Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e de consequência CONDENO o Réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais ao Autor, arbitrados equitativamente no valor de R$ 3.000,00 referente aos serviços jurídicos efetivamente prestados em favor do de cujus, corrigidos monetariamente pelo IPCA e contados juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (CC, art. 389, Parágrafo único c/c 397 e 406, § 1º) -, incidentes ambos a partir do vencimento da primeira prestação até a data do efetivo pagamento, ou nos termos do contrato caso convencionados de maneira diversa. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% pelo Autor e 20% pelo Réu. Condeno Réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, bem como o Autor ao pagamento de honorários ao advogado da parte ré, em relação à sua sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico correspondente ao que deixou de ganhar, resultante da diferença do pedido (70% do valor da causa) com aquele arbitrado na presente sentença, tudo nos termos do 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (CC, 406, § 1º), a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), devendo as obrigações decorrentes da sucumbência do Autor ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Processo: 0006146-02.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): RODRIGO MICHEL LOPES Réu(s): ESPÓLIO DE DIOGO MIRANDA DLUGOKENSKI representado(a) por FABIOLA DE OLIVEIRA Vistos, I - RELATÓRIO RODRIGO MICHEL LOPES propôs Ação de Cobrança em desfavor de ESPÓLIO DE DIOGO MIRANDA DLUGOKENSKI representado(a) por FABIOLA DE OLIVEIRA. Consta na inicial que o Autor é advogado e foi contratado em 09/03/2020 para atuar em defesa criminal de DIOGO MIRANDA DLUGOKENSKI, prestando os serviços para os quais foi constituído, e posteriormente passou a representar o cliente também em ação de divórcio consensual, ocasião em que foi celebrado contrato de honorários advocatícios no valor de R$ 25.000,00, a ser pago em cinco parcelas de R$ 5.000,00. Afirma que deu início às tratativas do divórcio, elaborou o acordo consensual, obteve a assinatura das partes e solicitou a documentação necessária para o ajuizamento da demanda, porém, antes da conclusão do processo, DIOGO MIRANDA DLUGOKENSKI veio a falecer em 04/06/2020, circunstância que inviabilizou a homologação do divórcio. Alega que após o óbito buscou solucionar extrajudicialmente a cobrança dos honorários junto à viúva, mas não obteve sucesso, afirmando que esta se recusou a quitar a obrigação. Acrescenta que anteriormente ajuizou execução de título extrajudicial, a qual foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Paraná, sob o fundamento de que seria necessária ação de conhecimento para definição do valor devido em razão dos serviços efetivamente prestados. Diante disto, ajuizou a presente ação postulando o reconhecimento da validade do contrato de honorários advocatícios e a condenação do espólio ao pagamento de 70% do valor contratualmente ajustado, acrescido da multa, correção monetária e juros previstos no instrumento contratual. Deferido o benefício da gratuidade da justiça (#14.1). Citada, a parte Ré ofereceu contestação (#30.1) aduzindo que o contrato de honorários perdeu seu objeto em razão do falecimento de DIOGO MIRANDA DLUGOKENSKI antes do ajuizamento da ação de divórcio, de modo que os serviços contratados não chegaram a ser efetivamente prestados. Aduz que o Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu a iliquidez do título anteriormente executado e que o Autor não demonstrou a realização dos atos profissionais que justificariam a cobrança pretendida. Sustenta ainda, que o contrato previa atuação em divórcio judicial ou extrajudicial, obrigação de meio, inexistindo direito ao recebimento dos honorários postulados. Ao final, pleiteou a revogação da gratuidade da justiça concedida e a total improcedência dos pedidos iniciais. A Autora apresentou impugnação à resposta, insurgindo-se contra as questões levantadas pela Ré e reafirmando os argumentos lançados na inicial. Intimadas as partes para especificarem provas, o Réu manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o Autor pleiteou a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante do espólio. Na decisão saneadora foi afastada a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova oral. Aberta a audiência de instrução e julgamento (#67.1) foi tomado o depoimento pessoal do representante do espólio e ouvidas as testemunhas arroladas pelo Autor como informantes. Ao final, foi determinada a juntada de prova documental, consistente no processo de maria da penha indicado na audiência. Em #75.1 foi reconhecida a preclusão da prova documental, eis que não apresentada pela parte Ré, sendo declarado o encerramento da instrução processual. O Réu apresentou alegações finais (#78.