Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802383-10.2024.4.05.8500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: KEMELLY HELLEN DIAS ROMAO - SE12468 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL FAVORÁVEIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DO TEMPO DE CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao réu que: (a) conceda à parte autora o benefício de pensão por morte de Luiz José de Oliveira, com DIB na data do óbito (27/02/2020) efeitos financeiros desde a mesma data até a DCB - 27/02/2040 (benefício concedido por 20 anos); (b) pague à parte autora os valores referentes às prestações vencidas e vincendas, até quando for incorporado o direito ao seu patrimônio jurídico, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença, observando a prescrição quinquenal; (c) deferir o pedido de tutela antecipada para determinar ao INSS que implemente o benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da sentença. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) até 8/12/2021, a partir de quando passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Honorários advocatícios em consonância com o art. 85, § 3º, I, do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte demandante, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111, STJ). Alega o apelante que a união estável não está comprovada. Aduz que as fotografias juntadas aos autos não comprovam a suposta união estável entre a requerente e o falecido, porque não é possível saber quem são as pessoas fotografadas; segundo, porque o de cujus posar para um retrato não exige, necessariamente, condição de união estável; terceiro, porque não se pode aferir a contemporaneidade dos registros fotográficos. Afirma que o certificado de adesão ao plano funerário, do qual a parte autora é titular, lista o falecido como seu dependente, mas é um documento produzido em 2013, fora do lapso temporal probatório. Argumenta que a certidão de óbito serve para certificar o falecimento e é, naturalmente, posterior ao óbito, não servindo de prova para fatos anteriores à sua expedição, muito menos de fatos que não são o fundamento de sua existência (diversos do óbito). Assevera que a autora consta como declarante na certidão de óbito, mas não há menção sobre ser companheira do falecido. Indica que a procuração em nome da autora é datada de 2005, mais de 15 anos antes do óbito e não comprova que existia união estável. Discorre que não há início de prova material contemporânea aos fatos, pelo que a demandante não se habilita a receber o benefício postulado, na condição de companheira do falecido instituidor. Pede pelo provimento do recurso e pela improcedência da demanda. Requer, ainda, expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa, especialmente §5º do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, art. 77, § 2º, V, "c", da Lei n.º 8.213/91, além do art. 226, §3º, da CF e os art. 24 da EC n° 103/19 e art. 167-A do Decreto n° 3.048/99. Subsidiariamente, pleiteia: a incidência da prescrição quinquenal; a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; a correção monetária deverá observar o INPC para os benefícios previdenciários e o IPCA-E para os benefícios assistenciais; os juros de mora incidirão, até a competência 11/2021, a partir da citação, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança; no período compreendido entre 12/2021 e 08/2025, a partir da citação, aplicar-se-á exclusivamente a Taxa Selic; após essa data, observar-se-á o disposto no art. 406 do Código Civil, em razão da Emenda Constitucional nº 136/2025, com a incidência de juros de mora, a contar da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária aplicável.