Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DE EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, em relação a exequentes falecidos, diante da ausência de habilitação de seus sucessores, mesmo após intimação eletrônica e por edital.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção parcial do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por falta de habilitação de herdeiros ou sucessores, após a suspensão do processo e tentativas frustradas de localização.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O art. 313, § 2º, II, do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito se, após a morte do autor, não houver a habilitação dos sucessores no prazo designado.
4. A suspensão do processo não pode ocorrer ad eternum, de modo que a ausência de habilitação dos sucessores, após tentativas de localização inclusive por edital, impõe a extinção do feito por falta de pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular.
5. O Superior Tribunal de Justiça orienta que a inexistência de prazo prescricional para a habilitação de herdeiros deve ser conjugada com o art. 313, § 2º, II, do CPC, o que viabiliza a extinção do feito executivo na ausência de manifestação dos interessados.
6. A extinção sem resolução de mérito não obsta a repropositura da execução pelos herdeiros ou sucessores a qualquer tempo, ficando resguardada a data de propositura original para fins de contagem da prescrição.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. É cabível a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ausência de habilitação de sucessores, desde que oportunizada a regularização processual e realizadas tentativas de intimação, inclusive por edital, para evitar a suspensão indefinida do processo.