Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIO PEREIRA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida no mov. 16.1, tornando definitiva a determinação para que a requerida se abstenha de efetuar cobranças decorrentes da compra objeto da presente demanda, bem como de promover ou manter eventual inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito fundada no débito ora declarado inexigível; b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito decorrente da aquisição da betoneira realizada por intermédio da plataforma da requerida, tornando sem efeito toda e qualquer cobrança relacionada à referida operação; c) CONDENAR a requerida ao ressarcimento, em dobro, dos danos materiais efetivamente comprovados nos autos. Sobre os danos materiais (danos emergentes), a correção monetária (pelo IPCA) deverá incidir a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Quanto ao termo inicial dos juros de mora, pela Selic, será a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil. Observe-se, quanto ao valor dos danos materiais, a dedução do índice de atualização monetária (IPCA), considerando o momento da incidência dos juros, já que estes serão contabilizados pela Taxa Selic, que é um índice composto (juros + correção monetária), tudo em conformidade com o art. 406, § 1º, do Código Civil. d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Incidirá sobre o valor indenizatório tão somente a Taxa Selic, pois é contabilizada a partir da data da citação, considerando-se que o termo inicial da correção ocorrerá em momento posterior (sentença ou acórdão – Súmula 362 do STJ). Como o referido índice é composto por juros e correção monetária, afasta-se a aplicação do IPCA. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 216 - WhatsApp (44) 3259-6053 - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-031 - Fone: (44) 3259-6053 Autos nº. 0000859-61.2026.8.16.0041 Processo: 0000859-61.2026.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.505,96 Polo Ativo(s): MARCIO PEREIRA Polo Passivo(s): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, foi proferida decisão pela Juíza Leiga nos autos do processo em epígrafe. Verifico a adequação e a correção da decisão da sequência retro, quanto ao mérito. Porém, ressalva-se na forma em que ficou fixado os consectários legais sobre os valores indenizatórios. Ademais, faz-se necessária a integração do projeto de sentença, tendo em vista que foi omisso quanto à forma de devolução dos valores: simples ou em dobro. Acerca dos consectários legais, adota-se como índice de correção sobre os valores indenizatórios (danos materiais e morais) o IPCA e a Taxa Selic para contabilização dos juros, considerando as recentes alterações no Código Civil, em especial nos artigos 389 e 406. Sobre os danos materiais (danos emergentes), a correção monetária (pelo IPCA) deverá incidir a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), enquanto em relação à indenização por danos morais, deverá ser adotado como termo inicial a data do arbitramento em sentença (Súmula 362/STJ). Quanto ao termo inicial dos juros de mora, será a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil. Observe-se, a dedução do índice de atualização monetária (IPCA), considerando o momento da incidência dos juros, já que estes serão contabilizados pela Taxa Selic, que é um índice composto (juros + correção monetária), tudo em conformidade com o art. 406, § 1º, do Código Civil. Cumpre frisar, com relação à indenização por danos morais, que diante do momento de aplicação dos juros de mora ser anterior ao momento em que incidiria a correção monetária (sentença ou acórdão), aplicar-se-á apenas a Taxa Selic a partir da citação, já que é um índice composto (computam-se juros + correção), tudo em conformidade com o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Em relação à repetição do indébito nas relações de consumo, a sua regulamentação se dá pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o seguinte: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A interpretação do referido artigo era objeto de intensa divergência no Superior Tribunal de Justiça, pois enquanto a 2ª Seção (direito privado) entendia que “a devolução em dobro só ocorria quando comprovada a má-fé do fornecedor", a 1ª Seção (direito público) reputava suficiente a verificação da culpa. Contudo, a Corte Especial do STJ, visando pacificar o entendimento sobre a matéria, ao julgar os embargos de divergência no Resp. nº 1.413.542/RS, entendeu pela desnecessidade de se provar a má-fé do fornecedor para que o consumidor seja restituído pelo dobro do que pagou em excesso, salvo “engano justificável”. Entendeu o Superior Tribunal de Justiça que a expressão “engano justificável”, contida no parágrafo único art. 42 do CDC, deve ser interpretada tomando por base a conduta do fornecedor, ou seja, compete ao fornecedor comprovar que efetuou cobrança indevida amparado por engano justificável. Partindo desse pressuposto, a justificação ou não do engano insere-se no âmbito da causalidade, que se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva, e não pelo da culpabilidade. Considerando-se que a boa-fé se relaciona à própria conduta das partes, resta ela afastada mediante a constatação de comportamento contrário ao direito. Nesse liame, à luz do entendimento do Tribunal da Cidadania, o que se deve perquirir, no caso, não são as intenções subjetivas do fornecedor, mas os atos praticados no decorrer da relação contratual. Ao final dos debates, o STJ resumiu a proposta da tese a partir dos seguintes fundamentos: "22. A proposta aqui trazida – que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMAO, OG FERNANDES, JOAO OTAVIO DE NORONHA E RAUL ARAUJO – consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa a cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança". E, ao fim, a tese fixada foi assim redigida: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO." Assim, para a repetição do indébito de forma dobrada, a partir de 30/03/2021, é desnecessária a análise do elemento volitivo (dolo ou má-fé) por parte do fornecedor para a caracterização da cobrança indevida. Basta que a conduta do fornecedor, a partir de uma situação objetiva, seja contrária à boa-fé, tal como ocorre nas cobranças ou vícios de serviços. Ressalva-se a hipótese de o fornecedor comprovar erro justificável, o que não se verifica no presente caso, porquanto, mesmo o requerente tendo informado que o produto não foi entregue, ainda assim continuou a realizar as cobranças. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a decisão retro, com as ressalvas acima mencionadas, cujo dispositivo passará a ter a seguinte redação: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIO PEREIRA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida no mov. 16.1, tornando definitiva a determinação para que a requerida se abstenha de efetuar cobranças decorrentes da compra objeto da presente demanda, bem como de promover ou manter eventual inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito fundada no débito ora declarado inexigível; b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito decorrente da aquisição da betoneira realizada por intermédio da plataforma da requerida, tornando sem efeito toda e qualquer cobrança relacionada à referida operação; c) CONDENAR a requerida ao ressarcimento, em dobro, dos danos materiais efetivamente comprovados nos autos. Sobre os danos materiais (danos emergentes), a correção monetária (pelo IPCA) deverá incidir a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Quanto ao termo inicial dos juros de mora, pela Selic, será a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil. Observe-se, quanto ao valor dos danos materiais, a dedução do índice de atualização monetária (IPCA), considerando o momento da incidência dos juros, já que estes serão contabilizados pela Taxa Selic, que é um índice composto (juros + correção monetária), tudo em conformidade com o art. 406, § 1º, do Código Civil. d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Incidirá sobre o valor indenizatório tão somente a Taxa Selic, pois é contabilizada a partir da data da citação, considerando-se que o termo inicial da correção ocorrerá em momento posterior (sentença ou acórdão – Súmula 362 do STJ). Como o referido índice é composto por juros e correção monetária, afasta-se a aplicação do IPCA. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito
