Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011595-32.2026.4.05.8302 AUTOR: TAYNA DOS SANTOS SALES ADVOGADO do(a) AUTOR: ELTON RAFAEL SOARES VIEGA - PE41827 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SAMIR BRAZ ABDALLA - PR31374 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de quantia e indenização por danos morais ajuizada por TAYNA DOS SANTOS SALES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em que a autora alega ter sido vítima de fraude bancária após o furto de seu aparelho celular na madrugada de 31/05/2026. Afirma que criminosos obtiveram acesso à sua conta corrente da CEF, realizaram sucessivas transações eletrônicas, consumiram todo o saldo depositado e utilizaram o montante de R$ 3.499,12 de seu limite de cheque especial. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida do cheque especial, a restituição do montante financeiro total subtraído e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (Id. 167544510). Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, defende a ausência de responsabilidade civil, sustentando a regularidade das transações efetuadas com uso de credenciais e senhas pessoais, a inexistência de defeito no serviço e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (Id. 183817489). A autora apresentou réplica impugnando as teses defensivas e reiterando os pedidos formulados na peça inicial (Id. 184720729). FUNDAMENTAÇÃO O instituto da Responsabilidade Civil faz parte do Direito obrigacional e reflete o dever de responder pelas ações ou omissões cometidas. Seu objetivo é reparar um dano sofrido, sendo responsável civilmente aquele que tem a obrigação de consertar o prejuízo causado a outrem. São requisitos da responsabilidade civil: a prática de uma ação ou omissão ilegal; a existência de um dano real, seja ele moral ou no patrimônio; e o vínculo de causa entre o ato praticado e o dano sofrido. Sem esses elementos, qualquer pedido de indenização é considerado contrário ao direito. Além disso, deve ser analisada a existência de culpa de quem praticou a conduta na regra geral da responsabilidade subjetiva. Embora o Código Civil utilize a teoria da culpa como regra geral, o ordenamento jurídico consagra a responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa para que exista o dever de indenizar. Essa obrigação decorre dos casos definidos em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua própria natureza, risco para os direitos de outras pessoas, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nas relações de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos dos arts. 12 e 14 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa, respondendo pelos defeitos relativos à prestação dos serviços e pela insuficiência de segurança legitimamente esperada. No presente caso, conforme o art. 3º, § 2º, do CDC, a relação estabelecida entre a correntista e a instituição financeira configura nítida relação de consumo. O dano passível de ressarcimento divide-se em material e moral. O dano material atinge o patrimônio da vítima, gerando desfalque financeiro efetivo. O dano moral encontra-se previsto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, consistindo na violação aos direitos da personalidade, atributos que a pessoa humana possui sobre sua integridade física, psíquica, honra e tranquilidade social, os quais não podem ser mensurados estritamente como valor pecuniário. Passo ao exame do caso concreto. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pela demandada. A legitimidade passiva da CEF decorre da titularidade da relação contratual mantida com a autora e da imputação de falha na segurança do sistema bancário que processou os lançamentos. A petição inicial preenche os requisitos processuais, expondo os fatos e pedidos com clareza (Id. 167544510). O interesse de agir é manifesto diante da recusa administrativa formalizada pela instituição ré (Id. 167544526), tornando necessária a intervenção jurisdicional. No mérito, a controvérsia consiste em verificar se os débitos e transferências impugnados decorreram de falha na prestação de serviços da Caixa Econômica Federal ou se configuram culpa exclusiva da vítima. A análise do acervo probatório evidencia a veracidade da narrativa inicial. A autora comprovou o furto de seu aparelho celular mediante registro de boletim de ocorrência policial imediatamente após os fatos (Id. 167544520). Os documentos eletrônicos acostados demonstram que, a partir das 03h15 do dia 31/05/2026, a autora acionou mecanismos de bloqueio remoto, tendo sido emitidos sucessivos alertas de segurança pelo Google e Samsung informando alterações forçadas de senhas e acessos não autorizados a partir de outros dispositivos (Id. 167544527, Id. 167544530, Id. 167544531, Id. 167544532 e Id. 167547950). O extrato bancário detalhado da conta corrente mantida perante a ré confirma que, na madrugada de 31/05/2026, foram realizadas onze movimentações financeiras em curtíssimo intervalo temporal, incluindo transferências via Pix e compras em plataformas comerciais, totalizando o esvaziamento do saldo em conta e a utilização indevida de R$ 3.499,12 do limite de cheque especial (Id. 167544522). Verifica-se manifesta atipicidade nas operações quando confrontadas com o padrão habitual de movimentação da consumidora. O histórico financeiro revela que a autora utilizava a conta para despesas rotineiras de baixo valor, pagamentos de tributos e créditos previsíveis (Id. 167544522). A ocorrência de sucessivos débitos substanciais na madrugada, direcionados a destinatários desconhecidos, com esgotamento de saldo e consumo integral de linha de crédito rotativo, exigia a atuação preventiva dos mecanismos antifraude do banco. A Caixa Econômica Federal limitou-se a emitir negativa genérica na esfera administrativa (Id. 167544526) e a apresentar defesa padronizada em juízo, deixando de juntar relatórios técnicos circunstanciados, registros de IP, geolocalização ou logs de autenticação aptos a justificar a inoperância de seus filtros de segurança. Além disso, outras instituições financeiras atingidas pela mesma ação criminosa reconheceram o evento fraudulento e efetuaram o pronto ressarcimento dos valores (Id. 167547974 e Id. 167547978). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a validação de transações manifestamente atípicas sem a adoção de bloqueios preventivos configura defeito na prestação do serviço bancário, enquadrando-se no conceito de fortuito interno e afastando a tese de culpa exclusiva da vítima: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES ATÍPICAS VIA EMPRÉSTIMO E PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da consumidora para restabelecer sentença que condenou o banco ao ressarcimento integral dos prejuízos decorrentes de fraude bancária praticada por terceiros, na modalidade "golpe da falsa central de atendimento", envolvendo contratação de empréstimo e transferências via Pix em sequência e em valores vultosos.2. Acórdão de origem reconheceu: (i) ocorrência de fraude bancária;(ii) realização de operações em curtíssimo espaço de tempo; (iii)incompatibilidade das transações com o perfil de consumo da correntista e (iv) falha da instituição financeira em adotar mecanismos de segurança capazes de impedir ou mitigar o prejuízo, mas concluiu pela culpa concorrente da consumidora por ter instalado aplicativo de acesso remoto e seguido orientações dos fraudadores.3. A decisão monocrática afastou a culpa concorrente, qualificou a fraude como fortuito interno, reconheceu defeito na prestação do serviço bancário em razão da validação de transações flagrantemente atípicas e aplicou a responsabilidade objetiva integral da instituição financeira, com base no art. 14 do CDC e na jurisprudência desta Corte, restabelecendo a sentença de procedência.II. Questão em discussão4. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática, ao afastar a culpa concorrente da consumidora e reconhecer o fortuito interno, violou o óbice da Súmula 7/STJ por suposto reexame do conjunto fático-probatório ou alteração da moldura fática fixada pelo Tribunal de origem; (ii) saber se, em fraude bancária na modalidade "falsa central de atendimento", em que as operações contestadas são manifestamente atípicas em relação ao padrão de consumo da correntista e não foram bloqueadas pelos mecanismos de segurança, é juridicamente possível reconhecer culpa concorrente do consumidor, à luz do art. 14, § 3º, II, do CDC e do art. 945 do Código Civil; (iii) saber se o dever de segurança imposto às instituições financeiras abrange a criação e o aprimoramento de sistemas capazes de identificar e impedir transações suspeitas (notadamente empréstimos e transferências via Pix de alto valor em curto intervalo de tempo), de modo a caracterizar defeito na prestação do serviço quando tais mecanismos se mostram ineficazes.III. Razões de decidir5. A decisão agravada não incidiu na vedação da Súmula 7/STJ, pois não reexaminou provas nem alterou os fatos fixados pelo Tribunal de origem, limitando-se a reenquadrar juridicamente premissas fáticas incontroversas: existência de fraude, operações sucessivas em curtíssimo espaço de tempo, valores vultosos destoantes do histórico da correntista e falha do banco em adotar providências cautelares, inclusive por comunicar movimentação suspeita apenas após consumado o prejuízo.6. A insurgência da instituição financeira busca transformar questão de direito em matéria probatória, pois o núcleo do debate reside em definir se, uma vez evidenciada a falha do sistema de segurança diante de operações flagrantemente atípicas, é juridicamente cabível imputar culpa concorrente à consumidora pelo simples fato de ter sido induzida por engenharia social, o que configura mera qualificação jurídica dos fatos já delineados.7. O acórdão recorrido, embora tenha consignado que a consumidora instalou aplicativo e permitiu acesso remoto ao celular, também reconheceu, de forma inequívoca, a existência de defeito na prestação do serviço bancário, consistente na validação de transações atípicas incompatíveis com o padrão de consumo e na ausência de medidas cautelares para proteger a conta, o que afasta a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em casos de "golpe da falsa central de atendimento" e fraudes eletrônicas correlatas, firmou entendimento de que a prévia ciência dos dados bancários pelos fraudadores, somada à falha da instituição em detectar e bloquear movimentações atípicas, caracteriza fortuito interno e defeito na prestação do serviço, afastando culpa exclusiva ou concorrente do consumidor.9. Compete às instituições financeiras desenvolver, manter e aperfeiçoar mecanismos inteligentes de prevenção e bloqueio de fraudes, capazes de identificar transações que fogem ao perfil do cliente, considerando valor, sucessividade, lapso temporal, meio utilizado, horário, local e contratação de empréstimos atípicos; a validação de operações suspeitas, em sequência e de alto valor, evidencia vulnerabilidade do sistema bancário e configura falha no dever de segurança.10. A indução da vítima por engenharia social, ainda que tenha contribuído para a dinâmica da fraude, não elimina o defeito do serviço quando demonstrado que o banco não identificou nem impediu operações manifestamente incompatíveis com o histórico da conta, circunstância que atrai a responsabilidade objetiva integral da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, sendo incabível a aplicação do art. 945 do Código Civil para reduzir a indenização com fundamento em culpa concorrente.11. Em coerência com precedentes desta Corte que reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias decorrentes de fortuito interno e falhas nos sistemas de prevenção, e que exigem análise do padrão de consumo do correntista para validação de transações, impõe-se a manutenção da decisão que restabeleceu a sentença de procedência, com o ressarcimento integral dos prejuízos sofridos pela consumidora.IV. Dispositivo12. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.166.514/DF, relator Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiterou a responsabilidade objetiva da instituição bancária quando ausentes procedimentos adequados de contenção de fraudes: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDE DE TERCEIRO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ilide a responsabilidade do fornecedor de serviços, quando afastado o nexo de causalidade (fortuito externo), nos temos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 3. Nos termos da Súmula n. 83 do STJ, "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.196.137/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) A conduta dos fraudadores ocorrida no âmbito das operações eletrônicas da instituição insere-se no risco do empreendimento econômico, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. Não restou configurada culpa exclusiva da consumidora, haja vista que a correntista não entregou voluntariamente seus dados a terceiros nem anuiu com as transações, tendo adotado as cautelas cabíveis para noticiar o crime e conter as violações. Evidenciada a falha no dever de segurança, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS Reconhecida a falha na segurança bancária, resta evidente o direito da demandante à desconstituição do débito vinculado ao cheque especial e à reparação dos prejuízos suportados. No que se refere ao limite de cheque especial, os extratos demonstram a utilização indevida do valor de R$ 3.499,12 para viabilizar as transações fraudulentas na madrugada de 31/05/2026 (Id. 167544522). Tratando-se de dívida originada exclusivamente de ato delituoso que os sistemas do banco falharam em impedir, impõe-se a declaração definitiva de inexistência e inexigibilidade do débito de R$ 3.499,12, assim como de todos os juros, taxas, encargos rotativos e multas incidentes, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida (Id. 173098798). Em relação ao saldo próprio existente na conta bancária, o formulário de contestação e os extratos financeiros apontam o prejuízo material global de R$ 9.591,95 (Id. 167544524). Descontado o montante do cheque especial ora declarado inexigível (R$ 3.499,12), remanesce o montante de R$ 6.092,83 correspondente a recursos próprios da autora subtraídos mediante transferências e pagamentos não autorizados (Id. 167544522). Esse valor deve ser integralmente restituído pela instituição financeira ré a título de reparação por danos materiais. Quanto ao dano moral, verifica-se que a situação vivenciada pela requerente ultrapassa em muito a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A autora viu suas economias serem abruptamente esvaziadas na calada da noite, foi indevidamente endividada junto à instituição financeira e teve sua contestação sumariamente rejeitada pela Caixa Econômica Federal em poucos minutos, sem qualquer suporte técnico ou consideração à gravidade do evento (Id. 167544526). A angústia decorrente da perda repentina de recursos para a subsistência pessoal e o desamparo imposto pela recusa administrativa da empresa pública atingem a dignidade, a tranquilidade e a segurança financeira da consumidora, gerando aflição psicológica passível de compensação moral. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconhece o cabimento de indenização por dano moral em hipóteses de fraude bancária com falha na prestação do serviço: EMENTA: CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULAS Nº 297 E 479 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJUÍZO INCONTROVERSO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFEITUOSO E COM FALHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença que homologou o reconhecimento parcial da procedência do pedido e julgou parcialmente procedentes os pleitos remanescentes, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. O apelante alega que não restaram preenchidos os requisitos de atribuição da responsabilidade civil ou, ao menos, que o valor fixado a título de danos morais deveria ser minorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar o preenchimento dos requisitos/pressupostos de atribuição da responsabilidade civil, e; (ii) determinar a possibilidade de redução ou não do montante fixado a título de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O apelado foi vítima de fraude em sua conta bancária que culminou com o envio de 1 (uma) transferência de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e outra de R$ 23.099,99 (vinte e três mil, noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para agências bancárias da apelante no Estado de São Paulo, pelo que abriu a contestação administrativa para que o banco apelante reconhecesse e verificasse a intercorrência ocorrida, bem como lhe restituísse pelos danos materiais causados. 5. O setor de tecnologia da CEF emitiu Parecer Técnico em 15/07/2021 reconhecendo o indício de fraude com utilização de credenciais de empregado CAIXA e, inclusive, sugerindo ao gerente da agência que identificasse o suspeito e iniciasse a apuração devida para a tomada das providências cabíveis. 6. Não há, efetivamente, nenhuma mácula na sentença recorrida que mereça reforma, haja vista que o dano material foi reconhecido administrativamente, mas somente não foi adimplido em razão do patamar do valor (informação de que seria necessária autorização da superintendência em virtude de o montante ser superior a alçada da agência). 7. No que tange ao dano moral, este no presente caso dos autos é na modalidade objetiva, ou seja, in re ipsa, dispensando-se a comprovação do dano, bastando apenas e tão somente a demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade com o resultado, o que restou sobejamente configurado nos autos. 8. O valor fixado a título de dano moral deve ser revisto quando desarrazoado ou desproporcional, se se revelar irrisório ou exorbitante, ou ainda se importar em enriquecimento ilícito, hipóteses não vislumbradas presentes no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC); artigo 85, § 11º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: PROCESSO: 08238194820214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2024. GabCB14 (PROCESSO: 08005586620214058102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2024) Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do prejuízo, a condição econômica das partes e a finalidade pedagógica e punitiva da responsabilidade civil, sem propiciar enriquecimento sem causa, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ATO DE RETIFICAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DECISÃO EM DUPLICIDADE Constata-se que, em 03/09/2026, foi indevidamente inserida nos autos nova decisão interlocutória de tutela de urgência (Id. 185041659). Ocorre que o pedido liminar formulado na petição inicial já havia sido regularmente apreciado e deferido em parte por este Juízo na decisão proferida em 14/07/2026 (Id. 173098798). A inclusão da referida peça configurou mera repetição material e indevida do provimento antecipatório anterior, gerando atos de intimação redundantes. Por essa razão, torno sem efeito e revogo expressamente a decisão duplicada de Id. 185041659, determinando que a Secretaria proceda aos devidos registros e cancelamentos das intimações correlatas, permanecendo plenamente íntegra e eficaz a decisão concessiva originária (Id. 173098798). Estando o feito instruído e instruídas as manifestações das partes com a réplica (Id. 184720729), passo ao julgamento definitivo da lide. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (Id. 173098798) e declarar a inexistência e inexigibilidade definitiva do débito de R$ 3.499,12 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos) decorrente da utilização do cheque especial na conta corrente da autora (Id. 167544522), assim como de todos os juros, tributos, encargos contratuais e multas dele decorrentes, devendo a Caixa Econômica Federal abster-se em definitivo de promover cobranças ou inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito por esse débito; b) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora, a título de reparação por danos materiais, a quantia de R$ 6.092,83 (seis mil, noventa e dois reais e oitenta e três centavos), referente aos valores próprios indevidamente debitados de sua conta bancária (Id. 167544522), com incidência de correção monetária a partir de cada desconto indevido (31/05/2026) e juros de mora a partir da citação, computados segundo a taxa SELIC até junho de 2024, e, a partir de julho de 2024, com atualização monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à demandante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (31/05/2026), observando-se os parâmetros legais do art. 406 do Código Civil, com as alterações da Lei nº 14.905/2024. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme preconiza o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE
