Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856760-79.2025.8.15.2001 [Agêncie e Distribuição] AUTOR: MARIA DAS NEVES PEREIRA REU: BANCO INBURSA S.A., BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de empréstimos consignados cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria das Neves Pereira, assistida pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, em face de Banco PAN S.A., Banco Inbursa S.A. e Banco C6 Consignado S.A. Narra a inicial que a autora, pessoa idosa de 78 anos, pensionista por morte do Regime Geral de Previdência Social, titular do benefício nº 165.356.186-3, percebia valor líquido de apenas R$ 1.056,91, quando deveria receber o salário mínimo, em razão de descontos decorrentes de seis operações de crédito consignado que afirma jamais ter contratado (ID 123726019). A autora sustentou que os descontos decorrem de fraudes praticadas com a utilização indevida de seus dados pessoais, apontando, ainda, a existência de operações "migradas" ou "encerradas" sem qualquer anuência sua (ID 123726019). Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação, a tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a anulação das operações e a condenação das rés em danos materiais e morais (ID 123726019). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00, para efeitos fiscais (ID 123726019). Em 23/09/2025, sobreveio decisão que deferiu a gratuidade da justiça, determinou a prioridade de tramitação, concedeu a tutela de urgência para suspensão dos descontos das seis operações, determinou a expedição de ofício ao INSS e inverteu o ônus da prova em favor da consumidora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (ID 123823291). O Banco PAN S.A. apresentou contestação (ID 125539765), na qual alegou, em síntese: contratação legítima de cartão de crédito consignado de benefício nº 762025957, firmado em 12/08/2022, por meio de termo de adesão com biometria facial, geolocalização e registro de IP; realização de saque de R$ 1.060,00 creditado em conta de titularidade da autora; preliminares de falta de interesse de agir, prescrição trienal e desincumbência do ônus probatório; pedido de condenação da autora por litigância de má-fé e de compensação dos valores creditados (ID 125539765). O Banco C6 Consignado S.A. contestou (ID 126499294), alegando a regularidade da Cédula de Crédito Bancário nº 010019362159, emitida em 30/04/2021, com liberação de R$ 743,61 em conta da autora; preliminares de indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado e de falta de interesse de agir; prejudicial de prescrição trienal; alegação de demora no ajuizamento e aplicação da teoria da supressio; e pedido de depoimento pessoal da autora (ID 126499294). O Banco Inbursa S.A. contestou (ID 127639597), sustentando que as operações foram originalmente celebradas com o Banco Pan, mediante assinatura digital, em 13/10/2020 e 09/06/2021, e que houve cessão de crédito ao Banco Cetelem e posterior aquisição de carteira pelo Inbursa; mencionou, ainda, portabilidade de contrato originário do Bradesco, firmada em 27/11/2020; invocou a validade do negócio jurídico, o exercício regular de direito e a ausência de defeito na prestação do serviço (ID 127639597). A Defensoria Pública apresentou impugnações às contestações (IDs 128101334 e 128850257), nas quais sustentou: a nulidade das contratações por violação à Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física de pessoas idosas em contratos de crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos no Estado da Paraíba; a ocorrência de fraudes sistêmicas contra beneficiários do INSS, objeto de investigação da CPMI do Congresso Nacional e da Operação "Sem Desconto"; a inexistência de prescrição, por se tratar de lesão de trato sucessivo; e a falsidade ou insuficiência da documentação apresentada pelas instituições financeiras (ID 128101334). Nas impugnações, destacou-se, ainda, que a CCB apresentada pelo Banco C6 registra endereço diverso do domicílio real da autora (ID 128850257). Determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (ID 131164393), com posterior intimação pessoal da autora, assistida pela Defensoria Pública (ID 159617771), cumprida por oficial de justiça (IDs 160304622 e 160309313). Em 27/05/2026, a Defensoria Pública requereu o julgamento antecipado da lide, sustentando que a matéria está provada documentalmente e que a colheita do depoimento pessoal da autora seria providência desnecessária diante do quadro probatório (ID 160338526). As rés, por sua vez, insistiram na produção de prova oral, com o depoimento pessoal da autora, e na expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal (IDs 136165317, 136018877 e 131391793). As rés comprovaram o cumprimento da tutela de urgência (IDs 127574369, 127160425 e 125611776). É o que importa relatar. Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A controvérsia é essencialmente documental. A autora nega a contratação e impugna a autenticidade e a higidez dos instrumentos; as rés juntaram documentos eletrônicos, dossiês de contratação, comprovantes de transferência e extratos. O depoimento pessoal da autora, requerido pelas três instituições financeiras, mostra-se inútil ou meramente protelatório, pois a prova da regularidade da contratação é encargo das rés, e não da consumidora, que nega fato negativo (não ter contratado). Aplicável, portanto, o art. 370, parágrafo único, do CPC. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, a autora é pessoa idosa, com saúde debilitada, e a submissão a audiência de instrução, na linha do que consta da inicial, não agregaria elementos capazes de infirmar o acervo documental já produzido (ID 123726019). Posto isso, indefiro as diligências requeridas pelas rés e passo ao exame do mérito. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelas três rés, não prospera. O interesse de agir se afere pela necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional. No caso, a autora é titular de pretensão resistida: os descontos foram efetivados em seu benefício previdenciário por mais de quatro anos, e a negativa das instituições financeiras quanto à desconstituição das operações é presumível diante da manutenção das cobranças até a intervenção judicial. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o que afasta qualquer exigência de esgotamento de vias administrativas. Não se exige, para a configuração do interesse de agir, a prévia reclamação administrativa ou a prévia negativa formal da instituição financeira. 2.2. Da ausência de comprovante de residência atualizado A preliminar deduzida pelo Banco C6 Consignado (ID 126499294) também não prospera. A autora juntou aos autos comprovante de residência em seu nome, consistente em fatura de consumo da CAGEPA (ID 123726023), e correspondência postal (ID 123726026), além de a própria documentação do INSS indicar seu endereço (ID 123726030). A competência territorial foi fixada no domicílio da consumidora, em João Pessoa/PB, o que se harmoniza com a regra protetiva do art. 101, inciso I, do CDC. Rejeito a preliminar. 2.3. Da prescrição O Banco PAN e o Banco C6 sustentaram a prescrição trienal da pretensão reparatória (IDs 125539765 e 126499294). A tese não merece acolhida, por três ordens de razões. Em primeiro lugar, os descontos questionados constituem obrigação de trato sucessivo, renovada mês a mês, de modo que a prescrição, quando aplicável, atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, e não o fundo do direito. A propósito do tema, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a prescrição em descontos indevidos de natureza continuada em benefício previdenciário: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PARALISAÇÃO DE DESCONTOS EM SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C DEVOLUÇÃO DE PROVENTOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE OBSTAR DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, nas obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, afastou a decadência do direito reconhecida na origem, para obstar os descontos indevidos no benefício previdenciário, em razão de se tratar de obrigação de trato sucessivo, que não incide sobre o fundo de direito, mas apenas em relação às parcelas anteriores a cinco anos da propositura da demanda. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.593.168/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Parágrafo único. (Vetado). A ação foi ajuizada em 19/09/2025, dentro do prazo quinquenal contado das contratações mais recentes (12/08/2022, quanto ao cartão do Banco PAN) e, sobretudo, do término dos descontos, que se projetavam até 2027 e 2028 (ID 123726030). Em terceiro lugar, o pedido principal é de declaração de nulidade dos negócios jurídicos. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. 2.4. Da alegada revelia e confissão ficta A Defensoria Pública requereu a decretação da revelia em desfavor do Banco Inbursa e do Banco PAN, ao argumento de irregularidade na citação (ID 128101334). O pedido não procede: o Banco Inbursa foi regularmente citado por carta e contestou (ID 127639597), e o Banco PAN compareceu aos autos e apresentou contestação, operando-se a supressão da citação pelo comparecimento espontâneo. Não há, pois, falar em revelia nem em confissão ficta. 3. DO MÉRITO 3.1. Da relação de consumo e da hipervulnerabilidade da autora A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo. A autora se enquadra no conceito de consumidora do art. 2º do CDC, e as instituições financeiras, no de fornecedoras de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, que abrange expressamente as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A autora, ademais, é pessoa idosa, atualmente com 79 anos, pensionista do INSS, que percebia benefício reduzido a R$ 1.056,91 em razão dos descontos (IDs 123726019 e 123726031), quando a base de cálculo do benefício era de R$ 1.518,00 (ID 123726030). A Constituição Federal, em seu art. 230, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade e defendendo sua dignidade e bem-estar. A condição de consumidora idosa, beneficiária de verba de natureza alimentar, impõe proteção reforçada, na linha do art. 39, inciso IV, do CDC, que veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017) Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. 3.2. Do ônus da prova A tutela de urgência foi deferida com a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC (ID 123823291). A inversão é medida que se justifica diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica e econômica da autora. Impugnada a contratação e questionada a autenticidade dos instrumentos, o ônus de provar a regularidade do negócio recai sobre as instituições financeiras, inclusive por força do art. 429, inciso II, do CPC, segundo o qual, "se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento" incumbe o ônus da prova. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Corrobora essa conclusão o art. 428, inciso I, do CPC, ao dispor que cessa a fé do documento particular quando "for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade". Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário. Cumpre, pois, verificar se as rés se desincumbiram desse encargo, à luz dos documentos juntados. 3.3. Da análise das provas produzidas pelas instituições financeiras Quanto ao Banco C6 Consignado. A ré apresentou a CCB nº 010019362159, datada de 30/04/2021, com valor financiado de R$ 766,71 e liberação de R$ 743,61 (ID 126499294). O instrumento, todavia, registra endereço da autora em "Avenida Presidente Epitácio Pessoa, 753, Estados, João Pessoa/PB", com telefone "(83) 98786-9943" (ID 126499295). O domicílio real da autora, comprovado pela documentação do INSS, pelas contas da CAGEPA e pelo comprovante de residência, é a Rua Fernando Walter de Oliveira da Silva, 96, Padre Zé, João Pessoa/PB (IDs 123726030, 123726023 e 123726026). A divergência cadastral, somada à contratação intermediada por correspondente bancário ("FONTES", com agente "THIAGO MAIA"), evidencia falha na verificação de identidade e do perfil do cliente e reforça a tese de montagem documental (ID 126499296). A ré não comprovou, por qualquer meio idôneo, a manifestação válida de vontade da autora, limitando-se à juntada de cópia de documento e de comprovante de transferência (ID 126499297). Quanto ao Banco PAN. A ré juntou termo de adesão ao cartão benefício consignado nº 762025957, datado de 12/08/2022, com registro de "aceites" eletrônicos, geolocalização e captura de selfie, além de solicitação de saque de R$ 1.060,00 (ID 125539771). O dossiê de contratação evidencia que todo o procedimento se deu por meios exclusivamente eletrônicos, sem qualquer assinatura física (ID 125539771). O saque foi realizado com CET de 54,65% ao ano (ID 125539771), e a fatura do cartão demonstra a existência de parcelamentos e descontos em folha (ID 125539770). A transferência de R$ 1.060,00 ocorreu em 21/09/2022 (ID 125539766). A contratação é posterior à vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física da pessoa idosa, e a ré não apresentou o instrumento físico, tampouco prova cabal de que a autora tenha comparecido e anuído pessoalmente. As operações de empréstimo consignado nº 355142488-4 (R$ 2.340,00) e nº 343554145-7 (R$ 1.156,15) também estão registradas no histórico do INSS (ID 123726030), sem qualquer comprovação de contratação válida pela ré. Quanto ao Banco Inbursa. A ré sustenta que os contratos foram originariamente firmados com o Banco Pan, mediante assinatura digital, em 13/10/2020 (CCB 340651107, 84 parcelas de R$ 52,00) e 09/06/2021 (CCB 347831625, refinanciamento de R$ 2.210,40), e que houve cessão ao Banco Cetelem e posterior aquisição de carteira (ID 127639597). Menciona, ainda, portabilidade de contrato do Bradesco, firmada em 27/11/2020, com saldo de R$ 12.435,42 (ID 127642260). Os instrumentos originários foram formalizados por meios eletrônicos, mediante "aceite" de política de biometria, sem assinatura física (IDs 127639598 e 127642249). O ponto mais relevante, porém, é que os extratos juntados pelo próprio Banco Inbursa demonstram que os contratos foram reemitidos em novas Cédulas de Crédito Bancário em 2024, com novos números de contrato, novas datas de crédito e novos prazos: contrato nº 1158381-000-0, com data de crédito em 12/11/2024 e 40 parcelas de R$ 52,00 (ID 127642255); contrato nº 1554863-000-1, com data de crédito em 10/12/2024 e 32 parcelas de R$ 30,70 (ID 127642256); e contrato nº 974260-000-2, com data de crédito em 28/10/2024 e 35 parcelas de R$ 237,66 (ID 127642257). Os demonstrativos de evolução de dívida confirmam as datas de início em outubro, novembro e dezembro de 2024 (IDs 127642251, 127642253 e 127642254). Essas "migrações" e reemissões, realizadas em 2024, já sob a vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, configuram novas operações de crédito ou refinanciamentos dos saldos, sem qualquer manifestação de vontade da autora, que nega inclusive ter conhecimento das operações originárias. Nenhum dos instrumentos foi assinado fisicamente pela idosa. 3.4. Da violação à Lei Estadual nº 12.027/2021 e da nulidade das operações A Lei Estadual nº 12.027, de 26/08/2021, publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba em 27/08/2021, dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Seus arts. 1º e 2º assim estabelecem: "Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso." (ID 128101334). A lei estadual entrou em vigor após 90 dias de sua publicação, ou seja, em novembro de 2021. A partir de então, nenhuma operação de crédito consignado com pessoa idosa poderia ser validamente celebrada no Estado da Paraíba por meio exclusivamente eletrônico ou telefônico, sem a assinatura física do contratante. O cartão benefício consignado do Banco PAN, firmado em 12/08/2022, e as reemissões de contratos pelo Banco Inbursa em 2024 são posteriores à vigência da lei estadual e foram realizadas exclusivamente por meios eletrônicos, sem assinatura física. Incide, portanto, o art. 166, incisos IV e V, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. O negócio nulo, como dito, não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Quanto às operações anteriores à vigência da lei estadual (CCBs de 2020 e 2021), a nulidade decorre da não comprovação da manifestação de vontade válida da autora, ônus que competia às instituições financeiras (art. 373, § 1º, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC; art. 429, II, do CPC). As rés não produziram prova inequívoca de que a idosa tenha efetivamente comparecido, anuído e recebido os valores, limitando-se a registrar "aceites" eletrônicos em contratações intermediadas por correspondentes, em um contexto de fraudes sistêmicas contra beneficiários do INSS, fato público e notório (art. 374, inciso I, do CPC), objeto de investigação da CPMI do Congresso Nacional e da Operação "Sem Desconto", com a identificação de falsificação de assinaturas e certificações digitais (IDs 128101334 e 128850257). 3.5. Da responsabilidade objetiva das instituições financeiras A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados aos consumidores em razão de fraudes no âmbito de operações bancárias é objetiva, fundada no risco do empreendimento. Dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. No mesmo sentido, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil impõe a reparação independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A fraude praticada por terceiros ou correspondentes no âmbito de operações bancárias integra o risco da atividade das instituições financeiras, que respondem pelos prejuízos dela decorrentes, salvo a comprovação de culpa exclusiva da vítima. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. Fraude em empréstimo não contratado configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Precedente.2. Hipótese em que, segundo consta do acórdão recorrido, a quantia depositada pelo banco foi imediatamente transferida a terceiro fraudador, não tendo havido acréscimo patrimonial à consumidora, o que afasta a incidência dos arts. 884 e 885 do Código Civil.3. O Tribunal estadual concluiu que, apesar de a recorrente não ter sido beneficiada com o valor do empréstimo, seria necessária a compensação do respectivo valor da quantia a ela devida como indenização, a fim de restabelecer o status quo ante.4. No caso, todavia, a compensação de valores mitigaria indevidamente a responsabilidade objetiva, transferindo o risco da atividade bancária à vítima, sendo, portanto, descabida.5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.208.469/SC, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.) As rés não comprovaram a inexistência de defeito na prestação do serviço nem a culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, do CDC). Ao contrário, a desproporção entre a renda da autora e o volume de comprometimentos, a divergência de endereço na CCB do C6 e a contratação exclusivamente eletrônica de pessoa idosa demonstram a falha sistêmica na verificação de identidade e de capacidade. 3.6. Da inexistência dos débitos e da repetição do indébito em dobro Declarada a nulidade das operações, os débitos delas decorrentes são inexistentes, e os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos. Aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso, inexiste engano justificável. As instituições financeiras contrataram, por meios eletrônicos, operações de crédito em nome de pessoa idosa e hipervulnerável, sem observar a forma prescrita em lei estadual, com registros cadastrais divergentes e sem comprovar a manifestação de vontade da consumidora. Mantiveram os descontos sobre verba alimentar por anos, até a intervenção judicial. A conduta é objetivamente contrária à boa-fé, o que impõe a repetição em dobro de todos os valores descontados. 3.7. Da compensação dos valores creditados As rés requereram, em caráter subsidiário, a compensação dos valores que teriam sido liberados em favor da autora (IDs 125539765 e 126499294). A autora nega ter recebido ou sacado qualquer valor (ID 128101334). A compensação somente seria admissível se comprovado que a autora efetivamente se beneficiou dos créditos, com acréscimo patrimonial. Como consignado no precedente citado (REsp n. 2.208.469/SC), a compensação indiscriminada transfere à vítima o risco da atividade bancária, o que é descabido. Caberá às rés, portanto, na fase de liquidação, comprovar que os valores creditados foram efetivamente disponibilizados e utilizados em benefício da autora, sendo admitida a compensação apenas nessa hipótese, com correção monetária desde o depósito, para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. Fraude em empréstimo não contratado configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Precedente.2. Hipótese em que, segundo consta do acórdão recorrido, a quantia depositada pelo banco foi imediatamente transferida a terceiro fraudador, não tendo havido acréscimo patrimonial à consumidora, o que afasta a incidência dos arts. 884 e 885 do Código Civil.3. O Tribunal estadual concluiu que, apesar de a recorrente não ter sido beneficiada com o valor do empréstimo, seria necessária a compensação do respectivo valor da quantia a ela devida como indenização, a fim de restabelecer o status quo ante.4. No caso, todavia, a compensação de valores mitigaria indevidamente a responsabilidade objetiva, transferindo o risco da atividade bancária à vítima, sendo, portanto, descabida.5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.208.469/SC, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.) 3.8. Do dano moral A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o desconto indevido, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de circunstâncias agravantes que ultrapassem o mero dissabor. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA, DANO MORAL IN RE IPSA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO DANO MORAL PRESUMIDO EM VERBA ALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, ao julgar apelação cível, reformou integralmente a sentença para reconhecer a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição em dobro e condenar em danos morais.2. A controvérsia versa sobre ação de cancelamento de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos em folha sem comprovação de contratação de previdência privada; o valor dos danos morais foi fixado em R$ 10.000,00.3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, por ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral.4. A Corte de origem reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição em dobro e fixou danos morais em R$ 10.000,00, invertendo os ônus sucumbenciais. Embargos de declaração desacolhidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, do CPC, e 1.022, II, do CPC, ante a tese de inaplicabilidade do dano moral in re ipsa e de ausência dos requisitos dos arts. 186 e 927 do CC; (ii) saber se o acórdão violou o art. 489, II, § 1º, II, III, IV, V, VI, do CPC, por não enfrentar todos os argumentos, inclusive necessidade de prova do dano e do nexo causal; (iii) saber se houve violação do art. 186 do CC, por reconhecer responsabilidade civil sem ato ilícito comprovado; (iv) saber se houve violação do art. 927 do CC, por impor indenização sem prova do dano e sem demonstração do nexo causal; e (v) saber se foi demonstrado dissídio jurisprudencial pela alínea c, quanto à configuração do dano moral in re ipsa em descontos indevidos sobre verba alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou, de modo claro e fundamentado, a tese de dano moral in re ipsa e a ausência de relação jurídica, afastando omissão, contradição ou obscuridade.7. A revisão das premissas fáticas fixadas pelo acórdão - inexistência de contratação e descontos sobre verba alimentar - encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, o que impede rediscutir a responsabilidade civil e o dano moral.8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, ausente cotejo analítico e comprovação de similitude fática; ademais, os mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea a obstam o exame pela alínea c.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das premissas fáticas sobre inexistência de contratação e descontos em verba alimentar, impedindo a revisão da conclusão quanto à responsabilidade civil e ao dano moral. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo claro e fundamentado, a tese de inaplicabilidade do dano moral in re ipsa e afasta a relação jurídica que justificaria os descontos, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3. O dissídio jurisprudencial pela alínea c exige cotejo analítico e demonstração de similitude fática; ausentes tais requisitos e presentes óbices ao conhecimento pela alínea a, fica prejudicada a análise da divergência."Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, § 11, 489, II e § 1º, II, III, IV, V e VI, 1.022, II, e 1.029, § 1º; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III, 14, 42, parágrafo único, e 46; RISTJ, art. 255, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 26/6/2023; STJ, AREsp n. 2.856.468/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 16879/SP, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 27/4/2012; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator não indicado no voto; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, Súmula n. 7. (REsp n. 2.238.165/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7/2026.) No caso dos autos, as circunstâncias agravantes são evidentes e documentadas: a autora é pessoa idosa, com 79 anos, portadora de escoliose, lordose, artrose, artrite, osteoporose e hérnias de disco (ID 123726019); teve seis operações de crédito descontadas simultaneamente em sua pensão por morte; seu benefício, que deveria corresponder ao salário mínimo (base de R$ 1.518,00), foi reduzido a R$ 1.056,91 (IDs 123726030 e 123726031); os descontos perduraram de 2021 até a tutela de urgência, em 2025; e a autora foi compelida a buscar a Defensoria Pública e o Judiciário para ver cessada a violação (ID 123726019). O comprometimento de verba de natureza alimentar de pessoa idosa e enferma, com risco ao mínimo existencial, transborda o mero aborrecimento e atinge a dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, inciso III, da CF). Presente o dano moral, impõe-se a sua reparação, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e nos arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na fixação do quantum, sopeso a gravidade e a reiteração da conduta, o prolongamento dos descontos por mais de quatro anos, a condição de hipervulnerabilidade da autora, a natureza alimentar da verba comprometida, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica das rés, grandes instituições financeiras. Em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e à extensão do dano (art. 944 do CC), fixo a indenização em R$ 10.000,00 ( dezmil reais), de forma solidária entre as rés, nos termos do art. 942 do Código Civil. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. 3.9. Da obrigação de não fazer Confirmada a nulidade das operações, impõe-se às rés a cessação definitiva de quaisquer descontos relacionados aos contratos anulados, sob pena de multa diária, nos termos dos arts. 497 e 537 do CPC, mantendo-se e reforçando-se a tutela de urgência já concedida (ID 123823291). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida (ID 123823291), mantendo a suspensão dos descontos referentes a todas as operações impugnadas; b) DECLARAR a nulidade e a inexistência das relações jurídicas e dos débitos delas decorrentes, referentes aos seguintes contratos: Banco PAN S/A, contratos nº 355142488-4 (R$ 2.340,00) e nº 343554145-7 (R$ 1.156,15) e cartão benefício consignado nº 762025957; Banco C6 Consignado S/A, contrato nº 010019362159 (R$ 743,61); Banco Inbursa S/A, contratos nº 340651107-5 (R$ 4.368,00), nº 347831625-4 (R$ 2.210,40) e nº 89-850695807/20 (R$ 12.435,42), incluídas as reemissões realizadas em 2024 e as respectivas cessões e migrações, nos termos da fundamentação (ID 123726030); c) CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, contados da citação, aplicando-se, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico então vigente; d) AUTORIZAR a compensação, na fase de liquidação, dos valores comprovadamente creditados em conta da autora e por ela efetivamente utilizados, com correção monetária desde o depósito, cabendo às rés o ônus dessa prova, nos termos da fundamentação; e) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde esta data e acrescidos de juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, contados da citação; f) CONDENAR as rés ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, a serem revertidos em favor do Fundo Específico da Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Diante da sucumbência e por se tratar de obrigação de fazer e de pagar, sem a presença de qualquer das hipóteses de reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, mantendo-se o resultado da demanda, arquive-se com as cautelas de praxe ou, se for o caso, evolua a classe judicial e redistribua o processo para uma das varas especializadas em cumprimento de sentença desta Capital. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito
