Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0099180-65.2018.8.17.2990 AUTOR(A): JOSE EDSON DA CRUZ RÉU: CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... JOSE EDSON DA CRUZ, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS em face de CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, igualmente qualificada. Narra o autor que, em 29/12/2016, adquiriu da ré seis ônibus pelo valor total de R$ 210.000,00, o qual foi integralmente quitado. Sustenta que, apesar de o contrato prever um prazo de 120 dias após a quitação para a transferência da propriedade dos veículos, a ré permaneceu inerte, descumprindo sua obrigação e causando-lhe prejuízos. Requereu, preliminarmente, a concessão de tutela de urgência para tornar os veículos indisponíveis e compelir a ré a expedir os recibos de transferência do veículo. No mérito, pugnou pela procedência da ação para condenar a ré na obrigação de fazer de emitir/assinar os Certificados de Registro dos Veículos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 105.000,00. Juntou documentos e recolheu as custas. Por meio do despacho de id. 78175781, o juízo postergou a análise do pedido de tutela provisória para após a manifestação da parte ré e deixou de designar audiência de conciliação em razão da pandemia. Na mesma ocasião, determinou a citação da ré. A ré apresentou contestação com reconvenção, arguindo, preliminarmente, a impugnação do valor da causa. No mérito, sustentou que a responsabilidade pela transferência dos veículos era do autor, conforme contrato e legislação de trânsito. Afirmou que a única pendência se referia a um veículo (placa KGU-1635) por falta de vistoria a ser providenciada pelo autor. Em sede de reconvenção, pleiteou o ressarcimento dos valores de IPVA que foi obrigada a pagar devido à inércia do autor, além de indenização por danos morais (R$ 8.000,00). Requereu a total improcedência dos pedidos autorais e a procedência da reconvenção. Juntou documentos e recolheu as custas da reconvenção. A reconvenção foi posteriormente emendada (id. 83049616) para retificar o valor do dano material. O autor apresentou réplica e resposta à reconvenção, na qual refutou as teses defensivas, reiterou que a obrigação de transferir era da ré e, quanto à reconvenção, alegou ter vendido os veículos a terceiro (WM & AC Transportes e Locações Ltda), requerendo a denunciação da lide desta empresa para responder pelos débitos de IPVA. A decisão de id. 185813562 indeferiu o pedido de denunciação da lide e intimou a ré para apresentar sua réplica. Contra tal decisão, o autor opôs embargos de declaração (id. 186335110), que foram rejeitados pela decisão de id. 208096449. O autor interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a denunciação da lide, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. A ré (reconvinte) apresentou réplica à resposta à reconvenção (id. 188434149). Intimadas para especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova oral, enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide e pela procedência da reconvenção. Na decisão de saneamento (id. 235751657), o juízo indeferiu o pedido de produção de prova oral, por considerá-la desnecessária, e anunciou o julgamento antecipado do mérito, concedendo prazo para apresentação de razões finais. A parte autora apresentou suas razões finais. A parte ré, embora intimada, não se manifestou, conforme certificado no id. 244685168. Vieram-me os autos conclusos nesta Central de Agilização Processual. É o que importa a relatar. Passo a decidir. A denunciação da lide já foi apreciada na decisão de Id. 185813562, cujos fundamentos mantenho. Rejeito a impugnação ao valor da causa, porquanto o montante atribuído corresponde à estimativa formulada pelo autor para a indenização por danos morais postulada. Passo à análise do mérito da ação principal. A controvérsia cinge-se a definir a responsabilidade pelo descumprimento do dever de transferir a propriedade de seis ônibus adquiridos pelo autor junto à ré, bem como as consequências daí decorrentes. O autor sustenta que a ré, na qualidade de vendedora, descumpriu a obrigação de promover a transferência dos veículos no prazo de 120 dias após a quitação integral do preço. A ré, por sua vez, afirma que sua obrigação restringia-se à baixa da alienação fiduciária, incumbindo ao comprador adotar as providências necessárias perante o DETRAN para a efetivação da transferência, alegando, ainda, que a pendência relativa ao veículo de placa KGU-1635 decorreu da inércia do próprio autor em realizar a vistoria. Pois bem. Quanto aos veículos de placas KGU-0665, KGU-3195, KGU-0425, KGU-2415 e KGU-1915, o documento de Id. 82906751, assinado pelo próprio autor em 23/10/2018, demonstra de forma inequívoca o recebimento dos respectivos recibos de transferência veicular. Com a entrega do ATPV/CRV devidamente preenchido e assinado, a ré cumpriu a obrigação que lhe incumbia para viabilizar a transferência da propriedade. A partir desse momento, competia ao comprador, ora autor, promover o registro da transferência perante o órgão de trânsito, nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Desse modo, em relação a esses cinco veículos, não se verifica qualquer inadimplemento imputável à ré, razão pela qual o pedido de obrigação de fazer é improcedente. Diversa, contudo, é a situação do veículo de placa KGU-1635. A própria ré admite, em contestação, que a transferência não foi concluída, e o documento de Id. 82906751 evidencia que o respectivo recibo de transferência não foi entregue ao autor. A alegação de que a pendência decorreu da ausência de vistoria não afasta sua responsabilidade. Com efeito, a justificativa apresentada pela ré revela inversão da ordem lógica do procedimento administrativo, pois a vistoria constitui etapa do processo de transferência, cuja instauração pressupõe a disponibilização do recibo de transferência devidamente preenchido e assinado pelo vendedor. Sem esse documento, o comprador sequer dispõe dos meios necessários para iniciar o procedimento de regularização perante o DETRAN. Portanto, quanto ao veículo de placa KGU-1635, resta configurado o inadimplemento da ré, impondo-se sua condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na entrega do respectivo recibo de transferência (ATPV/CRV), devidamente preenchido e assinado, bem como de toda a documentação necessária à efetivação da transferência da propriedade. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, sendo indispensável a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade. No caso concreto, embora a pendência relativa à transferência de um dos veículos tenha ocasionado transtornos ao autor, a situação permanece circunscrita aos dissabores inerentes ao descumprimento contratual, inexistindo prova de abalo excepcional à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer outro direito da personalidade. Assim, ausente demonstração de dano extrapatrimonial efetivo, não há falar em indenização por danos morais. Passo à análise da Reconvenção. A ré/reconvinte pretende o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de débitos tributários (IPVA) incidentes sobre os veículos que, embora já alienados e na posse do autor/reconvindo, permaneciam registrados em seu nome. O autor/reconvindo, ao apresentar resposta à reconvenção, não impugnou especificamente a realização dos pagamentos, limitando-se a sustentar que a responsabilidade seria de terceiro para quem posteriormente alienou os veículos. Todavia, a relação jurídica discutida nestes autos restringe-se às partes litigantes. Tendo o autor recebido a posse dos veículos e os respectivos recibos de transferência referentes a cinco deles, incumbia-lhe promover a regularização perante o órgão de trânsito, bem como suportar os encargos tributários decorrentes da utilização dos bens. Foi justamente sua omissão em providenciar a transferência que manteve a ré na condição de proprietária registral perante o DETRAN, ocasionando a cobrança dos tributos em seu nome. Contudo, embora a reconvinte pleiteie o ressarcimento da quantia de R$ 20.168,25, verifico que apenas restou comprovada a quitação de tributos no montante de R$ 4.390,89. Isso porque os documentos de Ids. 82906744 e 82906745 consubstanciam meras autorizações de pagamento, não constituindo prova da efetiva quitação das respectivas obrigações tributárias, razão pela qual não podem ser considerados para fins de ressarcimento. Assim, comprovado que a reconvinte efetuou o pagamento de débitos tributários no valor de R$ 4.390,89 em razão da inércia do reconvindo, faz jus ao respectivo ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado pela reconvinte, aplica-se o mesmo entendimento adotado em relação à ação principal. A necessidade de arcar com débitos tributários e buscar posteriormente o respectivo ressarcimento judicial traduz prejuízo de natureza exclusivamente patrimonial, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Inexistente qualquer circunstância excepcional apta a evidenciar lesão a direito da personalidade. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos supra: 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal e condeno a ré na na obrigação de fazer consistente em entregar ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o Certificado de Registro de Veículo (CRV/ATPV-e) referente ao veículo de placa KGU-1635, devidamente preenchido e assinado, apto à transferência de propriedade, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, devendo a ré restituir ao autor metade do valor das custas processuais por ele antecipadas. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção e condeno o autor/reconvindo, JOSE EDSON DA CRUZ, a pagar à ré/reconvinte, CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, a quantia de R$ 4.390,89 (quatro mil, trezentos e noventa reais e oitenta e nove centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da intimação para responder à reconvenção (art. 405 do Código Civil); Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais da reconvenção, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, devendo o reconvindo restituir a reconvinte metade do valor das custas processuais por ele antecipadas. Condeno o reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte reconvinte, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação da reconvenção. Condeno a parte reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte reconvinda, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente da reconvenção. Registro que a atualização monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.368. Destaco, ainda, a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual yba
