Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação de pagar. DETERMINO a expedição dos competentes alvarás eletrônicos de liberação dos valores depositados nos IDs 245742740 e 245742741, observando-se os termos e os dados bancários já informados na petição de ID 237331734. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em razão da falta de interesse recursal, certifico o transito em julgado. No mais, após expedidos os alvarás, arquivem-se os presentes autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0001751-06.2024.8.17.8223 EXEQUENTE: GILMAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA EXEQUENTE: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente, após as decisões interlocutórias de ajuste de cálculos e a complementação dos depósitos pelas executadas, manifestou-se no ID 246678329, informando que as rés quitaram integralmente o saldo devedor remanescente. Compulsando os autos, verifico que as executadas DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA efetuaram os depósitos judiciais conforme determinado por este juízo (IDs 245742740 e 245742741), totalizando o valor necessário para a satisfação do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal. Diante do reconhecimento da quitação pela parte credora, resta configurada a hipótese de extinção da execução pela satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação de pagar. DETERMINO a expedição dos competentes alvarás eletrônicos de liberação dos valores depositados nos IDs 245742740 e 245742741, observando-se os termos e os dados bancários já informados na petição de ID 237331734. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em razão da falta de interesse recursal, certifico o transito em julgado. No mais, após expedidos os alvarás, arquivem-se os presentes autos. Olinda, data da assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito
