Ementa
Ante o exposto: RATIFICO a decisão que deferiu a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, para o fim de: a) determinar ao INSS que restabeleça em favor da parte autora o benefício assistencial n.º 87/125.344.302-2, DER 25/09/2002, a partir do dia seguinte à data de cessação, ou seja, 02/07/2025. Dispensada a determinação de implantação nos termos da fundamentação; b) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão do benefício em discussão, com atualização monetária nos termos da fundamentação; e c) condenar o INSS a pagar honorários periciais, conforme arbitrados nos autos (artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01).