Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000071-97.2021.8.17.3370 AUTOR(A): FRANCISCO ALVES MOREIRA RÉU: LUCIANA ALVES DE AQUINO SANTOS SENTENÇA FRANCISCO ALVES MOREIRA, qualificado nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, ajuizou a presente “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR” em face de LUCIANA ALVES DE AQUINO SANTOS, também qualificada, aduzindo, em síntese, ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel urbano situado na Rua Arcelina Pereira de Souza, nº 452, Bairro IPSEP, nesta urbe. Narra o autor na exordial que, após edificar sua residência habitual no referido terreno, construiu um pavimento superior, o qual foi cedido em comodato verbal à ré e ao seu filho, Cícero dos Santos Moreira, à época casados, para que ali estabelecessem moradia conjugal. Sustenta que, após a separação de fato do casal, ocorrida há mais de três anos do ajuizamento da demanda, seu filho desocupou o imóvel, permanecendo a ré no local. Afirma que, apesar das reiteradas tentativas de reaver o bem de forma amigável, a demandada se recusou a desocupá-lo, passando a proferir ofensas contra o requerente e sua família, caracterizando-se, assim, o esbulho possessório de natureza precária. Com a inicial, foram acostados documentos. O pedido de medida liminar foi indeferido por este Juízo por meio da decisão interlocutória de (ID 74420806), sob o fundamento de que se tratava de "posse velha", visto que o esbulho teria ocorrido há mais de ano e dia, bem como pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano imediato. Na mesma oportunidade, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC em 14 de dezembro de 2021 (ID 95100699), a composição restou infrutífera. Naquela ocasião, a ré compareceu acompanhada de advogado, sendo considerada devidamente citada e intimada para apresentar contestação no prazo legal. Sobreveio certidão da Secretaria (ID 141140752) informando que, transcorrido o prazo processual, a parte ré não apresentou peça de defesa, permanecendo inerte. Em decisão datada de 15 de junho de 2026 (ID 185601410), este Juízo decretou a revelia da ré LUCIANA ALVES DE AQUINO SANTOS, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil, determinando a intimação do autor para manifestar interesse na produção de novas provas ou pugnar pelo julgamento antecipado do mérito. Instado a se manifestar, o autor protocolou petição no (ID 244329071), informando que, no decorrer do ano de 2025, a ré procedeu à desocupação voluntária do imóvel objeto da lide. Em razão de tal fato, o requerente reconheceu a perda superveniente do objeto da demanda, pleiteando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta extinção prematura em razão da ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, especificamente sob o prisma da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, em sua modalidade superveniente. Como é cediço, o interesse de agir é condição da ação que se consubstancia no binômio necessidade-adequação. A necessidade repousa na impossibilidade de se obter a satisfação do direito sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a adequação refere-se à escolha da via processual correta para a obtenção do bem da vida pretendido. Tais requisitos devem estar presentes não apenas no momento da propositura da ação, mas devem persistir até o momento da prolação da sentença. No caso em análise, a pretensão autoral consistia na reintegração da posse do pavimento superior do imóvel descrito na inicial, sob a alegação de esbulho praticado pela ré após o término do comodato verbal. Contudo, conforme noticiado pelo próprio demandante no (ID 244329071), a ré desocupou voluntariamente o bem no curso da lide, especificamente no ano de 2025. A desocupação voluntária do imóvel pela parte demandada, após a citação e o regular processamento do feito, implica o esvaziamento do objeto da lide. Uma vez que o autor já se encontra na posse do bem ou, ao menos, que o obstáculo à sua posse (a ocupação pela ré) foi removido por ato espontâneo desta, falece utilidade ao provimento judicial de reintegração, uma vez que a providência material almejada já foi alcançada no plano fático. Trata-se, pois, de hipótese de perda superveniente do interesse de agir. A jurisdição, enquanto atividade substitutiva da vontade das partes voltada à solução de conflitos, não deve ser exercida quando o conflito já não mais subsiste ou quando o resultado prático pretendido foi atingido por vias extrajudiciais no curso do processo. Nesse sentido, dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Quanto aos ônus sucumbenciais, impera a aplicação do princípio da causalidade. Segundo tal preceito, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda. No presente caso, a ré, ao permanecer no imóvel após a solicitação de desocupação pelo proprietário (fato este que se presume verdadeiro em razão da revelia decretada e da prova documental de propriedade e posse indireta), obrigou o autor a socorrer-se do Judiciário para resguardar seus direitos. Embora a desocupação tenha sido voluntária, ela ocorreu somente após a citação e o decurso de anos de tramitação processual, o que evidencia que a pretensão era resistida no momento da propositura. Portanto, a ré deve arcar com os ônus da sucumbência. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. Serra Talhada/PE, (data conforme registro da assinatura eletrônica). Matheus Aparecido Alves Pereira Juiz Substituto
