Ementa
Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora e a pagar-lhe as prestações vencidas, de acordo com os seguintes dados: DADOS DO BENEFÍCIO Ordem: Revisão Espécie: aposentadoria por tempo de contribuição DIB: 08/08/2025 (1ª DER) DIP: Não se aplica DCB: Não se aplica RMI: A calcular na forma da lei RMA: A calcular na forma da lei As prestações vencidas são devidas entre 08/08/2025 e 07/12/2025, a liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal e a inacumulabilidade legal de benefícios; e serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos da Resolução CJF nº 134/2010 com a redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Diante da natureza da condenação (apenas pagamento de parcelas pretéritas), eventual recurso interposto terá efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001173-81.2026.4.03.6324 INTERESSADO: JAIR GOMES PINTO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NATHALIA CRISTINA ALVES FERREIRA - SP459216 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede revisão da data de início do benefício aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 237.143.859-0, concedida administrativamente em 06/02/2026), com o reconhecimento da primeira DER em 08/08/2025 e o pagamento das prestações vencidas. COISA JULGADA E INTERESSE DE AGIR No que tange à alegação de coisa julgada em relação ao reconhecimento dos períodos rural e especial, ressalta-se que a parte autora não requer o reconhecimento judicial de novos períodos de labor rural ou especial — pretensão esta já acobertada pela coisa julgada material nos autos do processo nº 5002998-40.2023.4.03.6106. Requer a revisão dos efeitos financeiros decorrentes da averbação dos períodos já reconhecidos judicialmente. Afasta-se, portanto, a preliminar de coisa julgada neste ponto. Da mesma forma, rejeita-se a alegação de falta de interesse processual. O indeferimento administrativo do benefício na primeira DER (08/08/2025) e a fixação da DIB na segunda DER (08/12/2025) configuram clara resistência da Administração Pública à pretensão do segurado, inaugurando o interesse de agir para a tutela jurisdicional visando à retroação da DIB e ao pagamento dos atrasados correspondentes. MÉRITO Incontroversa nos autos a existência da ação judicial anterior nº 5002998-40.2023.4.03.6106, na qual restaram reconhecidos em favor do autor o labor rural de 01/01/1987 a 31/12/1987 e a especialidade da atividade exercida na empresa Sandet Química Ltda. de 03/02/1992 a 08/03/2000 (ID 559495062, p.43 e seguintes). Restou demonstrado que, de posse da decisão judicial transitada em julgado, o autor realizou o primeiro requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 08/08/2025 (ID 559495062). Ocorre que o INSS indeferiu indevidamente o pedido ao argumento de ausência de comprovação ou averbação judicial, a despeito de a sentença judicial e os documentos pertinentes instruírem devidamente o pedido (ID 559495062, p.245). Verifica-se, portanto, que a posterior concessão administrativa do benefício (NB nº 237.143.859-0), decorrente de novo protocolo em 08/12/2025, apenas corrigiu o ato equivocado praticado por ocasião da primeira DER, sem prova de alteração fática ou instrutória entre um pedido e outro. Logo, faz jus o autor à retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para 08/08/2025, data do primeiro requerimento administrativo. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora e a pagar-lhe as prestações vencidas, de acordo com os seguintes dados: DADOS DO BENEFÍCIO Ordem: Revisão Espécie: aposentadoria por tempo de contribuição DIB: 08/08/2025 (1ª DER) DIP: Não se aplica DCB: Não se aplica RMI: A calcular na forma da lei RMA: A calcular na forma da lei As prestações vencidas são devidas entre 08/08/2025 e 07/12/2025, a liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal e a inacumulabilidade legal de benefícios; e serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos da Resolução CJF nº 134/2010 com a redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Diante da natureza da condenação (apenas pagamento de parcelas pretéritas), eventual recurso interposto terá efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica IGOR DA COSTA CUNHA Juiz Federal Substituto
