Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-02.2024.8.16.0123 Cuida-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais proposta por Valdir Ney Luza em face de Banco Bradesco S/A. Argumenta a parte autora que: (i) foi contatado em 16/05/2024 por pessoa que se passou por atendente do Banco Bradesco, utilizando número telefônico idêntico ao oficial da instituição, a qual afirmava haver tentativa de invasão em sua conta, prestando informações detalhadas sobre seus dados bancários, o que levou o autor a acreditar na veracidade do contato; (ii) induzido pela falsa atendente, o autor forneceu dados e chave de segurança, momento em que percebeu inconsistências e dirigiu-se imediatamente à agência, sendo informado de que as ligações não eram provenientes do banco; (iii) após o golpe, foram realizadas diversas transações fraudulentas em suas contas corrente e poupança, incluindo empréstimo não contratado (R$ 595,07), dois resgates Invest Fácil (R$ 909,58 e R$ 104,88) e pagamentos de boletos (R$ 1.549,00 e R$ 4.999,96), totalizando R$ 8.158,49, sem qualquer autorização do autor; (iv) ao questionar, o banco informou que não poderia cancelar as operações e que não se responsabilizaria pelas transações, diante do autor ter fornecido dados aos golpistas; (v) sustenta que houve falha na segurança do sistema bancário; (vi) a situação gerou abalo moral, que deve ser indenizado; (vii) requer a inversão do ônus probatório (viii) pleiteia a restituição integral dos valores retirados indevidamente de suas contas (R$ 8.158,49). Deferida a gratuidade requerida pelo autor (mov. 10). O réu foi citado (mov. 15). A audiência de conciliação foi cancelada (mov. 20). A parte ré apresentou contestação no mov. 23.1, alegando, em suma, que: (i) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; (ii) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois o próprio autor admite ter sido vítima de golpe praticado por terceiro, a quem forneceu espontaneamente seus dados bancários e chave de segurança; (iii) impugna o pedido de gratuidade da justiça; (iv) a narrativa da inicial carece de prova mínima, pois não há comprovação da alegada ligação supostamente originada do banco, além de inexistir prova de que o autor tenha comunicado o fato ao banco em tempo hábil, razão pela qual não se aplica a inversão do ônus da prova; (v) inexistiu violação à LGPD, pois não há qualquer elemento que demonstre vazamento de dados pelo banco; (vi) não há ato ilícito por parte da instituição financeira, uma vez que as transações ocorreram mediante uso de senha pessoal e chave de segurança do próprio autor, o que comprova regularidade das operações e afasta qualquer falha na prestação do serviço; (vii) sustenta que o golpe decorreu da culpa exclusiva do autor, que forneceu dados sensíveis a terceiros e realizou operações sob orientação de pessoa desconhecida, circunstância que afasta a responsabilidade objetiva do banco; (viii) não é possível exigir devolução de valores pelo banco, pois este não recebeu qualquer quantia decorrente da fraude, de modo que eventual restituição só seria cabível em relação às parcelas do empréstimo, na hipótese remota de anulação; (ix) inexiste dano moral, pois o autor não comprovou qualquer abalo concreto; (x) subsidiariamente, requer o reconhecimento de culpa concorrente do autor. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no mov. 28. Ambas as partes requereram a produção de prova oral e documental (mov. 32 e 33). Por decisão proferida no mov. 36.1, foi determinada a inversão do ônus da prova, ante a aplicação do CDC. A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, prova oral (mov. 39). A parte autora requereu que a ré junte aos autos suas movimentações financeiras nos últimos doze meses (mov. 40) Por meio da decisão do mov. 43, o processo foi saneado. Na ocasião, foram rejeitadas as preliminares arguidas e deferidas as provas oral e documental. A ré se manifestou no mov. 47. A decisão do mov. 50 declarou precluso o direito da parte autora de produzir prova testemunhal e designou audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada no mov. 70. Alegações finais pela parte ré (mov. 73). É o breve relato. DECIDO. Responsabilidade do réu pelos danos materiais Inicialmente, registro que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade imposta no art. 14 do CDC pelo fato do serviço é objetiva, independente de culpa, só não sendo responsabilizado o fornecedor se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Especificamente em relação à fraude noticiada nos autos, há de se destacar a existência de peculiaridades que demandam análise mais aprofundada, tendo em vista a possível ocorrência de falha na segurança do serviço fornecido pelo banco réu aos seus correntistas. Isso porque, no momento do golpe, o autor acreditava estar interagindo com funcionário do banco réu, uma vez que foi utilizado o número de telefone divulgado pela própria instituição financeira, bem como indicou-se dados pessoais do cliente para obter a sua confiança. Dessa forma, a prática do golpe em discussão só foi possível pois aqueles que agiram de forma ardilosa tinham