Ementa
Posto isso, homologo o acordo firmado, com fundamento nos artigos 156, inciso III, do CTN, e 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, resolvendo o mérito da lide. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios (Art. 85, §3º, I, do CPC), bem como ao pagamento das custas processuais, os quais restaram satisfeitos, uma vez que recolhidos administrativamente, conforme comprovado nos autos, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica nº 024/2017-TJPE. Determino o imediato desbloqueio dos valores eventualmente constritos via SISBAJUD em decorrência da ordem de bloqueio constante do id. 241516374. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se o competente ALVARÁ ELETRÔNICO de levantamento e/ou OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA em favor da parte executada. Com a prolação da presente sentença restam prejudicados todos os requerimentos e petições pendentes de juntada nesta execução fiscal, tendo em vista a perda do objeto pela falta de interesse de agir. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. ARQUIVE-SE imediatamente. JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, datado e assinado eletronicamente. Catarina Vila-Nova Alves de Lima Juíza de Direito em exercício auxiliar" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 3 de agosto de 2026. VIVIANE ASSIS DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0011317-97.2016.8.17.2810 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): MIRIAN RIGAUD LIMA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica a parte intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 247848988, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA LIDE (CPC, ART. 487, inciso III, “b”, do CPC, c/c, Art. 156, inciso III, do CTN). 1. Há resolução do mérito da lide, quando as partes, a qualquer tempo, obtêm a transação. I. Relatório Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES em face de MIRIAN RIGAUD LIMA SILVA, objetivando a cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e Taxas Imobiliárias, representados pela CDA nº 211.176.89376.6, relativa ao exercício de 2013, cujo valor originário da execução correspondia a R$ 4.693,05 (id. 16482143). A petição inicial foi distribuída em 29/12/2016 (id. 16482143), requerendo a citação da executada para pagamento do débito ou garantia da execução, sob pena de adoção das medidas constritivas legalmente cabíveis. Em 31/01/2017 foi proferido despacho inicial (id. 16957939), determinando a citação da executada e o regular processamento da execução fiscal. A executada foi regularmente citada por via postal, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos (id. 57979271), tendo sido certificada a devolução do AR (id. 57979263) e, posteriormente, a ausência de pagamento, garantia da execução ou apresentação de defesa (id. 57979958). Diante da inércia da executada, foi proferida decisão (id. 57980514) determinando a realização de bloqueio de ativos financeiros pelos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis. Posteriormente, o Município informou a atualização do débito exequendo para fins de prosseguimento dos atos constritivos (ids. 186770131, 223285742 e 239562823). O detalhamento SISBAJUD demonstra a realização de bloqueio de ativos financeiros para garantia da execução (id. 241516374). Em seguida, o exequente apresentou petição informando que o crédito tributário objeto da presente execução fiscal foi integralmente quitado, inclusive os honorários advocatícios vinculados à cobrança, requerendo a extinção do feito por satisfação da obrigação (id. 243595820). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Cuida-se de execução fiscal na qual o próprio exequente reconhece a satisfação integral da obrigação tributária perseguida. Da análise da petição de id. 243595820 e dos documentos que a instruem, verifica-se que a executada aderiu ao programa de regularização fiscal promovido pelo Município, efetuando a quitação integral do débito objeto desta execução fiscal. Os extratos acostados aos autos demonstram que a CDA nº 211.176.89376.6 passou à condição de “Quitada – Certidão Quitada em 10/06/2026” (id. 243595820), havendo expressa informação da Fazenda Municipal de que também foram adimplidos os honorários advocatícios, custas e taxas processuais incidentes. A transação tributária constitui hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso III, do Código Tributário Nacional. Trata-se, portanto, de hipótese típica de extinção da execução com resolução do mérito, porquanto houve satisfação integral da obrigação, apta a pôr fim à lide executiva. Ainda que a quitação tenha ocorrido na esfera administrativa, tal circunstância não impede o reconhecimento judicial da extinção, uma vez que o pagamento e a transação constituem causas legalmente previstas de extinção do crédito tributário. No que concerne à verba honorária, observa-se que o montante pago administrativamente já contemplou os honorários devidos, conforme indicado na documentação acostada, não sendo cabível nova fixação judicial, sob pena de indevido bis in idem. III. Dispositivo Posto isso, homologo o acordo firmado, com fundamento nos artigos 156, inciso III, do CTN, e 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, resolvendo o mérito da lide. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios (Art. 85, §3º, I, do CPC), bem como ao pagamento das custas processuais, os quais restaram satisfeitos, uma vez que recolhidos administrativamente, conforme comprovado nos autos, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica nº 024/2017-TJPE. Determino o imediato desbloqueio dos valores eventualmente constritos via SISBAJUD em decorrência da ordem de bloqueio constante do id. 241516374. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se o competente ALVARÁ ELETRÔNICO de levantamento e/ou OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA em favor da parte executada. Com a prolação da presente sentença restam prejudicados todos os requerimentos e petições pendentes de juntada nesta execução fiscal, tendo em vista a perda do objeto pela falta de interesse de agir. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. ARQUIVE-SE imediatamente. JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, datado e assinado eletronicamente. Catarina Vila-Nova Alves de Lima Juíza de Direito em exercício auxiliar" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 3 de agosto de 2026. VIVIANE ASSIS DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
