Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0001542-05.2025.8.17.3340 AUTOR(A): ANA KAROLINE PEREIRA DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ANA KAROLINE PEREIRA DA SILVA em desfavor de NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE), com o objetivo de obter a declaração de ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Alegou a autora (ID 220998078) que é consumidora de fato do serviço de energia elétrica prestado pela ré na unidade consumidora situada na Rua Tabelião José Paulino de Siqueira, nº 203, Bairro Novo Horizonte, São José do Egito/PE. Narrou que, em 26/08/2025, teve o fornecimento interrompido de forma indevida, em momento que reputou anterior ao vencimento da fatura, situado em 11/09/2025. Asseverou que a privação do serviço essencial perdurou por cerca de 10 (dez) dias, período em que buscou reiteradamente a concessionária. Formalizou um primeiro pedido de religação em 28/08/2025 (protocolo 20250828184757710) e um segundo em 05/09/2025 (solicitação nº 005012716727), após o que o serviço foi restabelecido. Sustentou que a supressão acarretou risco à segurança alimentar, com perda de alimentos, violação da rotina doméstica e ofensa à sua dignidade. Argumentou que a responsabilidade da concessionária é objetiva (art. 14 do CDC), que o corte por débito ainda não vencido é ilícito e que a supressão de serviço essencial configura dano moral in re ipsa. Postulou a declaração de ilegalidade do corte realizado em 26/08/2025, a condenação da ré em indenização por danos morais, a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e encartou documentos. Deferida a justiça gratuita (ID 221554215). Citada (ID 222725720), a ré ofertou contestação (ID 226164190), na qual arguiu, prefacialmente, a inépcia da inicial por irregularidade na representação processual, ao fundamento de que a procuração foi firmada por assinatura eletrônica via plataforma "ZapSign", desprovida de certificação ICP-Brasil. Impugnou a concessão da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Suscitou, ainda, a ilegitimidade ativa, ao argumento de que a autora não era titular da conta contrato à época dos fatos, condição adquirida apenas em 02/10/2025. No mérito, aduziu que inexistiu irregularidade na suspensão, porquanto a autora possuía duas faturas em aberto, o que legitimou o corte por inadimplência, precedido de aviso, nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e dos arts. 356 e 360 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Defendeu a observância do prazo regulatório de 24 (vinte e quatro) horas para a religação (art. 362 da mesma resolução), a inviabilidade da inversão automática do ônus da prova e a inocorrência de dano moral indenizável. Postulou a improcedência e, subsidiariamente, o arbitramento em valor razoável. Réplica regularmente ofertada, em que a autora refutou as teses contestatórias, repisou os termos exordiais e pugnou pela condenação da ré por litigância de má-fé (ID 227602123). O despacho do ID 239383636 anunciou o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Instadas a especificar provas, as partes quedaram-se inertes (certidão do ID 244256995). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PREFACIAIS INÉPCIA DA INICIAL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A certificação no padrão ICP-Brasil não constitui a única via de validade dos atos praticados perante o Poder Judiciário. A Lei 14.063/2020 e o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 admitem o emprego de assinaturas eletrônicas avançadas, assim consideradas aquelas lançadas por plataforma que registra dados idôneos de autenticação, tais como endereço de IP, geolocalização, validação por código único e imagem do signatário. É precisamente o que se verifica no instrumento de mandato acostado no ID 220998078, acompanhado do respectivo relatório de assinaturas. A solução harmoniza-se com os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC). Não se justifica a extinção do feito por vício formal que não compromete a autenticidade da outorga. Rejeito a prefacial, portanto. