Matheus Aparecido Alves Pereira

ANTE O EXPOSTO, uma vez evidenciada a satisfação da obrigação, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento na redação legal do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro. Sem incidência de multa de 10% e honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ante o pagamento voluntário e tempestivo no prazo legal do art. 523 do CPC. Como o valor depositado é incontroverso, nos termos do § 1º do art. 526 do CPC e do art. 57, § 3°, I, da Lei Estadual n° 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), determino a EXPEDIÇÃO de ALVARÁS de levantamento dos montantes comprovados no ID 224627107, observando-se a divisão requerida na manifestação de ID 229644571 e os dados bancários informados nos IDs 229644571 e 235923600. Fica, desde logo, autorizada a retenção dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) contratado, conforme contrato de honorários carreado ao feito (ID 207589709) e nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94. Em seguida, INTIME-SE a parte demandante, por meio de seus advogados, a respeito da expedição do documento. Ato contínuo, certifique a secretaria se houve o pagamento das custas finais relativas ao processo de conhecimento e em caso positivo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 257830266), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tanto em relação à ação principal quanto à reconvenção, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Homologo, outrossim, a renúncia recíproca ao direito de recorrer manifestada expressamente pelos transatores, determinando a certificação imediata do trânsito em julgado desta decisão, com fulcro no artigo 999 do Código de Processo Civil. Em observância ao que restou expressamente ajustado: a) cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, ante a renúncia à verba sucumbencial pactuada no acordo; b) concedo à ré os benefícios da justiça gratuita, restando suspensa a exigibilidade de eventuais custas processuais finais que lhe competiam, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se ainda a dispensa de custas remanescentes prevista no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil; c) proceda a Secretaria à baixa de quaisquer eventuais restrições judiciais porventura inseridas sobre o veículo objeto da ação, no sistema RENAJUD, oriundas exclusivamente deste feito. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado entre I. T. D. S. e A. M. D. L. no termo de audiência constante dos autos (ID 232946347 e ID 232946354), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em face do ajuste entabulado, determino: a) A declaração de reconhecimento e dissolução da união estável mantida entre os litigantes no período de 05 de dezembro de 1999 a maio de 2025; b) A fixação da guarda compartilhada da adolescente Lara Tertuliano Mourato de Lacerda em favor de ambos os genitores, estabelecendo o lar materno como residência de referência, com livre convivência paterna; c) A condenação do genitor ao pagamento mensal de pensão alimentícia em favor da filha menor, no importe correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente, com vencimento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária ou chave PIX indicadas no termo, vigorando até os 23 anos de idade enquanto cursar ensino superior ou técnico, acrescido das cláusulas de revisão funcional, rateio de despesas extras e encargo de medicamentos ajustados; d) A eficácia da partilha de bens e direitos possessórios nos exatos termos convencionados na assentada conciliatória; Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça, estendendo a benesse a ambos os polos (art. 98 do CPC). As partes ficam expressamente dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, ex vi do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, devido a natureza consensual do feito. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal (ID 232946347), certifique-se de pronto o trânsito em julgado. Expeçam-se os mandados, certidões e ofícios necessários ao integral cumprimento do acordo homologado. Após os expedientes regulares, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição Publicada e registrada eletronicamente.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado pelas partes, determinando que passe a integrar a parte dispositiva da sentença e que se guarde e se cumpra como nele está contido. Custas na forma da sentença, tendo em vista que não foram objeto da avença. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nessa decisão, sem novos requerimentos, arquive-se. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. MATHEUS APARECIDO ALVES PEREIRA Juiz de Direito Substituto

