Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente ao montante mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000800-88.2026.4.03.6182 EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA ADVOGADO do(a) EMBARGADO: SIMONE JULIANI MARTELLO - SP114291 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: MURILO SILVEIRA CORREA SILVA - SP319462 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: JORGE GRIGORIO DOS SANTOS - SP256193 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA - SP260894 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA - SP358997 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela Caixa Econômica Federal – CEF em face do Município de Carapicuíba, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 5037228-06.2025.4.03.6182, na qual se cobra IPTU referente ao exercício de 2015, inscrito na CDA nº 208966/2017, no valor indicado de R$ 649,86. A embargante alegou, em síntese, nulidade da CDA, ilegitimidade para responder pelos débitos tributários, prescrição e ausência de responsabilidade da instituição financeira, por figurar apenas como credora fiduciária do imóvel. Requereu, ainda, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, afirmando ter realizado o depósito integral do débito. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, diante da necessidade de confirmação da suficiência e aceitação da garantia apresentada, determinando-se a intimação do Município para impugnação (ID 558408749). O prazo para impugnação da embargada decorreu sem manifestação. Na sequência, foi certificado o traslado de documento para os autos da execução fiscal e reconhecida a existência de processo relacionado por possível prevenção ou dependência (ID 558409009) (ID 557440986). O Município opôs embargos de declaração contra despacho que determinara às partes a especificação de provas, sustentando omissão quanto à presunção de certeza e liquidez da CDA, à distribuição do ônus probatório, à legitimidade passiva da CEF e à alegada imunidade tributária (ID 578559878). A CEF apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção do despacho saneador e a inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (ID 586364216) (ID 586364220). Os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo-se integralmente a decisão impugnada. Como nenhuma das partes requereu a produção de novas provas, os autos foram encaminhados para julgamento (ID 589378021). Posteriormente, a CEF informou ter realizado diligências para obtenção do processo administrativo fiscal nº 59609/2019, sem, contudo, localizar cópia do procedimento, reiterando que os elementos já constantes dos autos seriam suficientes ao julgamento. Reafirmou, ainda, sua condição de mera credora fiduciária e invocou o Tema Repetitivo nº 1.158 do Superior Tribunal de Justiça (ID 603409328) (ID 608811751). É o relatório. A primeira questão controvertida nos autos diz respeito à legitimidade passiva do IPTU no caso de alienação fiduciária em garantia. Sob o tema, o E. STJ já firmou, sob o rito dos recursos repetitivos, a seguinte tese: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo, com vistas à cobrança do IPTU incidente sobre imóvel alienado fiduciariamente. Requerida a exclusão do credor fiduciário da demanda, o pedido foi rejeitado. Interposto Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira. 2. O tema em apreciação foi submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, e assim delimitado: [d]efinir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária (Tema n. 1.158). 3. Conforme o art. 34 do Código Tributário Nacional, é contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o detentor do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Especificamente em relação ao possuidor, conforme a interativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a posse deverá ser qualificada pelo animus domini, ou seja, pela intenção de ser o dono do bem. Por conseguinte, a sujeição passiva da relação jurídico-tributária não alcança aquele que detém a posse precária da coisa, como é o caso do cessionário do direito de uso e do locatário do imóvel. 4. No contrato de alienação fiduciária, o credor detém a propriedade resolúvel do bem, para fins de garantia do financiamento contraído, sem que exista o propósito de ser o dono da coisa (art. 22 da Lei n. 9.514/97). 5. Quanto aos tributos que incidem sobre o bem alienado fiduciariamente, dispõe expressamente o art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97, que o devedor fiduciante responde pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam sobre o imóvel, até a data da imissão na posse pelo credor fiduciário, em razão do inadimplemento contratual. 6. A ratio do comando normativo que nega a sujeição passiva do credor fiduciário ao recolhimento do imposto predial decorre, justamente, da ausência de posse qualificada pelo animus domini, elemento subjetivo essencial para o reconhecimento da posse passível de tributação. 7. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.620, de 13 de julho de 2023, que acrescentou o § 2º ao art. 23 da Lei n. 9.514/97, ficou expressamente previsto que caberá ao devedor fiduciante a obrigação de arcar com os custos do IPTU incidente sobre o bem. 8. Tese jurídica firmada: [o] credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN. 9. Caso concreto: recurso especial conhecido e desprovido. 10. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.949.182/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) No caso dos autos, contudo, a CEF limitou-se a juntar aos autos o contrato de compra e venda com alienação fiduciária celebrado com Walcy Cristina dos Santos da Silva em 28/04/2011 (ID 557362890). O débito de IPTU em cobrança refere-se ai exercício de 2015 (ID 557362891). Assim, não é possível saber se, na nada do fato gerador, ainda subsistia a alienação fiduciária em garantia. Apesar de ter sido intimada especificamente para trazer aos autos certidão de matrícula do imóvel, de modo a comprovar os fatos relevantes da cadeia dominial (IDs 600807210 e 605166242), a CEF afirmou que "os elementos já constantes dos autos permitem a apreciação da controvérsia" (ID 608811751). Assim, a embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373, I, do CPC. Do mesmo modo, quanto à eventual prescrição, a CEF não juntou aos autos cópia do processo administrativo fiscal, de modo a permitir a análise dos fatos relevantes acerca do crédito tributário. E houve intimação específica para tanto (IDs 600807210 e 605166242), dando-se oportunidade à embargante de demonstrar o seu direito. Assim, uma vez mais não se desincumbiu de seu ônus probatório, motivo pelo qual não pode ser reconhecida a prescrição e deve ser mantida a presunção de legitimidade, certeza e liquidez do crédito inscrito em dívida ativa do Município. Por fim, quanto aos aspectos formais da CDA, note-se que a CEF aparece no título como proprietária do imóvel e devedora do tributo (ID 557362887). Assim, não se verifica qualquer vício formal, em especial não tendo a embargante demonstrado de forma inequívoca não ser a contribuinte no presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente ao montante mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Int. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal
