Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito quanto ao pedido de expedição de alvará referente ao seguro de vida em nome de Crélio Gutman, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse processual, ante a falta de disponibilidade incontroversa do valor pleiteado. Fica facultado à inventariante e aos demais herdeiros buscar a satisfação de seu alegado direito pelas vias ordinárias, mediante ação própria em face do Banco Bradesco S.A. e/ou da Bradesco Seguros S.A., onde poderão requerer as medidas que entenderem cabíveis. Ressalte-se que a extinção sem resolução de mérito não obsta que os herdeiros formulem novo pedido de alvará judicial, caso os valores relativos ao seguro de vida venham a ser reconhecidos de forma inequívoca e incontroversa pela instituição responsável, hipótese em que o levantamento poderá ser processado pela via própria da jurisdição voluntária. Defiro a gratuidade da justiça em definitivo. Proceda a Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões da Capital à retificação da autuação e dos registros do processo, para que passe a constar corretamente a classe processual de Alvará Judicial. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0069801-68.2020.8.17.2001 INVENTARIANTE: CLAUDIA GUTMAN VAZ DE CUJUS: CRELIO GUTMAN INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE, por meio de seu(s) advogado(s), intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 246837681, conforme segue transcrito abaixo: "DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito quanto ao pedido de expedição de alvará referente ao seguro de vida em nome de Crélio Gutman, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse processual, ante a falta de disponibilidade incontroversa do valor pleiteado. Fica facultado à inventariante e aos demais herdeiros buscar a satisfação de seu alegado direito pelas vias ordinárias, mediante ação própria em face do Banco Bradesco S.A. e/ou da Bradesco Seguros S.A., onde poderão requerer as medidas que entenderem cabíveis. Ressalte-se que a extinção sem resolução de mérito não obsta que os herdeiros formulem novo pedido de alvará judicial, caso os valores relativos ao seguro de vida venham a ser reconhecidos de forma inequívoca e incontroversa pela instituição responsável, hipótese em que o levantamento poderá ser processado pela via própria da jurisdição voluntária. Defiro a gratuidade da justiça em definitivo. Proceda a Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões da Capital à retificação da autuação e dos registros do processo, para que passe a constar corretamente a classe processual de Alvará Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se e arquive-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito" RECIFE, 4 de agosto de 2026. KELINY CLAUDIA DA SILVA Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões