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC, c/c o 1.571, inc. IV, e 1.580, § 2°, do Código Civil, homologo o acordo formalizado pelas partes, e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de CLÁUDIO JOSÉ GONÇALVES DE PÁDUA e MARIA JACICLEIDE DA SILVA PÁDUA, pondo termo ao vínculo do casamento legal que contraíram, determinando que se guarde e se cumpra como nele está contido, as cláusulas inseridas no termo de acordo de divórcio registrado nos autos, o qual passa a integrar este dispositivo de sentença. Custas suspensas ante o deferimento da gratuidade judicial. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Cópia da presente decisão servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser inscrita no Cartório de Registro Civil competente, acompanhada de cópias das peças processuais necessárias ao seu cumprimento (certidão de casamento), ressaltando que o presente feito correu sob os auspícios da gratuidade judicial. Outrossim, em sendo o caso, servirá cópia desta Sentença como OFÍCIO de solicitação ao Juiz competente a fim de que possa exarar o seu respeitável “cumpra-se”, permitindo, assim, a averbação à margem do assento realizado no Cartório de Registro Civil sob a sua jurisdição. Os próprios interessados poderão imprimir esta SENTENÇA / MANDADO e encaminhá-la ao Cartório competente para fins de averbação. Serra Talhada/PE, (data conforme registro da assinatura eletrônica). Matheus Aparecido Alves Pereira Juiz Substituto

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1º e no artigo 2º da Lei Federal nº 6.858/1980, c/c o artigo 725, inciso VII, e o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para AUTORIZAR o levantamento, em favor de CARLOS JOSÉ NUNES DA SILVA, da totalidade dos saldos financeiros e rendimentos existentes em nome da falecida MARIA ELISABET FERREIRA DA SILVA (CPF nº 681.936.614-00), depositados nas seguintes contas e instituições financeiras (conforme ID 244559974): Banco do Brasil S/A (saldo informado de R$ 8.465,28 e eventuais acréscimos legais); Banco Santander (Brasil) S/A (saldo informado de R$ 18,16 e eventuais acréscimos legais); Caixa Econômica Federal (saldo informado de R$ 5,02 e eventuais acréscimos legais). DETERMINAR a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO em nome do requerente ou de seus advogados, caso estes detenham poderes específicos na procuração para receber e dar quitação (conforme ID 207813795), autorizando a transferência direta para conta bancária de titularidade do beneficiário ou o respectivo saque perante as instituições bancárias supramencionadas, com prazo de validade de 90 (noventa) dias. Sem custas processuais remanescentes, em virtude da gratuidade da justiça já deferida aos autos (ID 207936257). Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade. Considerando que o provimento jurisdicional atendeu integralmente à pretensão formulada pela parte autora, preclusa resta a faculdade recursal por ausência de interesse em recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, do CPC). Certifique-se, de pronto, o trânsito em julgado. Expedido e cumprido o alvará, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência de manifestação de vontade da autora e a nulidade do contrato nº 017472577 (CCB nº 017472577-9) firmado com o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, no total de R$ 15.876,00; b) confirmar a tutela de urgência (ID 131262441), tornando-a definitiva, para que o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A se abstenha de qualquer cobrança do contrato, inclusive contra os sucessores ou o espólio, e providencie, em 15 dias, a baixa do contrato e da averbação no INSS, se ainda constar; c) condenar o réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A a restituir aos sucessores, em dobro, as 17 parcelas descontadas (R$ 3.213,00), no total de R$ 6.426,00, com correção pelo IPCA desde cada pagamento e juros de mora (Selic menos IPCA) desde cada desconto; d) reconhecer o direito do réu à restituição de R$ 7.331,72, creditados em 17/08/2021, com correção pelo IPCA desde essa data e juros (Selic menos IPCA) desde 13/06/2023, e declarar a compensação dos créditos recíprocos, a apurar no cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos: danos morais; e todos os pedidos em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e do BANCO BRADESCO S/A. Rejeito os pedidos de litigância de má-fé e de substituição do polo passivo. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), as custas serão suportadas 50% pelos sucessores e 50% pelo Mercantil. Não incide a Súmula 326/STJ, pois o dano moral foi integralmente rejeitado. Condeno o Mercantil a pagar honorários aos advogados dos sucessores, de 10% sobre R$ 19.089,00 (condenação em dobro de R$ 6.426,00 e proveito de R$ 12.663,00 em parcelas vincendas tornadas inexigíveis). Condeno os sucessores a pagar honorários de 10%: (i) ao advogado do Mercantil, sobre R$ 20.000,00 (dano moral rejeitado); e (ii) ao advogado dos Bancos Bradesco Financiamentos e Bradesco S/A, sobre R$ 26.426,00 (dobro e dano moral rejeitados), tudo com base no art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14). Como não há gratuidade deferida aos sucessores (art. 99, § 6º), a exigibilidade das verbas a seu cargo não está suspensa, ressalvado o art. 99, § 1º. Publique-se.