Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993.
2. Nas razões recursais, sustenta o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da produção de nova perícia, da apresentação de quesitos complementares e das demais provas requeridas configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, quais sejam, a caracterização da deficiência, nos termos do art. 20 da LOAS, e a comprovação da condição de vulnerabilidade socioeconômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O magistrado é o destinatário da prova. Compete-lhe avaliar a necessidade de complementação do conjunto probatório. O indeferimento de diligências desnecessárias não configura cerceamento de defesa quando a prova existente se mostra suficiente para o julgamento da controvérsia.
5. A realização da perícia por médico especialista na enfermidade examinada não constitui requisito de validade da prova técnica. O profissional nomeado pode recusar o encargo quando não se considerar habilitado para a elaboração do laudo.
6. A prova testemunhal não constitui meio adequado para afastar conclusões que dependem de conhecimento técnico, nos termos do art. 443, I e II, do CPC.
7. No caso, o laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do juízo. O perito respondeu aos quesitos de forma fundamentada. As partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a prova técnica. A parte autora não apontou contradição, omissão ou deficiência concreta no laudo. O pedido de renovação da prova decorre apenas de inconformismo com a conclusão pericial.
8. O conceito legal de deficiência exige a presença de impedimento de longo prazo, entendido como aquele que produza efeitos pelo período mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstar a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
9. No caso, o laudo médico atestou que a parte autora apresenta diagnóstico de cisto renal simples à esquerda, leve hidronefrose à direita, pequenos cistos hepáticos, hiperplasia da próstata e gastrite, contudo, não restou demonstrada qualquer deficiência, limitação ou incapacidade. Ainda, extrai-se do referido laudo que a parte autora realiza de forma independente atividades relativas aos domínios sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, socialização e vida comunitária, vida doméstica, bem como educação, trabalho e vida econômica. Não restou, portanto, comprovado nos autos que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência apta a ensejar o deferimento do benefício assistencial pleiteado.
10. Considerando a presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem em relação às partes, deve prevalecer a conclusão esposada no laudo técnico, mormente em virtude da capacitação profissional do perito, da resposta pormenorizada e fundamentada aos quesitos apresentados e do fato de que os documentos e exames médicos particulares acostados aos autos, considerados na perícia, foram produzidos de forma unilateral, sem a participação da parte adversa. Demais disso, registre-se que a perícia realizada se destina ao convencimento do Juízo, consoante o disposto no art. 371 c/c art. 479 do CPC, e, no caso dos autos, entende-se que o laudo médico produzido é suficiente para o desate da controvérsia.
11. Diante da ausência de comprovação da deficiência, torna-se desnecessária a análise do critério da renda familiar para a concessão do benefício assistencial.
IV. DISPOSITIVO
12. Recurso não provido.