conhecimento das informações do autor e estavam munidos de número telefônico pertencente ao réu. Não bastasse, as movimentações realizadas, todas no mesmo dia (16/05/2024), superam o padrão do homem médio, havendo um pagamento na monta de R$ 4.999,96, o que certamente deveria acionar um alerta nos sistemas de segurança do banco. Principalmente por isso, é de se reconhecer que a ineficiência do seu sistema antifraudes contribuíram de forma decisiva para os danos noticiados. Necessário ressaltar que o fato de as operações bancárias terem sido realizadas por terceiro falsário não exclui a responsabilidade do banco réu pelos danos ocasionados ao autor, tendo em vista que, à luz da Súmula 479 do STJ, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE NÚMERO OFICIAL PARA TRANSMITIR VERACIDADE DA LIGAÇÃO . FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. TRANSAÇÕES FEITAS PELA AUTORA APÓS ORIENTAÇÕES FRAUDULENTAS. OMISSÃO NA ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) . RESOLUÇÕES N. 01/2020 E N. 103/2021 DO BACEN (BANCO CENTRAL DO BRASIL). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIRMADA . INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDOS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00149174620238160018 Maringá, Relator.: Douglas Marcel Peres, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU . OPERAÇÕES EFETUADAS EM DECORRÊNCIA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANO CAUSADO A CONSUMIDOR EM VIRTUDE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TEORIA DO RISCO-PROVEITO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. INEFICIÊNCIA DO SISTEMA ANTIFRAUDES EM RAZÃO DAS OPERAÇÕES QUE DESTOAVAM DO PERFIL DOS CORRENTISTAS . FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-PR 0045841-86.2022 .8.16.0014 Londrina, Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 23/10/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023) Portanto, o fato perpetrado por terceiro, induzindo o autor em erro, não tem o condão de excluir a responsabilidade da instituição financeira. É dever do réu a prestação segura dos serviços, em razão das relevantes atividades empresariais e financeiras que exerce. Inviável, agora, é querer o réu desincumbir-se da responsabilidade pelos danos causados em virtude de fato ligado ao risco intrínseco ao negócio. Uma vez reconhecida a responsabilidade do réu pelas fraudes perpetradas, inarredável a conclusão de que os valores no montante de R$ 8.158,49 devem ser restituídos. Danos morais O artigo 186, do Código Civil dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nessa esteira, para a configuração do dano moral indenizável e da responsabilidade da parte ré é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, a existência da conduta, consubstanciada em uma ação ou omissão (i), o dano (ii), o nexo causal (iii) entre estes e a culpa do agente (iv). A conduta do réu é omissiva, pois se omitiu em seu dever de segurança e de adoção de medidas para evitar a prática de fraudes. Deste modo, dúvidas não há acerca da conduta da ré a ensejar sua responsabilização civil (i). O dano moral igualmente encontra-se demonstrado, pois o autor suportou graves prejuízos em sua conta bancária, com a usurpação de valores da conta corrente e da conta poupança, além de não contar com atendimento eficiente da casa bancária na resolução ou, ao menos, minimização dos prejuízos (ii). Além disso, é notório o nexo de causalidade entre a fraude perpetrada e o dano moral causado (iii). Por fim, registro que, tratando-se de relação de consumo e de reconhecimento do defeito na prestação de serviços, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e, portanto, independe de culpa, sendo desnecessário perquiri-la para fins de condenação em danos morais (iv). No que tange ao valor da indenização, tenho que este deve ser fixado proporcionalmente, não causando excessivo prejuízo à parte ré, e ao mesmo tempo ressarcindo a autora dos danos sofridos. Logo, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é proporcional ao dano sofrido e está em consonância com a jurisprudência atual do TJPR. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para fins de: i. condenar a ré a restituir os valores retirados de maneira fraudulenta da conta bancária do autor, no valor de R$ 8.158,49 (oito mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos); ii. condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sobre o valor da condenação, deverão incidir, a título de juros moratórios, a taxa SELIC, desde o evento danoso (art. 398 do CC c/c súmula 54 do STJ), e, a título de correção monetária, o IPCA, desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ). Nos períodos em que ambos forem aplicáveis, deverá incidir somente a SELIC, na forma dos arts. 389 e 406, do CPC. No período em que incide apenas os juros, deverá ser aplicada a SELIC, deduzindo-se o IPCA, incidindo o percentual obtido e, se negativo, os juros serão iguais a zero. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições pertinentes do Código de Normas e Portaria deste juízo. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito