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança pela qual o Autor pretende a remuneração pelos serviços prestados, em decorrência de contrato de serviços advocatícios. Cinge-se a controvérsia em verificar a extensão dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo Autor e o montante devido pelo Réu. O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes (#1.6) estabeleceu como objeto a atuação profissional do Autor no divórcio - judicial ou extrajudicial - de DIOGO MIRANDA DLUGOKENSKI e FABIOLA DE OLIVEIRA, estipulando honorários no montante total de R$ 25.000,00. A relação jurídica decorrente do mandato e da prestação de serviços advocatícios possui caráter intuitu personae. Por conseguinte, com o falecimento do tomador dos serviços em 04/06/2020, operou-se a extinção automática do contrato, consoante preceitua o artigo 607 do Código Civil: Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina também pelo escoamento do prazo, pela celeridade do negócio, ou por força maior. Nesse cenário, sobrevindo a morte do cliente antes do exaurimento do objeto contratado, o profissional do direito faz jus ao recebimento de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados até a data do óbito, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante/espólio - art. 884 do Código Civil - e violação ao art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Ao analisar o acervo probatório produzido no curso do processo, observa-se que a ação judicial de divórcio jamais chegou a ser ajuizada perante o Poder Judiciário. Inclusive, do acórdão colacionado em #1.8, observa-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar a Apelação Cível nº 0007309-22.2021.8.16.0194, bem destacou a ausência de liquidez do título executivo justamente porque o acordo celebrado entre as partes estabeleceu expressamente a necessidade de homologação judicial, o que não foi realizado. Desta forma, restou evidenciado que a atuação do Autor restringiu-se à fase pré-processual, consubstanciada em tratativas iniciais e na elaboração da "Proposta de Divórcio Consensual" (#1.7). Inclusive, a prova oral produzida corroborou a natureza preliminar das atividades praticadas. O informante ouvido a pedido do Autor, - CARLOS MANOEL MIRANDA (#67.5) -, afirmou que tinha conhecimento genérico de que o casal pretendia se separar e de que o Autor era o advogado de DIOGO, mas declarou expressamente ignorar se houve assinatura final de termos ou ajuizamento de ação, tendo em vista o óbito prematuro do sobrinho. De outro lado, denota-se que a representante do Espólio, FABIOLA DE OLIVEIRA, em seu depoimento pessoal (#67.4), relatou o conturbado contexto fático em que o documento de divórcio foi assinado, apontando episódios de violência doméstica e a ausência de ajuizamento da demanda. Nesta linha, não prospera a pretensão autoral de obter a condenação do Réu ao pagamento do percentual de 70% do valor total estipulado no contrato (o que equivaleria a R$ 17.500,00). Isto porque, evidente que tal quantia se mostra manifestamente desproporcional, uma vez que a parte essencial do encargo contratual — consistente no ajuizamento da ação, acompanhamento do processo judicial, atendimento às determinações do Ministério Público e obtenção do decreto de homologação ou sentença de divórcio — não foi realizada. Por outro lado, também não se pode acolher a tese da Ré de total improcedência do pedido, pois é incontroverso que o patrono dispendeu tempo e trabalho intelectual na elaboração do instrumento prévio de acordo de divórcio e na orientação do contratante antes do falecimento deste. Deste modo, tendo em conta o trabalho efetivamente desempenhado - atendimento inicial, orientação jurídica e elaboração de minuta de acordo não ajuizada - e em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o arbitramento dos honorários deve ser fixado em quantia compatível com a extensão dos serviços pré-processuais prestados. Portanto, sopesando a complexidade da minuta confeccionada, o tempo exigido e os parâmetros da Tabela de Honorários da OAB/PR para atos avulsos e fases preliminares, afigura-se razoável e justa a fixação da verba honorária devida pelo Réu no montante de R$ 3.000,00, razão pela qual impõe-se a parcial procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e de consequência CONDENO o Réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais ao Autor, arbitrados equitativamente no valor de R$ 3.000,00 referente aos serviços jurídicos efetivamente prestados em favor do de cujus, corrigidos monetariamente pelo IPCA e contados juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (CC, art. 389, Parágrafo único c/c 397 e 406, § 1º) -, incidentes ambos a partir do vencimento da primeira prestação até a data do efetivo pagamento, ou nos termos do contrato caso convencionados de maneira diversa. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% pelo Autor e 20% pelo Réu. Condeno Réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, bem como o Autor ao pagamento de honorários ao advogado da parte ré, em relação à sua sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico correspondente ao que deixou de ganhar, resultante da diferença do pedido (70% do valor da causa) com aquele arbitrado na presente sentença, tudo nos termos do 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (CC, 406, § 1º), a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), devendo as obrigações decorrentes da sucumbência do Autor ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito
