Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0800822-63.2026.8.15.0191 [Dissolução] REQUERENTE: I. D. S. S. A., R. E. D. A. C. SENTENÇA DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MANIFESTAÇÃO LIVRE E INEQUÍVOCA DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE FILHOS E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PARTILHA DESIGUAL. CESSÃO INTEGRAL DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO. EFEITOS ENTRE AS PARTES. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO AGENTE FINANCIADOR. ATRIBUIÇÃO DOS VEÍCULOS A UM DOS CÔNJUGES. RENÚNCIA RECÍPROCA A ALIMENTOS. RETOMADA DO NOME DE SOLTEIRA. ACORDO HOMOLOGADO. DIVÓRCIO DECRETADO. 1. A manifestação livre e inequívoca dos cônjuges basta para a decretação do divórcio, independentemente de requisitos temporais ou causais. 2. A partilha consensual pode atribuir os bens comuns de forma diversa da meação legal quando o negócio jurídico é válido e não apresenta vício de consentimento. 3. A partilha dos direitos aquisitivos sobre imóvel financiado produz efeitos entre os cônjuges sem prejudicar os direitos do agente financiador ou de terceiros. 4. A renúncia recíproca aos alimentos entre cônjuges é válida quando expressamente manifestada, inexistem dependência econômica e filhos em comum e não há vício de consentimento. 5. O cônjuge divorciado pode retomar o nome de solteiro mediante manifestação expressa de vontade. Vistos etc. I. D. S. S. A. e R. E. D. A. C. ajuizaram ação de divórcio consensual com partilha de bens em 21/05/2026 (Id 159996345). Os requerentes afirmaram que se casaram em 26/11/2021, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada (Id 159997432). Declararam que não tiveram filhos, que não há dependência econômica entre eles e que se encontram separados de fato, sem possibilidade de reconciliação (Id 159996345). Na descrição da partilha, indicaram como bens comuns: o imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal localizado na Rua Inácia Moreira de Araújo, nº 86, Bairro Jardim Cruzeiro, Soledade-PB; a motocicleta Honda CG Titan KS, placa MNZ 8799/PB, ano 2004/2005; o automóvel Fiat Palio Fire Economy, placa MOR 9913, ano 2010; e a motocicleta Honda CG 160 Fan, placa QSJ 9H63, ano 2020 (Id 159996345). A requerente declarou abrir mão de todos os bens, inclusive de qualquer direito sobre o imóvel, sob a condição de o requerido realizar, no prazo máximo de 30 dias após o trânsito em julgado do divórcio, o repasse ou a transferência do financiamento para o seu nome, assumindo a total responsabilidade pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas (Id 159996345). As partes renunciaram reciprocamente à pensão alimentícia e acordaram que a requerente voltará a usar o nome de solteira (Id 159996345). Requereram o deferimento da justiça gratuita, a decretação do divórcio, a averbação no registro civil e a procedência dos pedidos (Id 159996345). Junto aos Id’s 161367494 e 161367495 os requerentes juntaram o comprovante de recolhimento das custas processuais e reiteraram o pedido de homologação do divórcio consensual. Vieram os autos conclusos para sentença. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são capazes, estão devidamente representadas por advogado com poderes para transigir e renunciar (Id 159997404) e o juízo é competente. A petição preencheu os requisitos do art. 731 do Código de Processo Civil, pois constam dela as disposições relativas à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia entre os cônjuges e ao nome (Id 159996345). As custas processuais foram recolhidas (Id 161367494), o que afasta a necessidade de qualquer complemento para a prolação da sentença. Após a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio deixou de exigir requisitos temporais ou causais, bastando a manifestação de vontade dos cônjuges, nos termos do texto constitucional: Art. 226, § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) No plano infraconstitucional, o Código Civil arrola o divórcio entre as causas de término da sociedade conjugal: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. § 1 o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2 o Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial. No caso concreto, ambos os cônjuges manifestaram, de forma expressa e inequívoca, a intenção de dissolver o casamento (Id 159996345). Não há filhos, nascituro ou dependente que exija disposições protetivas, e não há notícia de vício de consentimento ou de qualquer óbice à homologação. O casamento foi comprovado pela certidão respectiva (Id 159997432). Presente, portanto, a vontade livre e consciente dos requerentes, o divórcio deve ser decretado, dissolvendo-se a sociedade e o vínculo conjugal. Da partilha de bens Os bens descritos foram adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, de modo que integram a comunhão e estão sujeitos à partilha, nos termos do art. 1.658 do Código Civil. Em sede de divórcio consensual, a partilha é livremente ajustada pelas partes, que podem atribuir os bens de modo diverso da meação legal, desde que o negócio seja válido e sem vício de consentimento. A jurisprudência admite que a partilha recaia sobre eventuais direitos aquisitivos de imóvel financiado, produzindo efeitos entre as partes sem prejuízo de direitos de terceiros, como o agente financiador. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA DE IMÓVEL CEDIDO POR MEIO DE PROGRAMA DA HABITAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DO TERRENO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DE EVENTUAIS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte de origem, com base na análise minuciosa das particularidades do caso concreto, reconheceu a possibilidade da partilha quanto a eventuais direitos sobre o imóvel arrolado na demanda, gerando efeito entre as partes, sem prejudicar supostos direitos a terceiros. Rever tal entendimento enseja novo exame da situação fática da causa, incidindo, no ponto, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.576.087/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) A validade do acordo firmado no divórcio consensual é reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal, que exige a demonstração de vício de consentimento para sua anulação, sendo inexigível a prévia partilha: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800787-19.2018.815.0051 APELAÇÃO . AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. PRÉVIA PARTILHA DE BENS. REQUISITO PARA CONCESSÃO DO DIVÓRCIO. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.581, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 197, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DES PROVIMENTO. - A nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando demonstrada a existência de vício de consentimento, ou seja, por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil. - A prévia partilha dos bens do casal não é requisito para deferimento do divórcio, conforme enunciado no art. 1.581, do Código Civil. - O divórcio pode ser concedido sem que haja a prévia partilha dos bens, Nos moldes da Súmula nº 197, do Superior Tribunal de Justiça.(0800787-19.2018.8.15.0051, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/05/2020) No caso concreto, o acordo firmado é claro: a requerente cedeu integralmente ao requerido os direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado na Rua Inácia Moreira de Araújo, nº 86, Jardim Cruzeiro, Soledade-PB, bem como abriu mão de todos os demais bens do casal (Id 159996345). Assim, quanto ao imóvel financiado, a integralidade dos direitos aquisitivos caberá exclusivamente a R. E. D. A. C., que permanecerá na posse do bem, assumindo, com exclusividade, o pagamento das parcelas vincendas do financiamento, dos encargos condominiais, dos tributos e das demais despesas relacionadas ao imóvel (Id 159996345). Fica a requerente desobrigada do pagamento de tais encargos, cabendo ao requerido promover, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, o repasse ou a transferência do financiamento junto à Caixa Econômica Federal para o seu nome, conforme ajustado (Id 159996345). Os veículos descritos na inicial permanecem com o requerido, que já figura como proprietário nos respectivos certificados de registro e licenciamento (Id 159997433), em consonância com a renúncia da requerente a todos os bens. Não há qualquer indício de fraude, coação ou erro que macule o acordo. A partilha, portanto, deve ser homologada nos exatos termos ajustados. Da pensão alimentícia As partes renunciaram reciprocamente à pensão alimentícia, não havendo filhos em comum (Id 159996345). A renúncia a alimentos entre cônjuges, manifestada de forma expressa em divórcio consensual, é válida e eficaz, pois decorre da autonomia privada e da ausência de dependência econômica declarada. Como não há filhos, não há interesse de terceiros a proteger, de modo que a renúncia deve ser homologada. Do nome A requerente manifestou a intenção de retomar o nome de solteira, passando a se chamar Iara de Sousa Santos (Id 159996345). O art. 1.571, § 2º, do Código Civil assegura ao cônjuge, dissolvido o casamento pelo divórcio, a faculdade de manter o nome de casado, sendo-lhe igualmente lícito retomar o nome de solteira, nos termos do art. 55 da Lei nº 6.015/1973. A alteração pretendida deve ser deferida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, homologo o acordo de divórcio consensual apresentado por I. D. S. S. A. e R. E. D. A. C. e, por consequência: a) decreto o divórcio dos requerentes, dissolvendo a sociedade e o vínculo conjugal, com base no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e no art. 1.571, IV, do Código Civil; b) homologo a partilha de bens, nos seguintes termos: a integralidade dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado na Rua Inácia Moreira de Araújo, nº 86, Bairro Jardim Cruzeiro, Soledade-PB, caberá exclusivamente a R. E. D. A. C., que permanecerá na posse do bem e assumirá, com exclusividade, o pagamento das parcelas vincendas do financiamento, dos encargos condominiais, dos tributos e das demais despesas relacionadas ao imóvel, ficando I. D. S. S. A. desobrigada desses encargos; fica o requerido obrigado a promover, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, o repasse ou a transferência do financiamento junto à Caixa Econômica Federal para o seu nome, nos termos do acordo (Id 159996345); c) homologo a atribuição a R. E. D. A. C. da propriedade e da posse dos veículos: motocicleta Honda CG Titan KS, placa MNZ 8799/PB, ano 2004/2005; automóvel Fiat Palio Fire Economy, placa MOR 9913, ano 2010; e motocicleta Honda CG 160 Fan, placa QSJ 9H63, ano 2020 (Id 159997433); d) homologo a renúncia recíproca à pensão alimentícia entre os requerentes; e) determino que I. D. S. S. A. passe a adotar o nome de solteira Iara de Sousa Santos; f) determino a averbação do divórcio no assento de casamento, devendo ser oficiado o Cartório de Registro Civil de Soledade-PB para a prática do ato, observadas as custas já recolhidas; g) declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, observado o segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Atribuo a presente decisão o caráter de expediente, por força do disposto no art.102 do Código de Normas Judicial da CGJ do TJPB. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se o Cartório de Registro Civil e arquivem-se os autos. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
