Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0827827-43.2018.8.15.2001 [Contratos Bancários ] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: BACKUP COMERCIO DE AUDIO E VIDEO LTDA e outros S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. BB GIRO EMPRESA FLEX. PROVA ESCRITA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face da devedora principal e de fiadores solidários, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança de saldo devedor decorrente de contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex, diante do inadimplemento da obrigação. Um dos réus, citado pessoalmente, permaneceu revel, enquanto os demais, citados por edital, foram representados pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, que apresentou embargos monitórios por negativa geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pelo credor constitui prova escrita idônea para instruir a ação monitória e demonstrar a existência do crédito; (ii) estabelecer se os embargos monitórios por negativa geral opostos pela curadoria especial são suficientes para afastar a pretensão monitória diante do conjunto probatório produzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficiente a apresentação do contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito para demonstrar a plausibilidade e a existência do crédito. 4. O contrato de abertura de crédito, as propostas de utilização, os extratos da conta vinculada e a planilha de evolução do débito comprovam adequadamente a relação jurídica, a utilização do crédito e o saldo devedor. 5. A apresentação de embargos monitórios por negativa geral pela curadoria especial afasta os efeitos materiais da revelia, mas não desconstitui automaticamente a pretensão do autor nem impede a valoração das provas documentais constantes dos autos. 6. O julgador aprecia livremente as provas produzidas, devendo fundamentar seu convencimento com base no conjunto probatório, ainda que a defesa seja genérica. 7. Os embargantes não produzem prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deixando de demonstrar pagamento, nulidade contratual ou qualquer outra causa apta a afastar a exigibilidade da dívida. 8. A fiança e a responsabilidade solidária dos corréus encontram-se comprovadas pelo instrumento contratual, legitimando a cobrança integral do débito em face de todos os obrigados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido monitório julgado procedente. Tese de julgamento: “ 1. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito constitui prova escrita idônea para o ajuizamento da ação monitória. 2. Os embargos monitórios por negativa geral apresentados por curadoria especial afastam os efeitos materiais da revelia, mas não impedem o reconhecimento do direito do autor quando o conjunto probatório demonstra a existência do crédito. 3. Incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cuja ausência autoriza a constituição do título executivo judicial na ação monitória. 4. Comprovada a prestação de fiança no instrumento contratual, os fiadores respondem solidariamente pela obrigação assumida.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, parágrafo único, 344, 371, 373, I e II, 700, 702, § 8º, 85, § 2º, e 98, § 3º; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; STJ, REsp 769.468/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29.11.2005, DJ 06.03.2006. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de BACKUP COMERCIO DE AUDIO E VIDEO LTDA - ME, ILDEFONSO FRANCISCO DE ASSIS ALVES SOARES, RAFAELA DE FREITAS PACHECO, TOQUE FINAL COMERCIO DE PRODUTOS E DECORACOES LTDA e ILDEFONSO FRANCISCO DE ASSIS ALVES SOARES - ME, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegou a parte autora, em síntese, que celebrou com a primeira ré, em 05/12/2014, o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 327.706.991, com limite de crédito de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), figurando os demais demandados como fiadores e devedores solidários da obrigação (ID 14568078). Narrou que a empresa ré cessou o pagamento do débito, ocorrendo o vencimento antecipado da operação em razão da inadimplência, estando os promovidos em débito da quantia de R$ 185.096,66 (cento e oitenta e cinco mil noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), apurada em 31/05/2018 (ID 14568078). A autora destacou que a relação jurídica e a evolução da dívida estão devidamente comprovadas pela documentação anexa, que inclui o instrumento contratual, as propostas de utilização de crédito, a planilha do saldo devedor e os extratos da conta vinculada (IDs 14568078 a 14568176). Assim, amparada pela prova escrita que instrui a inicial, a autora invoca o artigo 700 do Código de Processo Civil para requerer a expedição de mandado de pagamento, visando à satisfação integral do seu crédito. Por meio do despacho de ID 14578193, este Juízo recebeu a inicial e determinou a citação dos réus para efetuarem o pagamento do débito ou apresentarem embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias. O réu Ildefonso Francisco de Assis Alves Soares foi citado pessoalmente (ID 15362166), contudo deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos. Após esgotadas as diligências para localização dos demais réus e realizadas consultas aos sistemas conveniados, foi deferida a citação editalícia de Backup Comércio de Áudio e Vídeo Ltda. - ME, Rafaela de Freitas Pacheco, Toque Final Comércio de Produtos e Decorações Ltda. e Ildefonso Francisco de Assis Alves Soares - ME (ID 121708056), cujo edital foi devidamente publicado (ID 122728335). Decorrido o prazo do edital sem manifestação, nomeou-se a Defensoria Pública do Estado da Paraíba como curadora especial, a qual apresentou embargos monitórios por negativa geral (ID 155283667), tornando controversos todos os fatos alegados na exordial e requerendo a improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 159088960), sustentando a higidez do crédito documentalmente comprovado e a regularidade do procedimento. Intimadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 161991888), a Curadoria Especial informou que não possuía novas provas a produzir (ID 163070412). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. II.- FUNDAMENTAÇÃO Cumpre registrar que o feito comporta julgamento, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e as questões fáticas já estão esclarecidas pelos elementos de prova constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. DA DEFESA DA CURADORIA ESPECIAL E REVELIA Analisando os autos, verifica-se que o réu Ildefonso Francisco de Assis Alves Soares, embora citado pessoalmente (ID 15362166), não apresentou embargos monitórios no prazo legal. Em face disso, decreto a revelia desse réu Ildefonso Francisco de Assis Alves Soares, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, o que implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Importante destacar que, conforme dispõe o art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Por sua vez, os demais réus foram citados por edital (ID 122728335) e representados pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, a qual opôs embargos monitórios por negativa geral (ID 155283667). A impugnação por negativa geral oposta pelo Curador Especial afasta os efeitos da revelia quanto aos fatos, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tornando controversas as alegações da inicial. Entretanto, tal fato não conduz automaticamente à improcedência da demanda, nem afasta a valoração da prova documental carreada aos autos, pois a necessidade de reexame probatório permanece hígida, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se observa no seguinte procedente: “Processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Procedência do pedido. Relativização. - Na ação de consignação em pagamento, quando decretada a revelia, não será compulsória a procedência do pedido se os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 769468 RJ 2005/0122042-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.03.2006 p. 386).” Em outras palavras, o oferecimento de embargos por negativa geral impõe ao julgador o dever de analisar criteriosamente o acervo probatório documental apresentado pelo credor, a fim de verificar se o direito alegado está suficientemente demonstrado. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 371, estabelece que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Este dispositivo consagra o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Nesse diapasão, a defesa genérica formulada pela Curadoria Especial não dispensa este julgador de analisar criteriosamente o mérito da pretensão autoral, confrontando-a com as demais provas produzidas nos autos e com as normas jurídicas aplicáveis à espécie, a fim de proferir decisão justa e consentânea com o ordenamento jurídico pátrio. Da Ação Monitória A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de determinado bem móvel, ou imóvel, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (artigo 700 do CPC). Como é cediço, o procedimento monitório documental exige, entre os requisitos para o deferimento do mandado de pagamento, a comprovação dos fatos articulados mediante prova escrita. Estando em termos a petição inicial, é feita uma análise sumária acerca da idoneidade do documento e a plausibilidade da existência da dívida. Em caso positivo, é determinada a citação do devedor para efeito de pagamento, entrega da coisa ou adimplemento de obrigação, sujeitando-o ao exercício das faculdades de pagamento – situação na qual ficará isento de custas –, de inércia processual – quando estará convertido o mandado inicial em mandado executivo, para efeitos de satisfação forçada –, ou de apresentação de defesa, na forma de embargos, com efeito de suspensão da ordem inicial. Se julgados procedentes os embargos, haverá a desconstituição do mandado inicial. Inicialmente, é fundamental compreender que, ao optar pelos embargos monitórios, o embargante assume o ônus de provar fatos que possam desconstituir o crédito alegado pelo autor. Este princípio decorre da regra geral processual que atribui ao réu a responsabilidade de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso dos autos, a parte autora colacionou documentos referentes à abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 327.706.991, acompanhado das propostas de utilização de crédito (IDs 14568139, 14568131 e 14568122) com assinaturas e demonstrativos de débito e extratos detalhados de evolução da dívida na conta vinculada (ID 14568176). A documentação apresentada é suficiente e adequada para instruir a ação monitória, enquadrando-se com perfeição no enunciado da Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Comprova-se, ademais, a prestação de fiança e a responsabilidade solidária dos demais promovidos pelo cumprimento da obrigação contraída, nos termos previstos no instrumento contratual. A despeito do oferecimento de embargos por negativa geral pela Curadoria Especial, não foi produzida qualquer prova capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Inexiste nos autos comprovação de adimplemento das obrigações assumidas ou de vício no negócio jurídico. Este conjunto probatório ultrapassa a mera plausibilidade do direito, conferindo um grau de certeza incomum a procedimentos desta natureza e demonstrando, de forma inequívoca, o fato constitutivo do direito do autor. Diante de todo o exposto, resta claro que o pedido monitório deve ser acolhido. O autor, BANCO DO BRASIL S.A., desincumbiu-se plenamente do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os réus, por outro lado, não apresentaram qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhes competia pelo inciso II do mesmo artigo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º do CPC, no valor de R$ 185.096,66 (cento e oitenta e cinco mil noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) (ID 14568176), devidamente corrigido pelo IPCA do IBGE desde a data do cálculo constante da inicial (ID 14568176 - 31/05/2018), e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, desde a citação (17/07/2018 - ID 15362166), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024; CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade em relação aos promovidos assistidos pela Curadoria Especial, na forma do art. 98, §3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte vencedora para que requeira o que entender de Direito, no prazo de 15 dias. Não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo fixado, arquivem-se os autos. Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, EVOLUA-SE DE CLASSE, remetendo-se o feito à Seção Especializada em Execução e Cumprimento de Sentença. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
