Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000169-65.2013.4.05.8403 APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE MEDEIROS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ADVERTÊNCIA QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em anterior julgamento de embargos de declaração, concluiu pela inexistência de vícios no julgado e manteve a extinção de execução fiscal por abandono da causa. A embargante sustenta omissão quanto à ausência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC, à suspensão da exigibilidade do crédito em razão de parcelamentos ativos, à incidência do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar as alegações relativas à necessidade de intimação pessoal para a extinção da execução por abandono da causa, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamentos e à incidência do art. 40 da Lei nº 6.830/1980; (ii) se estão presentes os pressupostos para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração; e (iii) se o pedido de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou as teses relativas ao alegado abandono da execução, à suspensão da exigibilidade do crédito em razão dos parcelamentos e à aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, concluindo que a matéria já havia sido examinada de forma fundamentada, inexistindo omissão a ser suprida. A pretensão da embargante consiste em atribuir interpretação diversa às conclusões adotadas pelo colegiado. Tal inconformismo não configura vício de integração e não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. O pedido de prequestionamento não constitui hipótese autônoma de cabimento dos embargos de declaração. A sua admissibilidade permanece condicionada à demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A oposição de novos embargos de declaração com finalidade manifestamente protelatória poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão aprecia, de forma fundamentada, todas as teses relevantes deduzidas pela parte, ainda que adote conclusão contrária à pretendida. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria já decidida. 4. O prequestionamento não dispensa a demonstração dos pressupostos de cabimento dos embargos de declaração. 5. A reiteração de embargos de declaração com finalidade manifestamente protelatória poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 485, § 1º; CPC, art. 1.026, § 2º; CTN, exigibilidade do crédito tributário; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: Orientação jurisprudencial adotada no julgamento quanto ao art. 40 da Lei nº 6.830/1980. DS RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000169-65.2013.4.05.8403 APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE MEDEIROS RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em embargos de declaração, não vislumbrou vícios no julgado e manteve a extinção de execução fiscal por abandono da causa. 2. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, afirmando que não houve abandono da execução, pois os créditos executados permaneceram submetidos a parcelamentos ativos, circunstância que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário. Aduz, ainda, que o acórdão deixou de enfrentar a ausência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC, requisito indispensável para a extinção do processo por abandono, bem como a incidência do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Defende que as intimações constantes dos autos destinavam-se apenas à prestação de informações acerca do parcelamento, não equivalendo à intimação pessoal exigida pela legislação processual. Sustenta, por fim, que houve violação ao procedimento legal aplicável às execuções fiscais e requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, além do pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. 3. Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração. 4. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000169-65.2013.4.05.8403 APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE MEDEIROS