Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO E ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de veículo penhorado em execução fiscal, sob o argumento de que o bem teria sido vendido antes da constrição, requerendo o levantamento da penhora e da restrição de transferência. A decisão recorrida entendeu que não houve comprovação da alienação do veículo, considerando o documento juntado mera proposta de compra, e determinou que o pedido deveria ser formalizado por meio de embargos de terceiro.2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o levantamento da penhora e da restrição de transferência incidente sobre veículo penhorado, com fundamento na alegada alienação do bem a terceiro antes da constrição, sem comprovação nos autos da transferência de titularidade.3. Não é possível analisar a alegação de fraude à execução nesta fase recursal, pois a matéria não foi examinada pelo juízo de origem, o que configuraria supressão de instância.4. A agravante não comprovou a alienação do veículo nem a perda de titularidade, pois o documento juntado demonstra apenas intenção de compra, não efetivação da venda.5. O pedido de levantamento da penhora baseado em direito alheio em nome próprio é vedado pelo art. 18 do CPC, devendo ser discutido pelo terceiro na via adequada.Tese de julgamento: É inviável o levantamento de penhora sobre veículo quando não comprovada a alienação do bem pelo executado, sendo vedado pleitear direito alheio em nome próprio, devendo eventual discussão sobre terceiros ser realizada por meio de embargos de terceiro.RECURSO NÃO PROVIDO