Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar a ré a pagar à autora de quantia de R$ 2.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de hoje e acrescida de juros de mora à taxa legal do artigo 406 do Código Civil, contados da citação. Publique-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013905-04.2026.8.16.0014 Processo: 0013905-04.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): Alexsandra Avila Garcia Tanaka Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA Os artigos 7º e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor determinam a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo pelos vícios de qualidade dos produtos ou dos serviços, pelo que a ré Decolar, como operadora de viagem que vendeu serviços à parte autora – traslado – é legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Além do que, a parte ré não atuou como mera intermediária no serviço de venda. Pelo contrário, a ré, além de vender o serviço, também ficou responsável por receber o preço pago (mov. 14.4, fls. 01). A presente ação e os autos n° 0059291-91.2025.8.16.0014 e 0013667-82.2026.8.16.0014 versam sobre falha na prestação de serviço da ré referente à reserva 5954773_5954774. No entanto, os danos morais derivam de lesão a direitos da personalidade, que são individuais, sendo cabível o ajuizamento de ações distintas. Assim, fica afastada a preliminar arguida pela ré. Só há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo (art. 114 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, não há necessidade da presença da empresa BRASIL VACATION TRAVEL TRANSPORTE E TURISMO RECEPTIVO LTDA. no polo passivo para que tenha eficácia a presente sentença. Assim, fica afastada a preliminar arguida pela ré. Quanto ao mérito. A parte autora alega que contratou, por intermédio da ré, serviços de transfer referente ao trajeto aeroporto Santos Dumont/recepção da Pousada Nativa em Búzios/aeroporto Santos Dumont e que os serviços não foram prestados de acordo com a reserva, eis foi deixada pelo motorista na rua e teve que se deslocar até a pousada a pé. Assim, pede indenização pelos danos materiais e morais sofridos. A ré, em sua defesa, alega que a reserva da parte autora compreendia um traslado regular e compartilhado (ônibus, micro-ônibus ou vans), o que impossibilitou o acesso à Pousada Nativa Búzios, a qual se encontra na beira da praia de Manguinhos, com acesso pela rua Vila das Aroeiras, uma rua com difícil acesso para veículos de tipo regular compartilhado. De acordo com o voucher do mov. 1.8, a parte autora contratou transporte compartilhado Minivan Premium. No entanto, conforme o vídeo do mov. 1.21, o transporte da autora foi realizado em um ônibus. Ainda, analisando-se a gravação do mov. 1.20, verifica-se a possibilidade de acesso à pousada por meio de uma Van. Note-se que se houve ou não culpa da empresa de transfer é questão indiferente para a solução da presente lide, eis que a ré responde de forma objetiva perante os consumidores por todos os riscos de um possível inadimplemento e solidariamente pelos atos do fornecedor parceiro nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, resta configurada falha na prestação do serviço, devendo a parte ré reparar os danos decorrentes. Quanto aos danos morais. É fato notório que um consumidor se sente enganado ao verificar que o serviço contratado não condiz com o anunciado, especialmente ao ser deixado nos arredores da pousada, tendo que realizar parte do trajeto a pé, à noite. Note-se que a distância entre a Pousada e o ponto de encontro (Shopping 5000) era de 450 metros. Note-se ainda que no vídeo do mov. 1.20 é possível verificar que a autora percorreu parte do trajeto, cerca de 05 minutos de caminhada, em uma rua desprovida de calçadas. E que a parte autora viajava acompanhada de uma criança e com bagagens - circunstâncias que tornam o ocorrido mais penoso. Houve, portanto, no caso dos autos, danos morais indenizáveis. Diante disso, e considerando ainda o preço pago pelos serviços, fixo a indenização em R$ 2.000,00. Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar a ré a pagar à autora de quantia de R$ 2.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de hoje e acrescida de juros de mora à taxa legal do artigo 406 do Código Civil, contados da citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 17 de julho de 2026. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
