Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a: 1. Pagar à parte autora o valor de R$5.596,55, a título de danos materiais, monetariamente atualizado a partir da propositura da ação, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Os critérios de atualização e de juros devem observar os arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0004804-46.2025.8.17.8227 AUTOR(A): COLEGIO VIVER E APRENDER LTDA - EPP RÉU: TALITA MARCHINI BORGES SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 A parte ré foi regularmente citada (ID 237235385), porém deixou transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar contestação. Impõe-se, assim, a decretação de sua revelia, consoante o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 344 do Código de Processo Civil. Em razão dos efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial concernentes ao inadimplemento contratual referente às mensalidades escolares contratadas. A pretensão de cobrança dos valores devidos a título de mensalidades encontra integral respaldo na prova documental carreada aos autos. Lado outro, cumpre afastar a cobrança das sanções moratórias e contratuais não pactuadas expressamente. Verificando os termos do contrato de prestação de serviços educacionais juntado aos autos, constata-se a ausência de previsão legal ou contratual específica autorizando a incidência da multa pleiteada em desfavor da contratante no patamar e forma postulados. Da mesma forma, indefere-se o pedido de condenação em honorários advocatícios contratualizados ou sucumbenciais nesta fase processual, por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Destarte, a procedência parcial dos pedidos vertidos na exordial é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a: 1. Pagar à parte autora o valor de R$5.596,55, a título de danos materiais, monetariamente atualizado a partir da propositura da ação, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Os critérios de atualização e de juros devem observar os arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura digital Juiz(a) de Direito
