é devida a sua liberação em favor da parte exequente, observando-se o destaque dos honorários, conforme requerido nos autos. ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no art. 924, II e art. 925 do CPC e considerando tudo o mais que dos autos consta, declaro EXTINTO O FEITO, uma vez que a obrigação foi satisfeita com o pagamento do débito. Determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento do valor depositado (ID 244840163) em favor da parte exequente, observando-se a destinação dos valores indicada na petição de ID 244879454, com o devido destaque dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Custas pela parte executada. Publique-se. Intimem-se. Caso haja a interposição de recursos voluntários (embargos de declaração ou apelação), certifique-se sua tempestividade, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, no caso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Não ocorrendo a comprovação do pagamento das custas espontaneamente, cumpra-se no que couber às determinações constantes no art. 27 da Lei Estadual 17.116/2020 e no art. 1º do Provimento do Conselho da Magistratura nº 7/2019. Registre-se que, se não houver o pagamento, intime-se a Procuradoria Geral do Estado, nas hipóteses de valores iguais ou superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em sendo o valor das custas inferior ao dito montante, cumpra a Diretoria Cível as formalidades. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Vitória de Santo Antão/PE, datado e assinado eletronicamente. Marília de L. Lima dos Santos Juíza de Direito
