Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que ora concedo. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011350-56.2026.8.16.0194 Processo: 0011350-56.2026.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.458,11 Autor(s): Clarice Stremel Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por CLARICE STREMEL em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora, em síntese, que jamais contratou cartão de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), não obstante venha sofrendo descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta a inexistência da contratação, requer a declaração de nulidade da relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Após a distribuição da demanda, foi juntada certidão informando que o sistema Projudi apontou suspeita de prevenção em relação aos autos n.º 0033264-91.2017.8.16.0001, em trâmite perante a 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Diante da informação, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para manifestação acerca da eventual ocorrência de coisa julgada em relação ao referido processo (mov. 8.1). Sobreveio contestação (mov. 11), na qual a requerida sustentou a regularidade da contratação e juntou os documentos que embasam a relação jurídica discutida, dentre eles o contrato que se discute nesses autos. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 13.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A análise dos autos evidencia a ocorrência de coisa julgada, matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado. Conforme certidão de mov. 6.1, o sistema Projudi identificou prevenção em relação aos autos n.º 0033264-91.2017.8.16.0001. Posteriormente, a documentação apresentada pela instituição financeira confirmou que o contrato impugnado nestes autos é exatamente o mesmo discutido na demanda anterior, visto que o instrumento contratual acostado ao mov. 11.2 corresponde ao contrato juntado no mov. 24.4 daqueles autos. Note-se que a tese da inicial destes autos está firmada na inexistência de contratação, defendendo a parte autora que ocorreu contratação fraudulenta: Vejamos: Não obstante, na ação antecedente, que tramitou no juízo da 9ª Vara Cível de Curitiba, a tese da parte autora era de que efetivamente celebrou, mas teria sido induzida em erro, pois seu objetivo era celebrando empréstimo na modalidade consignada e o banco réu teria celebrado cartão de crédito consignado. Aquele juízo reconheceu a existência e a validade do contrato celebrado entre as partes, julgando a ação improcedente. Assim, observa-se a presença da tríplice identidade exigida pelo ordenamento jurídico para configuração da coisa julgada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). COISA JULGADA. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA DISCUTINDO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO E SUPOSTA ONEROSIDADE EXCESSIVA. NOVO PROCESSO, AGORA, QUESTIONANDO A LEGALIDADE DO SEGURO COBRADO DE FORMA INCIDENTE AO CONTRATO DE RMC. LIDE ANALISADA JUDICIALMENTE. PRECLUSÃO. EVENTUAL ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO QUE DEVERIA TER SIDO AVENTADA NA PRIMEIRA DEMANDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. Recurso de Apelação do Autor prejudicado. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004237-14.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 01.07.2026) Há identidade subjetiva, pois figuram em ambas as demandas as mesmas partes; identidade da causa de pedir, uma vez que a pretensão está fundada na alegação de inexistência ou invalidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC); e identidade dos pedidos, consistentes na declaração de inexistência da relação jurídica, cessação dos descontos e consectários patrimoniais decorrentes da alegada irregularidade da contratação. Nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente decidida por decisão transitada em julgado, sendo idênticas as ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Por sua vez, o artigo 502 do mesmo diploma legal estabelece que a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No caso concreto, constata-se que a pretensão deduzida na presente demanda visa rediscutir relação contratual já submetida à apreciação jurisdicional em ação anterior, circunstância incompatível com a autoridade da coisa julgada e com os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Dessa forma, reconhecida a repropositura de demanda anteriormente apreciada, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que ora concedo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e arquivem-se os autos. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