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A autora declarou-se do lar e firmou declaração de hipossuficiência, o que faz militar em seu favor a presunção relativa de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC. A ré, por seu turno, limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem carrear ao caderno processual qualquer elemento concreto apto a infirmar a alegada insuficiência de recursos. Lembre-se que incumbia-lhe o ônus de demonstrar a ausência dos pressupostos legais. Mantenho, desse modo, a justiça gratuita deferida no ID 221554215. Rejeito a tese prefacial deste tópico. ILEGITIMIDADE ATIVA - CONSUMIDORA DE FATO Os "Documentos de Mérito" acostados pela própria ré (ID 226164199) revelam que a titularidade formal da conta contrato relativa à instalação nº 3589170 somente passou à autora em 02/10/2025, sendo anteriormente atribuída a Inês Justino da Silva. A circunstância, contudo, não lhe retira a pertinência subjetiva para a demanda. É assente na jurisprudência do C. STJ e do E. TJ/PE que o consumidor de fato, usuário direto do serviço essencial, detém legitimidade para discutir a legalidade da cobrança e da interrupção do fornecimento, ainda que não figure como titular formal do contrato (arts. 2º, 17 e 29 do CDC). Na hipótese, o arcabouço probatório demonstra que a autora residia no imóvel servido pela unidade consumidora e foi diretamente atingida pela supressão. O comprovante de atendimento presencial de 28/08/2025 registra o pedido de religação de energia em nome de "ANA", com indicação do CPF da demandante (ID 220998079). O cadastro da própria concessionária, ademais, aponta a autora como parceira de negócios vinculada ao mesmo endereço. Rejeito, dessa forma, a preliminar. MÉRITO A controvérsia recai sobre dois pontos. O primeiro consiste em saber se a suspensão do fornecimento ocorrida em 26/08/2025 foi ilegal, por ausência de débito vencido. O segundo diz respeito à eventual falha na prestação do serviço quanto ao restabelecimento, apta a ensejar reparação extrapatrimonial. O ordenamento erige a energia elétrica à condição de serviço público essencial (art. 22 do CDC), cuja continuidade constitui direito básico do consumidor. Nada obstante, a legislação de regência admite a suspensão do fornecimento em caso de inadimplemento, desde que precedida de aviso, sem que isso configure descontinuidade vedada (art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e arts. 356 e 360 da Resolução ANEEL 1.000/2021). A jurisprudência do C. STJ é pacífica quanto à legitimidade do corte por inadimplemento de dívida atual, precedido de notificação, distinguindo-a das dívidas pretéritas e consolidadas. Assentadas tais premissas, passo ao exame de cada capítulo. LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO A tese de que o corte teria sido antecipado, por incidir sobre fatura ainda não vencida, é infirmada pela própria prova documental que instrui a exordial. O "Documento para Pagamento via Boleto Único", emitido em 28/08/2025 e acostado pela autora no ID 220998079, discrimina duas faturas em aberto. A primeira, de competência 07/2025, venceu em 11/07/2025, no importe de R$ 165,91 (cento e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos). A segunda, de competência 08/2025, venceu em 13/08/2025, no montante de R$ 161,81 (cento e sessenta e um reais e oitenta e um centavos). Dúvidas não remanescem, portanto, de que ambas as faturas se encontravam vencidas em data anterior à suspensão levada a efeito em 26/08/2025, perfazendo o débito o total de R$ 327,72 (trezentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos). A fatura de vencimento posterior invocada na inicial refere-se à competência 09/2025. Foi emitida apenas em 05/09/2025, com vencimento em 19/09/2025, vale dizer, dez dias após o corte. Não poderia, à evidência, ter fundamentado a medida. Não se cuida, ademais, de dívida pretérita ou de valor irrisório, mas de faturas de consumo recentes e sucessivas, hipótese em que a suspensão configura exercício regular de direito (art. 188, I, do CC). Tampouco prospera a alegação de ausência de notificação prévia. O aviso de suspensão é veiculado nas próprias faturas emitidas após o inadimplemento (art. 360, § 1º, II, da Resolução ANEEL 1.000/2021), e a autora em momento algum negou o recebimento das faturas de julho e agosto de 2025, cuja existência é revelada pelo boleto único por ela mesma encartado. Improcedente, pois, a pretensão em tal seara. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO Situação diversa se apresenta quanto à religação. Ainda que legítima a suspensão, permanece a concessionária vinculada ao dever de restabelecer o fornecimento em prazo razoável, observados os limites regulatórios. O prazo é de 24 (vinte e quatro) horas para religação normal de instalações localizadas em área urbana, nos termos do art. 362, IV, da Resolução ANEEL 1.000/2021 - dispositivo invocado pela própria ré. Os registros do sistema da concessionária, constantes dos "Documentos de Mérito" por ela juntados (ID 226164199), confirmam a abertura de nota de serviço de religação já em 28/08/2025 (nota 005012703018), reiterada em 05/09/2025 (nota 005012716727). Os mesmos registros indicam que a suspensão foi processada em 26/08/2025 (nota 001018534045), o que corrobora a narrativa exordial quanto à data do corte. Não é só. O comprovante de atendimento presencial e os protocolos coligidos pela autora demonstram que a consumidora procurou reiteradamente a ré, sem obter resposta célere. O comprovante de quitação do boleto único, por sua vez, está datado do mesmo 28/08/2025 (ID 220998079). Entre o primeiro pedido de religação e o efetivo restabelecimento decorreu, assim, lapso temporal muito superior ao prazo regulatório de 24 (vinte e quatro) horas. A ré sustentou, em contestação, que o fornecimento foi restabelecido dentro do prazo regulatório. Não produziu, contudo, um único elemento apto a demonstrar a data da efetiva execução da religação. Lembre-se que incumbia-lhe o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), agravado pela hipossuficiência técnica da consumidora e pelo domínio exclusivo dos registros operacionais (art. 6º, VIII, do CDC). A propósito, a própria abertura de segunda nota de religação, oito dias após a primeira, desmente a alegação de atendimento em 24 (vinte e quatro) horas. Consumada, ainda, a preclusão da faculdade probatória, porquanto a ré silenciou quando instada a especificar provas. DANO MORAL Dano moral é a ofensa a direito imaterial. Isto é, entende-se configurada esta espécie de dano quando ocorre violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. A doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes distingue o dano moral objetivo - aquele que fere a dignidade da pessoa humana, independentemente da prova de prejuízo - do dano moral subjetivo, que origina dor, sofrimento, tristeza e angústia em intensidade fora do comum aos dissabores cotidianos (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 157). Na espécie, a desídia no atendimento, tratando-se de serviço de natureza essencial, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), da qual emerge o dever de indenizar. O dano, na hipótese, é presumido (in re ipsa). A privação prolongada de energia elétrica compromete a conservação de alimentos, a higiene, o repouso e a própria organização da vida doméstica, atingindo a dignidade da pessoa humana. ARBITRAMENTO Na fixação do quantum devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a dupla função compensatória e pedagógica da reparação, sem que se converta em fonte de enriquecimento sem causa. Não se descura que a própria autora concorreu para o quadro de privação, ao dar causa à suspensão em razão de sua inadimplência. A reprovabilidade da conduta da ré restringe-se à demora no restabelecimento, e não ao corte em si, legítimo como assentado. A circunstância repercute diretamente no arbitramento (art. 945 do CC). Ponderadas a essencialidade do serviço, a extensão temporal da privação, a concausa decorrente da inadimplência da autora e a capacidade econômica das partes, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O regular exercício do direito de defesa, com a apresentação de teses jurídicas - algumas das quais, inclusive, ora acolhidas -, não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Destarte, a procedência parcial da pretensão é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exordial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual CONDENO a ré NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE) ao pagamento, em prol da autora, de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. O montante foi arbitrado nesta data (Súmula 362 do C. STJ), devendo incidir exclusivamente a taxa Selic a partir da citação, nos moldes legais. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes ao pagamento das despesas processuais - na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada -, bem como de honorários advocatícios em favor do causídico da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (5% x 5%), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Observe-se, todavia, o art. 98, § 3º, do codex processual, em relação à autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. São José do Egito, 02 de agosto de 2026. ALEXANDRE CERIBELLI LÓIS Juiz Substituto
